Publicações recentes de Legislação Tributária – Maio/2026
Índice por Norma
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências (O decreto tem por objetivo suspender o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijos, com o objetivo de favorecer a competitividade, a proteção da economia deste Estado e resolver o problema do forte impacto econômico negativo sobre o setor lácteo e sobre a cadeia do leite de Minas Gerais causado pela importação de leite em pó e de queijos, com destaque para a importação de queijo muçarela). |
30/05/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Alterar os itens 28 e 83 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, relativamente aos dispositivos que tratam da concessão da isenção na operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e na operação de saída interna ou interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de automóvel novo de passageiros, quando destinado a motorista profissional (taxista), respectivamente.) |
||
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 05/21, de 7 de abril de 2022, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, acrescentando o capítulo V ao Título II da Parte 1 do Anexo V, composto pelos arts. 131-A a 131-E). |
29/05/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta o Protocolo ICMS n° 3/26, de 2 de janeiro de 2026 e o Convênio ICMS 24/26, de 11 de fevereiro de 2026, que excluem o Estado do Paraná do Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e do Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, respectivamente). |
27/05/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 49.171, de 3 de fevereiro de 2026, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Alteração da cláusula de produção de efeitos do Decreto 49.171/2026, que prorrogou os benefícios fiscais dos itens 62 e 63 do Anexo II e revogação do item 104 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/23, que prevê a isenção do ICMS na entrada decorrente de importação do exterior, de equipamento médico-hospitalar sem similar nacional, realizada por clínica ou hospital). |
21/05/2026 |
|
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta os Protocolos ICMS n° 44/25, de 25 de novembro de 2025, ICMS 55/25, de 9 de dezembro de 2025, ICMS 63/25, de 9 de dezembro de 2025, ICMS 75/25, de 8 de dezembro de 2025, ICMS 80/25, de 9 de dezembro de 2025 e ICMS 84/25, de 9 de dezembro de 2025 que retiram a obrigatoriedade de incidência da substituição tributária em operações interestaduais com o Estado de São Paulo para várias mercadorias de que tratam os referidos protocolos). |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Credencia instituição financeira para manutenção e administração de contas vinculadas à Conta Única do Estado, nos termos do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998 e da Resolução SEF nº 6.018, de 10 de abril de 2026. |
29/05/2026 |
|
| Divulga os valores atribuídos às operadoras de telefonia em razão da proporcionalização prevista no § 2º do art. 4º do Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, e fixa o momento em que se considera consumado o investimento do detentor do crédito acumulado, no âmbito do Programa Alô Minas III, regulamentado pelo referido decreto. |
21/05/2026 |
|
| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de junho de 2026. |
20/05/2026 |
|
| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024 que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 2021, 2022, 2024 e 2025, respectivamente. |
||
| Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em Documento de Arrecadação Estadual – DAE. |
||
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. |
06/05/2026 |
|
| Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. |
05/05/2026 |
|
| Altera a Resolução nº 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. |
1º/05/2026 |
|
| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024 que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 respectivamente. |
||
| Portarias |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
30/05/2026 |
|
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de junho de 2026. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
29/05/2026 |
|
| Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. |
26/05/2026 |
|
| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
||
| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. |
||
| Revoga as portarias que especifica. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
22/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
21/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
20/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
16/05/2026 |
|
| Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. |
15/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível – EHC, Etanol Anidro Combustível – EAC e Etanol Outros Fins – EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas “g” e “j” do inciso II do art.112, e no item 1 da alínea “b” do inciso I do art.102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
14/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
||
| Altera a Portaria Saif nº 49, de 24 de outubro de 2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
||
| Altera a Portaria Saif nº 59, de 12 de dezembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
||
| Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
13/05/2026 |
|
| Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 246, de 8 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto 48.589/23). |
12/05/2026 |
|
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/05/2026 |
|
| Altera a Portaria Sutri nº 1.520, de 26 de novembro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvetes. |
1º/05/2026 |
|
| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
||
| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2026. |
05/05/2026 |
|
| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2026. |
||
| Comunica que o juro para o mês de abril/2026, exigível a partir de maio/2026 é de 1,090058. |
||
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)