CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RECURSO DE REVISÃO

Subtítulo - NÃO CONHECIMENTO

Tópico - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
5.777/24/CE
O 01/03/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.778/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.772/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.773/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.774/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.775/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.776/24/CE
O 01/03/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.782/24/CE
O 13/03/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.783/24/CE
O 13/03/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.836/24/CE
O 17/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.837/24/CE
O 17/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.831/24/CE
O 17/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.781/24/CE
O 24/04/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.784/24/CE
O 24/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.785/24/CE
O 24/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.786/24/CE
O 24/04/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.788/24/CE
O 24/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.830/24/CE
O 24/04/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.846/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.847/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.848/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.840/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.841/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.842/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.839/24/CE
O 03/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.844/24/CE
O 08/05/2024 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.845/24/CE
O 15/05/2024 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.674/23/CE
O 01/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.676/23/CE
O 01/03/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.673/23/CE
O 01/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.670/23/CE
O 03/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.672/23/CE
O 03/03/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.669/23/CE
O 03/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.675/23/CE
O 15/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.671/23/CE
O 15/03/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.681/23/CE
O 19/04/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.682/23/CE
O 19/04/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.680/23/CE
O 28/04/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.679/23/CE
O 28/04/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.684/23/CE
O 28/04/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.683/23/CE
O 03/05/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.686/23/CE
O 03/05/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.687/23/CE
O 03/05/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.685/23/CE
O 05/05/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.689/23/CE
O 12/05/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.697/23/CE
O 02/06/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.696/23/CE
O 07/06/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.698/23/CE
O 14/06/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.699/23/CE
O 16/06/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.701/23/CE
O 30/06/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.702/23/CE
O 30/06/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.700/23/CE
O 07/07/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.712/23/CE
O 12/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.713/23/CE
O 12/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.714/23/CE
O 12/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.715/23/CE
O 12/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.710/23/CE
O 14/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.711/23/CE
O 14/07/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.720/23/CE
O 02/08/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.704/23/CE
O 09/08/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.717/23/CE
O 09/08/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.718/23/CE
O 09/08/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.719/23/CE
O 09/08/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.721/23/CE
O 30/08/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.724/23/CE
O 01/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.726/23/CE
O 13/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.727/23/CE
O 13/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.728/23/CE
O 13/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.729/23/CE
O 13/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.730/23/CE
O 27/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.725/23/CE
O 27/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.740/23/CE
O 29/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.741/23/CE
O 29/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.739/23/CE
O 29/09/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.733/23/CE
O 04/10/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.734/23/CE
O 04/10/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.735/23/CE
O 04/10/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.736/23/CE
O 27/10/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.738/23/CE
O 27/10/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.742/23/CE
O 08/11/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.743/23/CE
O 08/11/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.746/23/CE
O 08/11/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.751/23/CE
O 22/11/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.752/23/CE
O 22/11/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.749/23/CE
O 22/11/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.750/23/CE
O 29/11/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.754/23/CE
O 29/11/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.760/23/CE
O 13/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.765/23/CE
O 20/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.766/23/CE
O 20/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.761/23/CE
O 22/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.762/23/CE
O 22/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.769/23/CE
O 27/12/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.770/23/CE
O 28/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.771/23/CE
O 28/12/2023 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.768/23/CE
O 28/12/2023 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.556/22/CE
O 25/02/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.558/22/CE
O 25/02/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.562/22/CE
O 16/03/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.574/22/CE
O 23/03/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.576/22/CE
O 30/03/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.570/22/CE
O 06/04/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.572/22/CE
O 06/04/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.573/22/CE
O 06/04/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.575/22/CE
O 06/04/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.569/22/CE
O 06/04/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.567/22/CE
O 08/04/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.568/22/CE
O 08/04/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.581/22/CE
O 03/06/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.577/22/CE
O 08/06/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.578/22/CE
O 08/06/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.586/22/CE
O 08/06/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.585/22/CE
O 10/06/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.587/22/CE
O 22/06/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.588/22/CE
O 22/06/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.590/22/CE
O 05/08/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.591/22/CE
O 05/08/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.592/22/CE
O 05/08/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.593/22/CE
O 05/08/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.595/22/CE
O 09/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.600/22/CE
