DECRETO N� 49.090, DE 1� DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO N� 49.090, DE 1� DE SETEMBRO DE 2025
(MG de 02/09/2025)

Disp�e sobre transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito acumulado do ICMS em raz�o de exporta��o, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do � 2� do art. 25 da Lei Complementar Federal n� 87, de 13 de setembro de 1996, e no item 2 do � 7� e no � 8� do art. 29 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1� � O saldo credor acumulado de ICMS em raz�o de opera��o ou presta��o de que tratam o inciso III do caput e o � 1� do art. 153 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, que regulamenta o ICMS, doravante denominado simplesmente cr�dito acumulado, por contribuinte que tenha exportado, diretamente para os Estados Unidos da Am�rica � EUA, mercadorias sujeitas � sobretarifa imposta pelo Governo do referido pa�s, poder� ser transferido ou utilizado, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos neste decreto.

Par�grafo �nico � Para fins do disposto neste decreto, entende-se por mercadorias sujeitas � sobretarifa aquelas sobre as quais � imposta tarifa superior a 10% (dez por cento) pelo Governo dos EUA ao Brasil, relativamente �s exporta��es.

Art. 2� � O valor total do cr�dito pass�vel de autoriza��o para transfer�ncia ou utiliza��o ser� de R$100.000.000,00 (cem milh�es de reais), que ser� liberado em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinto milh�es de reais), no per�odo de 2 de setembro a 31 de dezembro de 2025.

� 1� � O valor do cr�dito acumulado que poder� ser transferido ou utilizado ser�:

I � autorizado, para a empresa habilitada para transfer�ncia ou utiliza��o na forma do art. 5�, cujo valor das opera��es de exporta��o, diretamente para os EUA, de mercadorias sujeitas � sobretarifa imposta pelo Governo do referido pa�s represente pelo menos 10% (dez por cento) do seu faturamento total no per�odo de 1� de junho de 2024 a 31 de maio de 2025;

II � distribu�do entre as empresas habilitadas na propor��o das suas exporta��es sujeitas � sobretarifa imposta pelo Governo dos EUA em rela��o ao total das exporta��es sujeitas � referida tarifa de todos os habilitados;

III � limitado:

a) a 10% (dez por cento) do valor total de R$100.000.000,00 (cem milh�es de reais) a ser liberado, para cada contribuinte habilitado, independentemente do valor do respectivo Demonstrativo de Cr�dito Acumulado do ICMS � DCA-ICMS; e

b) ao maior dos seguintes valores:

1 � 70% (setenta por cento) do saldo credor acumulado do ICMS apurado na Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS � Dapi, modelo 1, ou na Escritura��o Fiscal Digital � EFD, referente ao m�s de julho de 2025;

2 � 100% (cem por cento) do valor do DCA-ICMS aprovado.

� 2� � O valor do cr�dito acumulado autorizado n�o transferido em um per�odo poder� ser transferido nos per�odos subsequentes.

Art. 3� � Para fins deste decreto, considera-se faturamento o valor correspondente ao somat�rio, no per�odo de 1� de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, das seguintes opera��es e presta��es:

I � vendas internas, interestaduais, de exporta��o e remessas com fim espec�fico de exporta��o, observado o disposto no inciso V do � 1� do art. 5�;

II � presta��es de servi�os no campo de incid�ncia do ICMS;

III � valores cobrados a t�tulo de industrializa��o por encomenda;

IV � transfer�ncias interestaduais.

Par�grafo �nico � Para os efeitos do caput, n�o ser�o considerados:

I � os valores destacados nos documentos fiscais a t�tulo de ICMS/Substitui��o Tribut�ria � ICMS/ST, Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI ou qualquer outro valor que n�o componha o campo Valor Total dos Produtos;

II � as devolu��es e os cancelamentos de vendas.

Art. 4� � A Superintend�ncia de Fiscaliza��o � Sufis apurar� os valores relativos � distribui��o do montante de cr�dito habilitado e pass�vel de transfer�ncia ou utiliza��o, de cada contribuinte, e divulgar�:

I � a rela��o dos contribuintes habilitados, preservadas as informa��es protegidas por sigilo fiscal, por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda;

II � para cada contribuinte habilitado, o valor do cr�dito autorizado para transfer�ncia ou utiliza��o, por meio do seu Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico �DT-e.

Par�grafo �nico � A Sufis poder� alterar a distribui��o do montante nos seguintes casos:

I � descumprimento posterior das condi��es estabelecidas neste decreto;

II � cessa��o da imposi��o da sobretarifa pelo Governo dos EUA ao Brasil, relativamente �s mercadorias exportadas.

