Estabelece normas e instruções ao cumprimento do Decreto nº 43.033, de 18 de novembro de 2002, necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2002, pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Relaciona as Instruções do Tribunal de Contas de Minas Gerais.