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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - DIFERENCIAL

Tópico - MATERIAL DE USO E CONSUMO - ATIVO PERMANENTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.830/24/3ª
 O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.831/24/3ª
 O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.405/23/1ª
 O 14/04/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.300/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.715/23/CE
 NÃO
24.301/23/1ª
 S 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.712/23/CE
 NÃO
24.298/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.713/23/CE
 NÃO
24.299/23/1ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.714/23/CE
 NÃO
24.305/23/1ª
 O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.710/23/CE
 NÃO
24.306/23/1ª
 O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.711/23/CE
 NÃO
24.431/23/1ª
 O 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.480/23/1ª
 O 27/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.771/23/CE
 NÃO
24.481/23/1ª
 S 27/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.398/23/2ª
 O 03/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.522/23/2ª
 O 18/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.572/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.726/23/CE
 NÃO
24.573/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.727/23/CE
 NÃO
24.574/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.728/23/CE
 NÃO
24.575/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.729/23/CE
 NÃO
24.586/23/3ª
 O 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.739/23/CE
 NÃO
24.587/23/3ª
 O 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.740/23/CE
 NÃO
23.172/22/2ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.605/22/CE
 NÃO
23.171/22/2ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.173/22/2ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.256/22/2ª
 O 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.261/22/3ª
 S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.262/22/3ª
 S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.317/22/3ª
 S 19/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.555/22/CE
 O 25/02/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.691/21/1ª
 S 05/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.790/21/1ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.791/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.789/21/1ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.772/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.775/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.891/21/1ª
 O 17/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.555/22/CE
 NÃO
23.892/21/1ª
 S 17/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.910/21/1ª
 O 01/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.570/22/CE
 NÃO
23.909/21/1ª
 O 01/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.569/22/CE
 NÃO
22.532/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.533/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.534/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.535/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.593/21/2ª
 O 19/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.454/21/CE
 NÃO
22.720/21/2ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.721/21/2ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.722/21/2ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.745/21/2ª
 S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.746/21/2ª
 S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.780/21/3ª
 S 23/07/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.892/21/3ª
 S 17/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.893/21/3ª
 S 17/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.829/21/3ª
 S 01/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.853/21/3ª
 S 15/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.021/21/3ª
 S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.022/21/3ª
 S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.023/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.024/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.025/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.026/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.454/21/CE
 O 03/09/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.552/20/1ª
 S 23/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.671/20/1ª
 O 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/20/1ª
 S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.357/20/2ª
 S 21/02/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.413/20/2ª
 O 07/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.378/20/CE
 NÃO
23.515/20/3ª
 S 14/05/2020 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.367/20/CE
 NÃO
23.582/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.334/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.335/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.336/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
5.337/20/CE
 O 23/10/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.367/20/CE
 S 04/12/2020 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.318/19/1ª
 S 07/08/2019 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.350/19/1ª
 S 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.348/19/1ª
 S 06/09/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.349/19/1ª
 S 06/09/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.402/19/1ª
 O 16/10/2019 Pedido de Retificação parcialmente provido. Decisão unânime. 5.303/20/CE
 NÃO
22.149/19/2ª
 S 19/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.146/19/2ª
 O 28/06/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.260/19/CE
 NÃO
22.277/19/2ª
 S 25/10/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.336/19/2ª
 O 18/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.337/19/2ª
 O 18/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.338/19/2ª
 S 18/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.342/19/2ª
 O 23/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.334/20/CE
 NÃO
22.343/19/2ª
 O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.335/20/CE
 NÃO
22.344/19/2ª
 O 23/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.336/20/CE
 NÃO
22.345/19/2ª
 O 23/12/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.337/20/CE
 NÃO
23.166/19/3ª
 S 13/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.262/19/3ª
 S 12/06/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.259/19/3ª
 S 19/07/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.304/19/3ª
 S 21/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.371/19/3ª
 O 23/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.301/19/CE
 NÃO
23.370/19/3ª
 O 23/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.404/19/3ª
 O 27/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.301/19/CE
 O 20/12/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.070/18/1ª S 07/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.069/18/1ª S 07/11/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.720/18/2ª S 25/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.796/18/2ª S 29/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/18/2ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.904/18/2ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.905/18/2ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.914/18/2ª O 19/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.037/18/3ª S 06/09/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.044/18/3ª S 07/11/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.064/18/3ª S 30/11/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/18/3ª S 13/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.440/17/1ª O 14/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.871/17/CE SIM