O 09/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.601/22/CE
O 09/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.604/22/CE
O 09/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.605/22/CE
O 21/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.599/22/CE
O 21/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.611/22/CE
O 28/09/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.621/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.622/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.623/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.624/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.625/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.626/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.627/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.628/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.629/22/CE
O 05/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.610/22/CE
O 14/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.632/22/CE
O 14/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.612/22/CE
O 14/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.635/22/CE
O 19/10/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.636/22/CE
O 19/10/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.637/22/CE
O 19/10/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.638/22/CE
O 19/10/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.631/22/CE
O 21/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.644/22/CE
O 28/10/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.633/22/CE
O 04/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.647/22/CE
O 11/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.640/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.641/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.642/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.643/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.648/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.660/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.659/22/CE
O 18/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.650/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.651/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.652/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.653/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.654/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.649/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.657/22/CE
O 25/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.661/22/CE
O 30/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.662/22/CE
O 30/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.656/22/CE
O 30/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.658/22/CE
O 30/11/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.665/22/CE
O 07/12/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.666/22/CE
O 07/12/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.663/22/CE
O 07/12/2022 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.667/22/CE
O 14/12/2022 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.385/21/CE
O 10/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.386/21/CE
O 10/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.387/21/CE
O 10/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.389/21/CE
O 12/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.400/21/CE
O 24/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.401/21/CE
O 24/03/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.380/21/CE
O 31/03/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.381/21/CE
O 31/03/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.415/21/CE
O 02/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.416/21/CE
O 02/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.417/21/CE
O 02/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.419/21/CE
O 02/06/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.412/21/CE
O 02/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.407/21/CE
O 02/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.420/21/CE
O 09/06/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.418/21/CE
O 09/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.410/21/CE
O 09/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.411/21/CE
O 09/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.409/21/CE
O 09/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.423/21/CE
O 23/06/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.425/21/CE
O 23/06/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.422/21/CE
O 02/07/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.421/21/CE
O 09/07/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.434/21/CE
O 14/07/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.435/21/CE
O 14/07/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.427/21/CE
O 21/07/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.428/21/CE
O 21/07/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.436/21/CE
O 25/08/2021 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.450/21/CE
O 01/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.449/21/CE
O 01/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.459/21/CE
O 10/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.456/21/CE
O 17/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.457/21/CE
O 17/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.458/21/CE
O 17/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.461/21/CE
O 17/09/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.464/21/CE
O 24/09/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.462/21/CE
O 06/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.500/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.501/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.502/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.503/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.504/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.505/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.506/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.507/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.508/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.509/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.498/21/CE
O 08/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.470/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.471/21/CE
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5.472/21/CE
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5.473/21/CE
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5.474/21/CE
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5.475/21/CE
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5.476/21/CE
O 08/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.477/21/CE
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5.468/21/CE
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5.511/21/CE
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5.494/21/CE
O 15/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.495/21/CE
O 15/10/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.496/21/CE
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5.497/21/CE
O 15/10/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.499/21/CE
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5.510/21/CE
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5.514/21/CE
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5.516/21/CE
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5.524/21/CE
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5.451/21/CE
O 12/11/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.520/21/CE
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5.533/21/CE
O 01/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.513/21/CE
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5.527/21/CE
O 01/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.534/21/CE
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O 15/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.537/21/CE
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5.538/21/CE
O 15/12/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.542/21/CE
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5.552/21/CE
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5.550/21/CE
O 23/12/2021 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
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O 23/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.553/21/CE
O 28/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.548/21/CE