CAP�TULO II
DA HABILITA��O PARA TRANSFER�NCIA OU UTILIZA��O
DO CR�DITO ACUMULADO

Art. 5� � Os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econ�mico, que atenderem aos requisitos previstos neste decreto, dever�o protocolizar, no prazo de at� dez dias contado da data de sua publica��o, pedido de habilita��o para transfer�ncia ou utiliza��o do cr�dito acumulado.

� 1� � O pedido de habilita��o dever� ser dirigido � Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o � DGF/Sufis, por meio do Sistema Eletr�nico de Informa��es � SEI, com c�pias do requerimento e do protocolo encaminhadas para o endere�o eletr�nico sufisdgf@fazenda.mg.gov.br, contendo, no m�nimo:

I � a identifica��o do estabelecimento requerente;

II � a identifica��o e a assinatura do representante legal do contribuinte detentor original do cr�dito acumulado ou do procurador devidamente constitu�do, caso a solicita��o n�o seja feita por meio de certificado digital da empresa;

III � procura��o v�lida, assinada digitalmente, em favor do procurador solicitante, se for o caso;

IV � o DCA�ICMS aprovado, se houver;

V � planilha eletr�nica em formato Excel contendo rela��o das opera��es:

a) de efetiva exporta��o, emitida em nome do importador domiciliado no exterior, com a identifica��o das NF-e, com n�mero, s�rie, data de emiss�o e chave de acesso do documento, do c�digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado � NBM/SH, da quantidade e descri��o do produto, do C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es � CFOP e do valor da opera��o, com o n�mero da Declara��o �nica de Exporta��o � DU-E, e data de sua averba��o;

b) de remessa com fim espec�fico de exporta��o, remessa para forma��o de lote e outras opera��es de remessa com destino a exporta��o, contendo as informa��es indicadas na al�nea �a� referentes �s NF-e anteriores � efetiva exporta��o, que tamb�m dever�o conter o evento de averba��o;

c) demonstrativo do faturamento de que trata o art. 3�.

� 2� � Para a habilita��o a que se refere o caput, os contribuintes interessados dever�o observar seguintes requisitos:

I � estar em situa��o na qual possa ser emitida a Certid�o de D�bitos Tribut�rios � CDT, negativa ou positiva com efeito de negativa perante a Fazenda P�blica Estadual;

II � atender ao disposto nos arts. 13 a 17.

� 3� � Somente ser�o analisados os cr�ditos acumulados em raz�o de exporta��es de mercadorias sujeitas � sobretarifa imposta pelo Governo dos EUA e cuja exporta��o seja comprovada por meio do n�mero da DU-E averbada.

� 4� � O contribuinte poder� anexar documentos e informa��es complementares que entenda necess�rios para avalia��o do pedido.

CAP�TULO III
DA TRANSFER�NCIA DO CR�DITO ACUMULADO

Art. 6� � O cr�dito acumulado de que trata o art. 1� poder� ser transferido, cumulativa ou alternativamente, para:

I � outro estabelecimento do mesmo titular situado no Estado;

II � outro contribuinte situado neste Estado.

Art. 7� � Para transfer�ncia de cr�dito acumulado prevista neste decreto o contribuinte habilitado dever�:

I � emitir a Nota Fiscal Eletr�nica � NF-e de que trata o inciso I do caput do art. 10;

II � apresentar a NF-e a que se refere o inciso I, por meio eletr�nico, � Delegacia Fiscal � DF a que estiver circunscrito, para formaliza��o do visto eletr�nico autorizativo;

III � estar em situa��o na qual possa ser emitida a CDT, negativa ou positiva com efeito de negativa perante a Fazenda P�blica Estadual.

CAP�TULO IV
DA UTILIZA��O DO CR�DITO RECEBIDO
EM TRANSF�RENCIA

Art. 8� � O contribuinte que receber cr�dito acumulado em transfer�ncia na forma deste decreto poder� utiliz�-lo para pagamento de at� 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado a partir do per�odo em que ocorrer o recebimento, ou nos per�odos de apura��o subsequentes, se houver valor remanescente.

Par�grafo �nico � Para os fins do disposto no caput:

I � considera-se recebido o cr�dito no per�odo de apura��o em que for formalizado o visto eletr�nico do Fisco na NF-e emitida para a transfer�ncia;

II � o saldo devedor corresponder� ao valor a ser informado na EFD.