22.675/17/1ª O 14/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.804/17/1ª S 14/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.311/17/2ª O 17/03/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.390/17/2ª S 20/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.383/17/2ª O 20/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.387/17/2ª S 20/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.388/17/2ª S 20/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.389/17/2ª S 20/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.415/17/2ª O 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.867/17/CE NÃO
21.465/17/2ª S 05/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.496/17/2ª O 06/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.497/17/2ª O 06/10/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.694/17/2ª S 27/12/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.321/17/3ª S 22/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/17/3ª O 12/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.400/17/3ª O 03/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.845/17/CE SIM
22.401/17/3ª O 03/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.844/17/CE SIM
22.429/17/3ª O 17/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.862/17/CE NÃO
22.418/17/3ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.863/17/CE SIM
22.459/17/3ª S 23/06/2017 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.491/17/3ª O 19/07/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.489/17/3ª O 21/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.957/17/CE SIM
22.490/17/3ª S 21/07/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.555/17/3ª S 18/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.585/17/3ª O 30/08/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.608/17/3ª O 14/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.573/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.574/17/3ª O 29/09/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/17/3ª O 11/10/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.681/17/3ª O 18/10/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.597/17/3ª S 20/10/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.624/17/3ª S 25/10/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.751/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão 40.060141616-93 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060141634-24 conhecido e não provido à unanimidade.
4.757/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.758/17/CE O 24/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.808/17/CE O 26/07/2017 Recurso de Revisão 40.060143354-54 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143430-31 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.844/17/CE O 02/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.845/17/CE O 02/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.871/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão 40.060143998-94 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144155-55 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.863/17/CE O 31/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.886/17/CE O 29/09/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.957/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
22.255/16/1ª O 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.695/16/CE NÃO
22.256/16/1ª S 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.700/16/CE NÃO
22.260/16/1ª O 05/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.377/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.758/17/CE NÃO
22.378/16/1ª O 30/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.757/17/CE NÃO
20.961/16/2ª S 11/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.040/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.041/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.042/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.039/16/2ª O 08/06/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.043/16/2ª O 13/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.044/16/2ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.045/16/2ª S 13/07/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.142/16/2ª S 24/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.109/16/2ª O 02/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.683/16/CE SIM
21.181/16/2ª S 30/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.182/16/2ª S 30/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.245/16/2ª O 25/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.751/17/CE NÃO
21.915/16/3ª O 08/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.588/16/CE NÃO
21.945/16/3ª O 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.612/16/CE NÃO
21.953/16/3ª O 20/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.631/16/CE NÃO
22.010/16/3ª S 01/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.646/16/CE SIM
22.133/16/3ª S 31/08/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.672/16/CE NÃO
4.554/16/CE S 18/05/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.560/16/CE O 03/06/2016 Recurso de Revisão 40.060138550-55 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138613-14 não conhecido à unanimidade.
4.612/16/CE O 27/07/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.631/16/CE O 21/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.646/16/CE S 30/09/2016 Recurso de Revisão 40.060140718-48 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060140793-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.672/16/CE S 09/11/2016 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.683/16/CE O 16/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.695/16/CE O 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.700/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.871/15/1ª S 26/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.892/15/1ª S 03/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.907/15/1ª O 08/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.483/15/CE NÃO
21.910/15/1ª O 05/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.508/15/CE NÃO
21.911/15/1ª O 05/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.506/15/CE NÃO
21.893/15/1ª S 02/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.520/15/CE NÃO
22.002/15/1ª S 27/11/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.819/15/2ª O 05/08/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime. 4.521/15/CE NÃO
20.809/15/2ª O 07/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.560/16/CE NÃO
20.865/15/2ª S 16/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.741/15/3ª O 22/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.528/15/CE SIM
21.780/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.554/16/CE NÃO
4.384/15/CE O 25/03/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.506/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão 40.060138527-31 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138634-73 não conhecido à unanimidade.