O 29/12/2021 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.306/20/CE
O 19/02/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.303/20/CE
O 21/02/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.304/20/CE
O 28/02/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
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5.320/20/CE
O 11/03/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.321/20/CE
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5.319/20/CE
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5.308/20/CE
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5.326/20/CE
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5.324/20/CE
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5.325/20/CE
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5.331/20/CE
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5.322/20/CE
O 12/05/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.318/20/CE
O 12/05/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.345/20/CE
O 06/11/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.352/20/CE
O 11/11/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.344/20/CE
O 11/11/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.346/20/CE
O 11/11/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.361/20/CE
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5.351/20/CE
O 25/11/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.356/20/CE
O 02/12/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.357/20/CE
O 02/12/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.358/20/CE
O 02/12/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.364/20/CE
O 04/12/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.365/20/CE
O 04/12/2020 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.370/20/CE
O 16/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.371/20/CE
O 16/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.374/20/CE
O 16/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.369/20/CE
O 16/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.377/20/CE
O 23/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.378/20/CE
O 23/12/2020 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.182/19/CE
O 03/04/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.183/19/CE
O 05/04/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.187/19/CE
O 17/04/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.188/19/CE
O 24/04/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.191/19/CE
O 31/05/2019 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.208/19/CE
O 31/05/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.216/19/CE
O 26/06/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.217/19/CE
O 26/06/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.215/19/CE
O 03/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.230/19/CE
O 24/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.229/19/CE
O 24/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.225/19/CE
O 31/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.226/19/CE
O 31/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.227/19/CE
O 31/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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O 31/07/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.231/19/CE
O 21/08/2019 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.237/19/CE
O 21/08/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.236/19/CE
O 28/08/2019 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.243/19/CE
O 04/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.241/19/CE
O 11/09/2019 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.245/19/CE
O 18/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.246/19/CE
O 18/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.247/19/CE
O 18/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.260/19/CE
O 25/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.255/19/CE
O 25/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.257/19/CE
O 25/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.258/19/CE
O 25/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.259/19/CE
O 25/09/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.263/19/CE
O 11/10/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.264/19/CE
O 11/10/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.261/19/CE
O 30/10/2019 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.272/19/CE
O 13/11/2019 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.285/19/CE
O 22/11/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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O 29/11/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.291/19/CE
O 29/11/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.289/19/CE
O 29/11/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.295/19/CE
O 23/12/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.296/19/CE
O 23/12/2019 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.001/18/CE O 07/03/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.002/18/CE O 07/03/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.019/18/CE O 15/03/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.010/18/CE O 23/03/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.011/18/CE O 23/03/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.012/18/CE O 27/03/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.023/18/CE O 27/03/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.028/18/CE O 11/04/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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5.045/18/CE O 18/04/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.030/18/CE O 20/04/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
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5.032/18/CE O 20/04/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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5.049/18/CE O 26/04/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.050/18/CE O 04/05/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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5.052/18/CE O 04/06/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.072/18/CE O 13/07/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.078/18/CE O 18/07/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.079/18/CE O 20/07/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.080/18/CE O 25/07/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
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5.087/18/CE O 03/08/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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5.101/18/CE O 06/09/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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5.102/18/CE O 05/10/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.104/18/CE O 05/10/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.111/18/CE O 26/10/2018 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
5.110/18/CE O 31/10/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.117/18/CE O 31/10/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.118/18/CE O 07/11/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.135/18/CE
O 12/12/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.136/18/CE
O 12/12/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.140/18/CE
O 13/12/2018 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
5.142/18/CE
O 27/12/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.146/18/CE
O 27/12/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
5.147/18/CE