CAP�TULO V
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS � TRANSFER�NCIA
E � UTILIZA��O DE CR�DITO ACUMULADO DE ICMS

Art. 9� � O valor do saldo credor acumulado deve ser controlado no Registro 1200 da EFD, conforme definido no Manual de Controle de Cr�ditos Fiscais na EFD, disponibilizado no endere�o eletr�nico http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/export/sites/spedmg/efd/downloads/EFD-Manual-de-Controlede-Creditos-Fiscais-na-EFD-V.2022.01.pdf, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n� 48.589, de 2023.

CAP�TULO VI
DA NOTA FISCAL DE TRANSFER�NCIA DE
CR�DITO E DA ESCRITURA��O

Art. 10 � Na transfer�ncia de cr�dito acumulado prevista neste decreto, o contribuinte detentor original do cr�dito dever�:

I � emitir NF-e de ajuste, sem destaque do imposto, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Transfer�ncia de Cr�dito Acumulado de ICMS;

b) no campo CFOP: o c�digo 5601;

c) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor do cr�dito acumulado transferido;

d) no campo Informa��es Complementares: a express�o �Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS nos termos do Decreto n� 49.090, de 1� de setembro de 2025�;

e) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

II � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V, do Decreto n� 48.589, de 2023.

Par�grafo �nico � O cr�dito acumulado ser� transferido ap�s a formaliza��o do visto eletr�nico do Fisco na NF-e emitida para a transfer�ncia, observado o seguinte:

I � o contribuinte solicitar� o visto mediante mensagem, por correio eletr�nico, � DF a que estiver circunscrito o estabelecimento;

II � o visto ser� formalizado mediante evento na NF-e pelo Delegado Fiscal;

III � formalizado o visto, a DF cientificar�:

a) o solicitante, por correio eletr�nico;

b) a DF a que estiver circunscrito o estabelecimento destinat�rio;

IV � o visto poder� ser consultado no Portal Estadual da NF-e.

Art. 11 � Nas hip�teses de transfer�ncias de cr�dito previstas no art. 6�, o contribuinte destinat�rio do cr�dito acumulado dever�:

I � escriturar a NF-e de transfer�ncia no mesmo per�odo de apura��o do imposto em que for formalizado o visto de que trata o par�grafo �nico do art. 10;

II � emitir NF-e de ajuste, na qual deve ser informada como finalidade de emiss�o o c�digo �3 � NF-e de ajuste�, sem destaque do imposto, at� o prazo estabelecido para o seu respectivo pagamento, fazendo constar:

a) no campo Natureza da Opera��o: Recebimento de Cr�dito Acumulado de ICMS;

b) no quadro Destinat�rio: os dados do pr�prio emitente;

c) nos campos Data de Emiss�o e Data de Entrada: o �ltimo dia do per�odo de apura��o do ICMS a que se refere a compensa��o de saldos;

d) no campo CFOP: o c�digo 1601;

e) nos campos Valor Total dos Produtos e Valor Total da Nota: o valor a ser compensado, observado o limite estabelecido no caput do art. 8�;

f) no campo Descri��o do Produto: a mesma descri��o do campo Natureza da Opera��o;

g) no campo Informa��es Complementares: a express�o �NF-e emitida para fins de utiliza��o de cr�dito de ICMS recebido em transfer�ncia, nos termos do Decreto n� 49.090, de 1� de setembro de 2025� e a raz�o social do emitente, a inscri��o estadual, o n�mero, a data, o valor e a Chave de Acesso da NF-e de que trata o inciso I;

h) no campo Chave de Acesso da NF-e Referenciada: a chave de acesso da NF-e de que trata o inciso I;

i) escriturar a chave da NF-e de que trata o inciso I no registro C113 do documento fiscal no qual foi realizado o ajuste de documento C197, c�digo MG60990002, ambos da EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n� 48.589, de 2023;

j) no campo CST: o c�digo 090;

III � informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Cr�ditos Fiscais de ICMS, na EFD, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n� 48.589, de 2023;

IV � escriturar no registro C197 da EFD, o valor da parcela do cr�dito recebido a ser compensado no per�odo de apura��o, por meio do ajuste de documento, c�digo MG60990002, observado o disposto no art. 10 da Parte 2 do Anexo V do Decreto n� 48.589, de 2023.

CAP�TULO VII
DO LIMITE DE COMPENSA��O

Art. 12 � A compensa��o do cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia com saldo devedor apurado no estabelecimento destinat�rio fica limitada a 30% (trinta por cento) do saldo devedor apurado no per�odo de apura��o, podendo o valor remanescente ser utilizado para compensa��o do saldo devedor nos per�odos subsequentes, observado o mesmo limite.