4.508/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.528/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão 40.060138426-89 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138501-85 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.521/15/CE O 27/11/2015 Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e não provido por maioria de votos.
4.520/15/CE S 18/12/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.457/14/1ª O 12/05/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.295/14/CE NÃO
21.539/14/1ª S 03/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.461/14/2ª O 16/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.327/14/CE SIM
20.460/14/2ª O 22/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.322/14/CE NÃO
20.619/14/2ª O 17/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.620/14/2ª O 29/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.261/14/3ª S 21/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.262/14/3ª S 21/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.363/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.364/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.365/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.366/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.367/14/3ª S 10/06/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.463/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.566/14/3ª S 10/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.577/14/3ª O 26/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.384/15/CE NÃO
4.206/14/CE O 28/01/2013 Recurso de Revisão 40.060134979-06 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060135045-97 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.207/14/CE O 28/01/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.257/14/CE S 18/06/2014 Recurso de Revisão 40.060135328-92 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060135408-95 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.258/14/CE S 18/06/2014 Recurso de Revisão 40.060135327-10 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060135409-76 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.278/14/CE O 22/08/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.327/14/CE O 25/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136480-76 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136549-98 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.173/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.174/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.175/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.176/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.164/13/1ª S 06/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.126/13/CE NÃO
21.348/13/1ª O 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.216/14/CE NÃO
21.349/13/1ª S 12/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.381/13/1ª O 09/11/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.372/13/1ª O 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.278/14/CE NÃO
19.925/13/2ª S 02/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.967/13/2ª S 02/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.999/13/2ª O 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.142/13/CE SIM
20.274/13/2ª S 11/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.257/14/CE SIM
20.275/13/2ª S 11/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.258/14/CE SIM
20.312/13/2ª O 19/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.236/14/CE NÃO
20.313/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.314/13/2ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.074/13/3ª O 21/08/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.052/13/3ª O 02/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.206/14/CE SIM
21.056/13/3ª O 02/10/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.207/14/CE SIM
21.185/13/3ª S 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.240/13/3ª O 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.225/13/3ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.235/13/3ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.005/13/CE S 23/02/2013 Recurso de Revisão 40.060132970-10 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060133084-02 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.014/13/CE S 28/03/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.025/13/CE O 06/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.008/13/CE O 13/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.020/13/CE O 04/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.032/13/CE S 15/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.126/13/CE S 25/09/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.142/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão 40.060134578-07 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060134675-43 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.652/12/1ª S 29/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.866/12/CE NÃO
20.741/12/1ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.925/12/CE NÃO
20.697/12/1ª O 05/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.901/12/CE SIM
20.780/12/1ª O 02/06/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.940/12/CE NÃO
20.822/12/1ª O 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.941/12/CE NÃO
20.808/12/1ª S 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.906/12/1ª S 12/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.936/12/1ª S 12/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.935/12/1ª S 15/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.005/13/CE SIM
20.988/12/1ª O 21/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.965/12/1ª S 08/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.025/12/1ª O 29/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.997/12/1ª O 05/01/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.020/13/CE NÃO
19.563/12/2ª S 31/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.906/12/CE SIM
19.533/12/2ª S 14/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.534/12/2ª S 14/04/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.628/12/2ª O 26/05/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.919/12/CE NÃO
19.718/12/2ª O 11/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.960/12/CE NÃO
19.777/12/2ª S 15/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.866/12/2ª S 24/11/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.886/12/2ª S 15/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.906/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.025/13/CE NÃO
20.367/12/3ª S 29/02/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.385/12/3ª S 17/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.868/12/CE NÃO
20.446/12/3ª O 19/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.495/12/3ª O 14/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.942/12/CE NÃO
20.570/12/3ª O 29/08/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.008/13/CE NÃO
20.533/12/3ª S 01/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.032/13/CE SIM
20.626/12/3ª S 03/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.644/12/3ª S 24/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.705/12/3ª S 27/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.014/13/CE NÃO
3.809/12/CE O 29/02/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.856/12/CE O 16/06/2012 Recurso de Revisão 40.060131039-67 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131531-23 não conhecido à unanimidade.