O 27/12/2018 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.710/17/CE O 01/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.712/17/CE O 01/02/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.709/17/CE O 01/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.717/17/CE O 03/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.711/17/CE O 15/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.724/17/CE O 15/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.713/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.714/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.718/17/CE O 22/02/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.719/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.731/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.732/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.728/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.729/17/CE O 22/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.734/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.736/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.740/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.741/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.742/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.743/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.744/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.745/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.746/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.737/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.738/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.739/17/CE O 24/02/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.754/17/CE O 10/03/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.753/17/CE O 22/03/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.770/17/CE O 31/03/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.771/17/CE O 31/03/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.756/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.775/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.777/17/CE O 12/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.782/17/CE O 12/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.783/17/CE O 12/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.763/17/CE O 20/04/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.788/17/CE O 10/05/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.794/17/CE O 12/05/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.795/17/CE O 19/05/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.796/17/CE O 19/05/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.797/17/CE O 19/05/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.801/17/CE O 26/05/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.804/17/CE O 02/06/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.805/17/CE O 02/06/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.813/17/CE O 09/06/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.814/17/CE O 09/06/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.811/17/CE O 23/06/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.822/17/CE O 14/07/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.837/17/CE O 19/07/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.846/17/CE O 28/07/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.848/17/CE O 28/07/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.828/17/CE O 09/08/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.832/17/CE O 09/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.850/17/CE O 11/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.851/17/CE O 11/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.847/17/CE O 23/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.854/17/CE O 23/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.855/17/CE O 23/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.862/17/CE O 25/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.868/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.881/17/CE O 30/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.867/17/CE O 31/08/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.865/17/CE O 01/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.875/17/CE O 01/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.840/17/CE O 05/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.841/17/CE O 05/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.842/17/CE O 05/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.839/17/CE O 05/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.877/17/CE O 05/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.866/17/CE O 15/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.890/17/CE O 29/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.891/17/CE O 29/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.888/17/CE O 29/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.889/17/CE O 29/09/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.892/17/CE O 29/09/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.885/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.910/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.920/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.901/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.911/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.921/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.902/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.912/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.922/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.903/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.913/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.923/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.893/17/CE O 11/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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4.900/17/CE O 18/10/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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4.960/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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4.987/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.988/17/CE O 05/12/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
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4.978/17/CE O 14/12/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.992/17/CE O 15/12/2017 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.996/17/CE O 22/12/2017 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.997/17/CE O 22/12/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.998/17/CE O 22/12/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.999/17/CE O 22/12/2017 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.539/16/CE O 16/03/2016 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.537/16/CE O 23/03/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.536/16/CE O 30/03/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.541/16/CE O 30/03/2016 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.545/16/CE O 06/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.546/16/CE O 08/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.547/16/CE O 08/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.565/16/CE O 13/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.566/16/CE O 20/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.567/16/CE O 20/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.568/16/CE O 20/04/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.574/16/CE O 06/05/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.570/16/CE O 18/05/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.572/16/CE O 18/05/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.569/16/CE O 18/05/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.575/16/CE O 10/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.553/16/CE O 22/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.586/16/CE O 24/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.588/16/CE O 29/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.592/16/CE O 29/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.593/16/CE O 29/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.594/16/CE O 29/06/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.600/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.601/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.602/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.603/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.604/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
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4.595/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.596/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.597/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.598/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.599/16/CE O 13/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.611/16/CE O 15/07/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.613/16/CE O 20/07/2016 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.625/16/CE O 19/08/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.619/16/CE O 24/08/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.616/16/CE O 26/08/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.617/16/CE O 26/08/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.639/16/CE O 02/09/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.622/16/CE O 06/09/2016 Recursos de Revisão não conhecidos pelo voto de qualidade.
