DECRETO Nº 49.051 de 05/06/2025 - (MG de 06/06) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera Subitem 28.21 e revoga o Subitem 28.12 e a alínea "d" do subitem 28.13 da Parte 1 do Anexo X para excluir a exigência de entrega do DANFE como condição para manutenção do benefício de isenção).

DECRETO Nº 49.048 de 04/06/2025 - (MG de 05/06) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo corrigir erro material existente no § 2º do art. 3º da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. O referido dispositivo menciona equivocadamente o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando o correto seria o item 22 da mesma parte).

DECRETO Nº 49.047 de 30/05/2025 - (MG de 31/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera os arts. 407-A e 407-C da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, a fim de regulamentar o Ajuste SINIEF 29/24, de 6 de dezembro de 2024, que altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses).

DECRETO Nº 49.046 de 30/05/2025 - (MG de 31/05) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (O decreto tem por objetivo incluir o arquivamento eletrônico automático como meio de arquivamento de processo ou procedimento relativo a crédito tributário decorrente de decisão definitiva, administrativa ou judicial, que determine sua extinção parcial ou total).

DECRETO Nº 49.046 de 30/05/2025 - (MG de 31/05) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado |(O decreto altera o Decreto nº 47.569, de 2018, para prever valor do crédito acumulado de ICMS que poderá ser utilizado no ano civil de 2025).

DECRETO Nº 49.044 de 28/05/2025 - (MG de 29/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera o item 43 e revoga os itens 128 e 172, todos da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, a fim de regulamentar o Convênio ICMS nº 154, de 6 de dezembro de 2024).

DECRETO Nº 49.042 de 26/05/2025 - (MG de 27/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto excetua as autopeças usadas provenientes de desmonte de veículos da substituição tributária e disciplina o tratamento que deverá ser observado para a restituição do ICMS ST efetivamente recolhido).

DECRETO Nº 49.041 de 23/05/2025 - (MG de 24/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Protocolo ICMS 32/24, de 30 de setembro de 2024, que excluiu o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças).

DECRETO Nº 49.040 de 22/05/2025 - (MG de 23/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Regulamenta o Convênio ICMS Nº 155, de 6 de dezembro de 2024, que revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 56, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé).

DECRETO Nº 49.036 de 16/05/2025 - (MG de 17/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo excluir do Estado do Ceará do âmbito de aplicação 20.2 (Substituição Tributária) do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 2023, nos termos do Protocolo ICMS 08, de 2025).

DECRETO Nº 49.034 de 15/05/2025 - (MG de 16/05) - Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências (O decreto tem por objetivo implementar o CzRM - Citizen Relationship Management.

O CzRM institui o Portal de Serviços que é um canal para atendimento e prestação de serviços ao cidadão.

A minuta prevê os sistemas e canais de prestação de serviços disponibilizados pela SEF, os quais são: Siare, e-IPVA, e-ITCD e Portal de serviços.

Ainda, a referida minuta orienta o contribuinte sobre a forma e em qual sistema requerer determinada prestação de serviços ou solicitar atendimento).

DECRETO Nº 49.033 de 12/05/2025 - (MG de 13/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera a redação do item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para fixar o valor de 60% de redução de base de cálculo na Operação de saída interna ou interestadual de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério beneficiária de ato concessório expedido pela Secex, que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback, facultando que a redução seja ampliada para o percentual de 80%, mediante celebração de Protocolo de Intenções e Regime especial).

DECRETO Nº 49.029 de 06/05/2025 - (MG de 07/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera dispositivos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018 e do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, para padronização da terminologia "pessoa com deficiência" na legislação tributária estadual, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e em cumprimento ao Requerimento Numerado nº 10.017/2024, de autoria da Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; além de revogar os Decretos n° 46.925, de 29 de dezembro de 2015, nº 47.913, de 8 de abril de 2020, nº 47.940, de 6 de maio de 2020, nº 47.977, de 10 de junho de 2020 e nº 48.014, de 24 de julho de 2020, cujos efeitos já se exauriram com o decurso do tempo).