3.866/12/CE S 11/07/2012 Recurso de Revisão 40.060131569-21 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060131621-14 conhecido e não provido à unanimidade.
3.894/12/CE O 21/07/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.906/12/CE S 01/08/2012 Recurso de Revisão 40.060131692-24 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060131771-46 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.919/12/CE O 01/09/2012 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
3.901/12/CE O 07/09/2012 Recurso de Revisão 40.060131733-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131795-30 conhecido e não provido à unanimidade.
3.925/12/CE O 19/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.940/12/CE O 26/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.941/12/CE O 28/09/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.942/12/CE O 28/09/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.960/12/CE O 28/11/2012 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.421/11/1ª S 06/08/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.441/11/1ª O 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.551/11/1ª S 28/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.575/11/1ª O 08/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.082/11/2ª O 26/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.699/11/CE SIM
19.298/11/2ª S 15/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.802/11/CE NÃO
19.348/11/2ª S 12/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.271/11/2ª O 19/11/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.809/12/CE SIM
19.471/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.894/12/CE SIM
19.445/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.457/11/2ª O 07/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.926/11/3ª S 26/02/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.941/11/3ª O 19/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.696/11/CE NÃO
19.945/11/3ª O 26/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.695/11/CE NÃO
20.004/11/3ª O 02/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.753/11/CE NÃO
20.050/11/3ª O 16/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.805/11/CE SIM
20.083/11/3ª O 20/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.799/11/CE SIM
20.118/11/3ª O 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.792/11/CE NÃO
20.192/11/3ª S 24/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.267/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.316/11/3ª O 28/01/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.856/12/CE NÃO
3.668/11/CE O 12/02/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.677/11/CE S 14/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.695/11/CE O 19/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.696/11/CE O 19/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.699/11/CE O 11/06/2011 Recurso de Revisão 40.060129443-48 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129483-01 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.753/11/CE O 30/09/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.792/11/CE O 21/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.799/11/CE O 30/12/2011 Recurso de Revisão 40.060130277-30 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060130401-91 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
3.805/11/CE O 07/01/2012 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
19.640/10/1ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.611/10/1ª S 02/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.780/10/1ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.781/10/1ª S 19/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.752/10/2ª O 09/06/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.966/10/2ª O 13/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.673/11/CE NÃO
18.996/10/2ª O 04/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.668/11/CE SIM
19.017/10/2ª S 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.018/10/2ª S 23/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.481/10/3ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.571/10/CE NÃO
19.508/10/3ª O 08/05/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.668/10/3ª S 31/07/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.614/10/CE NÃO
19.669/10/3ª S 31/07/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.613/10/CE NÃO
19.667/10/3ª S 31/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.666/10/3ª S 07/08/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.616/10/CE NÃO
19.685/10/3ª O 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.672/11/CE NÃO
19.823/10/3ª S 27/11/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.677/11/CE SIM
19.844/10/3ª S 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.855/10/3ª O 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.853/10/3ª S 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.854/10/3ª S 24/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.571/10/CE O 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.574/10/CE O 28/08/2010 Recurso de Revisão 40.060123570-01 não conhecido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060123663-36 conhecido e não provido à unanimidade.
3.616/10/CE S 02/10/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.613/10/CE S 09/10/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.614/10/CE S 09/10/2010 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.