4.621/16/CE O 14/09/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.645/16/CE O 14/09/2016 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.642/16/CE O 23/09/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.654/16/CE O 05/10/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.655/16/CE O 05/10/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.656/16/CE O 05/10/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.662/16/CE O 09/11/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.670/16/CE O 18/11/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.685/16/CE O 06/12/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.688/16/CE O 20/12/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.704/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.707/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.708/16/CE O 29/12/2016 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.367/15/CE O 30/01/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.371/15/CE O 03/02/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.369/15/CE O 06/02/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.370/15/CE O 11/02/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.372/15/CE O 20/02/2015 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.373/15/CE O 20/02/2015 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.377/15/CE O 25/02/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.382/15/CE O 06/03/2015 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.385/15/CE O 11/03/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.397/15/CE O 11/03/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.388/15/CE O 01/04/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.415/15/CE O 15/04/2015 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.409/15/CE O 22/04/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.422/15/CE O 22/04/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.405/15/CE O 22/05/2015 Recurso de Revisão 40.060137398-02 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137512-68 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.433/15/CE O 08/06/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.443/15/CE O 24/06/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.446/15/CE O 24/06/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.441/15/CE O 10/07/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.449/15/CE O 17/07/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.453/15/CE O 31/07/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.455/15/CE O 31/07/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.457/15/CE O 31/07/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.454/15/CE O 05/08/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.456/15/CE O 07/08/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.452/15/CE O 19/08/2015 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.464/15/CE O 26/08/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.476/15/CE O 02/09/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.467/15/CE O 04/09/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.475/15/CE O 04/09/2015 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.479/15/CE O 16/09/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.483/15/CE O 16/09/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.474/15/CE O 07/10/2015 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.471/15/CE O 08/10/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.494/15/CE O 08/10/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.482/15/CE O 11/11/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.513/15/CE O 20/11/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.525/15/CE O 25/11/2015 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.526/15/CE O 25/11/2015 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.529/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.210/14/CE O 22/01/2014 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.211/14/CE O 22/01/2014 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.209/14/CE O 22/01/2014 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.216/14/CE O 14/02/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.232/14/CE O 25/02/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.233/14/CE O 25/02/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.234/14/CE O 25/02/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.235/14/CE O 25/02/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.221/14/CE O 06/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.224/14/CE O 11/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.225/14/CE O 11/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.226/14/CE O 11/03/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.229/14/CE O 11/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.239/14/CE O 11/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.228/14/CE O 14/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.236/14/CE O 18/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.242/14/CE O 18/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.246/14/CE O 29/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.247/14/CE O 29/03/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.248/14/CE O 29/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.249/14/CE O 29/03/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.251/14/CE O 09/04/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.252/14/CE O 15/04/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.253/14/CE O 25/04/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.256/14/CE O 22/05/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.263/14/CE O 13/06/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.264/14/CE O 18/06/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.261/14/CE O 18/07/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.262/14/CE O 18/07/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.276/14/CE O 18/07/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.295/14/CE O 28/08/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.296/14/CE O 28/08/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.302/14/CE O 02/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.303/14/CE O 02/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.304/14/CE O 02/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.294/14/CE O 09/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.310/14/CE O 12/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.307/14/CE O 12/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.306/14/CE O 19/09/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.323/14/CE O 10/10/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.322/14/CE O 14/10/2014 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.330/14/CE O 14/11/2014 Recursos de Revisão 40.060136463-32, 40.060136464-13, 40.060136465-88, 40.060136466-69, 40.060136467-40, 40.060136468-21 e 40.060136469-01 não conhecidos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136535-84 não conhecido por maioria de votos.
4.329/14/CE O 14/11/2014 Recursos de Revisão 40.060136457-51, 40.060136458-32 e 40.060136459-13 não conhecidos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136534-10 não conhecido por maioria de votos.
4.339/14/CE O 14/11/2014 Recursos de Revisão não conhecidos por maioria de votos.