DECRETO Nº 49.028 de 06/05/2025 - (MG de 07/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto visa alterar o caput do art. 96 e incluir o inciso VI no art. 102 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS).

DECRETO Nº 49.027 de 30/04/2025 - (MG de 1º/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto visa regulamentar o Ajuste SINIEF 22/2024 que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos).

DECRETO Nº 49.026 de 29/04/2025 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo alterar o § 4º do art. 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto 48.589, de 22 de março de 2023, no sentido de atualizar os respectivos marcos temporais, mantendo-se a sistemática atual).

DECRETO Nº 49.021 de 11/04/2025 - (MG de 12/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto corrige erro formal na regulamentação do Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024).

DECRETO Nº 49.020 de 11/04/2025 - (MG de 12/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera, especificamente o item 28 da Parte 1 do Anexo VI, referente ao diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro e outras substâncias minerais no Estado).

DECRETO Nº 49.015 de 07/04/2025 - (MG de 08/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto incorpora ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições do Convênio ICMS 181/24, estabelecendo a substituição tributária nas operações de remessa interestadual para estabelecimento situado em Minas Gerais e de importação com nafta não petroquímica).

DECRETO Nº 49.012 de 1º/04/2025 - (MG de 1º/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%, conforme autorizado pelo caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 81/23, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS 135/2024, de 6 de dezembro de 2024).

DECRETO Nº 49.011 de 31/03/2025 - (MG de 1º/04) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e queijos e dá outras providências (O decreto  tem por objetivo  suspender o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijos, com o objetivo de favorecer a competitividade, a proteção da economia deste Estado e resolver o problema do forte impacto econômico negativo sobre o setor lácteo e sobre a cadeia do leite de Minas Gerais causado pela importação de leite em pó e de queijos, com destaque para a importação de queijo muçarela).

DECRETO Nº 49.008 de 18/03/2025 - (MG de 19/03) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (O decreto altera o §1º do art. 52-A e o §2º do art. 60 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para estabelecer o Diário Eletrônico da SEF como meio preferencial de intimação para atos de ofício que resultem na cassação, alteração ou revogação de regime especial, além de conferir ao termo de adesão o mesmo tratamento dedicado ao pedido de prorrogação de regime especial).

DECRETO Nº 49.001 de 28/02/2025 - (MG de 1º/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto altera o item 48 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ampliar o percentual de Redução da Base de Cálculo para 80%, além de exigir formalização de regime especial).

DECRETO Nº 49.000 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera itens do Anexo II e cria o Capítulo XII na Parte 1 do Anexo VIII).

DECRETO Nº 48.999 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Altera o Regulamento de ICMS para retirar expressões declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363).

DECRETO Nº 48.998 de 25/02/2025 - (MG de 26/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo incorporar ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições dos Convênios ICMS 174/24 e ICMS 178/24 que, respectivamente:

1. acrescenta outros veículos para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas, código NCM/SH 8704.60.00, como mercadoria sujeita à substituição tributária;

2. acrescenta o papel higiênico folha quádrupla – item 43.0 do Anexo XIX – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos – do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, como mercadoria sujeita à substituição tributária.).

DECRETO Nº 48.997 de 19/02/2025 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 48.790, de 26 de março de 2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612, de 26 de dezembro de 2023 (O decreto tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.790, de 2024, reabrindo, para até 31 de maio de 2025, o prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no art. 47 da Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025).

DECRETO Nº 48.990 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (Promove alterações e revogações no Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para aprimorar e corrigir a redação de dispositivos relativos à transferência de crédito do ICMS).

DECRETO Nº 48.989 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto promove alterações e revogações em dispositivos dos Anexos VII e VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para incluir as operações com mercadorias destinadas a distribuidores hospitalares, realizadas a título de remessa em bonificação, doação ou brinde, no regime de substituição tributária).

DECRETO Nº 48.987 de 31/01/2025 - (MG de 1º/02) - Altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado (O decreto aumenta o limite percentual regulamentar do incentivo fiscal a projetos esportivos, de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para 0,15% (zero vírgula quinze por cento).