CAP�TULO VIII
DAS DISPOSI��ES COMUNS

Art. 13 � A transfer�ncia ou utiliza��o do cr�dito acumulado a que se refere este decreto somente poder�o ser efetuadas se o cr�dito do imposto estiver regularmente escriturado pelo detentor original na forma prevista no Decreto n� 48.589, de 2023.

Art. 14 � Para deferimento da transfer�ncia ou utiliza��o do cr�dito acumulado de que trata este decreto, o Fisco poder� requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores lan�ados.

Art. 15 � N�o poder� ser objeto:

I � de transfer�ncia ou utiliza��o o cr�dito de imposto estornado mediante autua��o fiscal, ainda que a mat�ria esteja em discuss�o, administrativa ou judicial;

II � de transfer�ncia o cr�dito acumulado em decorr�ncia de exporta��o de produto prim�rio recebido em opera��o interestadual.

Par�grafo �nico � O disposto no inciso II do caput n�o se aplica quando houver exig�ncia de recolhimento antecipado do imposto nas hip�teses previstas no Decreto n� 48.589, de 2023, relativamente ao valor antecipado.

Art. 16 � A formaliza��o de visto eletr�nico do Fisco na NF-e relativa � transfer�ncia ou utiliza��o de cr�dito acumulado na forma deste decreto n�o implica reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.

Art. 17 � A inobserv�ncia das disposi��es deste decreto enseja o estorno do cr�dito incorretamente utilizado, ficando o transmitente e, se for o caso, o destinat�rio, sujeitos ao recolhimento do imposto, penalidades e acr�scimos cab�veis, bem como � exclus�o ou � restri��o no uso destas disposi��es, a crit�rio da Sufis, sem preju�zo de outras penalidades previstas em lei.

CAP�TULO IX
DAS VEDA��ES

Art. 18 � Relativamente ao cr�dito recebido em transfer�ncia nos termos deste decreto:

I � o destinat�rio n�o poder� ter pend�ncias relativas �s obriga��es acess�rias ou possuir d�bito relativo a tributo de compet�ncia do Estado, inclusive em se tratando de cr�dito tribut�rio com a exigibilidade suspensa ou cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, com a cobran�a ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se objeto de morat�ria ou de parcelamento em curso;

II � fica vedada a sua utiliza��o para pagamento do ICMS incidente nas opera��es com combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo ou na presta��o de servi�o de telecomunica��o.

Art. 19 � Fica vedada a utiliza��o do cr�dito acumulado de que trata este decreto para:

I � transfer�ncia a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de combust�veis, derivados ou n�o de petr�leo ou pela utiliza��o de servi�o de telecomunica��o;

II � quita��o de d�bito oriundo de substitui��o tribut�ria pr�pria ou de terceiro;

III � pagamento de ICMS devido por opera��es ou presta��es pr�prias cujo recolhimento do imposto se fa�a em separado, exceto nas hip�teses previstas neste decreto;

IV � pagamento do ICMS incidente nas opera��es realizadas por estabelecimento classificado nos c�digos 1113-5/02, 1122-4/01, 1210-7/00, 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99 ou 4635-4/02 da CNAE.

Art. 20 � S�o vedadas a devolu��o para a origem e a retransfer�ncia do cr�dito para terceiro.

Art. 21 � O emitente da nota fiscal de transfer�ncia de cr�dito efetuar� o estorno de d�bito na hip�tese de:

I � desist�ncia da transfer�ncia, antes de sua autoriza��o;

II � a autoridade fazend�ria n�o autorizar a transfer�ncia;

III � a autoridade fazend�ria n�o autorizar a utiliza��o de cr�dito acumulado em decorr�ncia do disposto no no inciso II do art. 18 ou no art. 19, em rela��o ao destinat�rio.

� 1� � Nas hip�teses dos incisos I e II do caput, o detentor original dever� requerer junto � DF o cancelamento da transfer�ncia.

� 2� � O disposto no inciso III do caput n�o se aplica se o destinat�rio do cr�dito houver utilizado parte do cr�dito recebido, anteriormente autorizado, para pagamento de saldo devedor do ICMS apurado em per�odo anterior, em rela��o ao valor remanescente, nos termos do caput do art. 8�.

� 3� � Para fins do disposto no inciso III do caput, o Fisco cancelar� o visto eletr�nico na NF-e emitida para a transfer�ncia na hip�tese de autoriza��o anterior.

Art. 22 � Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, 1� de setembro de 2025; 237� da Inconfid�ncia Mineira e 204� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Empresas

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