4.332/14/CE O 21/11/2014 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.338/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.346/14/CE O 25/11/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.345/14/CE O 28/11/2014 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.350/14/CE O 05/12/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.351/14/CE O 09/12/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.358/14/CE O 22/12/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.361/14/CE O 26/12/2014 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.994/13/CE O 02/02/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.016/13/CE O 16/03/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.017/13/CE O 16/03/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.028/13/CE O 28/03/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.029/13/CE O 28/03/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.021/13/CE O 06/04/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.030/13/CE O 06/04/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.039/13/CE O 17/04/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.049/13/CE O 18/05/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.053/13/CE O 18/05/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.068/13/CE O 05/06/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.071/13/CE O 15/06/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.085/13/CE O 22/06/2013 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.086/13/CE O 22/06/2013 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.073/13/CE O 10/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.093/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.094/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.111/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.112/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.115/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.116/13/CE O 31/08/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.120/13/CE O 04/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.117/13/CE O 07/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.125/13/CE O 18/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.122/13/CE O 21/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.130/13/CE O 21/09/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.133/13/CE O 21/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.134/13/CE O 21/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.135/13/CE O 21/09/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.136/13/CE O 28/09/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.137/13/CE O 28/09/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.132/13/CE O 05/10/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.147/13/CE O 23/10/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.146/13/CE O 26/10/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.158/13/CE O 26/10/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.150/13/CE O 30/10/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.160/13/CE O 02/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.166/13/CE O 06/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.167/13/CE O 06/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.168/13/CE O 06/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.177/13/CE O 06/11/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.163/13/CE O 09/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.181/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.144/13/CE O 23/11/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.185/13/CE O 14/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.187/13/CE O 14/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
4.197/13/CE O 14/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.198/13/CE O 14/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.202/13/CE O 18/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.203/13/CE O 18/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.204/13/CE O 18/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.192/13/CE O 19/12/2013 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
4.196/13/CE O 19/12/2013 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
3.808/12/CE O 18/02/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.815/12/CE O 14/03/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.819/12/CE O 24/03/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.821/12/CE O 28/03/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.825/12/CE O 31/03/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.853/12/CE O 28/04/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.869/12/CE O 30/05/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.870/12/CE O 02/06/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.895/12/CE O 07/07/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.893/12/CE O 11/07/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.892/12/CE O 21/07/2012 Recurso de Revisão 40.060131464-61 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060131544-56 conhecido e não provido à unanimidade.
3.909/12/CE O 28/07/2012 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
3.914/12/CE O 01/08/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.945/12/CE O 27/10/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.951/12/CE O 27/10/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.954/12/CE O 10/11/2012 Recurso de Revisão 40.060132316-71 não conhecido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132392-81 não conhecido por maioria de votos.
3.961/12/CE O 24/11/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.959/12/CE O 08/12/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.975/12/CE O 19/12/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.985/12/CE O 28/12/2012 Recurso de Revisão não conhecido pelo voto de qualidade.
3.992/12/CE O 28/12/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.672/11/CE O 31/03/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.673/11/CE O 31/03/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.671/11/CE O 09/04/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.681/11/CE O 09/04/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.684/11/CE O 21/04/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.685/11/CE O 21/04/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.686/11/CE O 21/04/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.691/11/CE O 07/05/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.688/11/CE O 07/05/2011 Recurso de Revisão conhecido pelo voto de qualidade e não provido à unanimidade.
3.692/11/CE O 14/05/2011 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
3.693/11/CE O 14/05/2011 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
3.704/11/CE O 18/06/2011 Recurso de Revisão 40.060129348-57 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129349-38 não conhecido à unanimidade.
3.705/11/CE O 18/06/2011 Recurso de Revisão 40.060129407-92 não conhecido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060129408-73 não conhecido à unanimidade.
3.712/11/CE O 09/07/2011 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
3.713/11/CE O 09/07/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.727/11/CE O 27/08/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.729/11/CE O 27/08/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.743/11/CE O 24/09/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.754/11/CE O 28/09/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.747/11/CE O 30/09/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.749/11/CE O 08/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
3.756/11/CE O 08/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.760/11/CE O 15/10/2011 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
3.761/11/CE O 15/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.763/11/CE O 15/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.759/11/CE O 15/10/2011 Recursos de Revisão não conhecidos à unanimidade.
3.765/11/CE O 22/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.775/11/CE O 28/10/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.776/11/CE O 03/12/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.788/11/CE O 08/12/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.787/11/CE O 23/12/2011 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.