PORTARIA CONJUNTA-SCP/SCCG/SUCOR N.º 001

DE 03 DE AGOSTO 1.998

Estabelece procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, para fins de contabilização de despesas com a Folha de Pagamento de Pessoal, ao mês de competência e dá outras providências.

Os Diretores da Superintendência Central de Pessoal, Superintendência Central de Contadoria Geral e Superintendência Central de Orçamento, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º - Para o processamento da Despesa com a FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, financiada com RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE, ficam definidas as seguintes datas limites:

1. Dia 20 (vinte) de cada mês, para a remessa do Relatório da Folha de Pagamento de Pessoal, processada pelas Entidades da Administração Indireta e Polícia Militar à Superintendência Central de Pessoal da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
2. No antepenúltimo dia útil de cada mês, para a Superintendência Central de Pessoal encaminhar os valores das folhas de pagamento à Superintendência Central de Orçamento;
3. No penúltimo dia útil de cada mês para a Superintendência Central de Orçamento aprovar as cotas orçamentárias mensais das Entidades (Administração Indireta e Polícia Militar);
4. Até o último dia útil de cada mês como data limite para REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, por parte dos Órgãos e Entidades.

Art.2º - Aplicam-se os prazos estabelecidos aos incisos III e IV do Artigo 1º aos Órgãos e Entidades que não necessitam da análise e aprovação da folha de pagamento de pessoal por parte da Superintendência Central de Pessoal – SCP/SERHA.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrários.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 1.998

FRANKLIN DELANO ROOSEVELT CORRÊA
Superintendência Central de Pessoal/SERHA
Diretor

PAULOLINTO PEREIRA
Superintendência Central de Contadoria Geral/SEF
Contador Geral

ANTÔNIO LUIZ MUSA DE NORONHA
Superintendência Central de Orçamento/SEPLAN
Diretor