DECRETO Nº 49.186 de 26/02/2026 - (MG de 27/02) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (O decreto cria o §1º-A no art. 28 no  no regulamento das taxas estaduais, visando dar cumprimento ao disposto na nova redação do §10 do art. 113 da Lei 6763/75, instituindo desconto de 50% no valor da taxa para o primeiro emplacamento de veículo).

DECRETO Nº 49.183 de 23/02/2026 - (MG de 24/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 2º da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, incluir na EFD o Registro de Movimentação de Combustíveis - LCM, nos termos do ajuste SINEF 14/25).

DECRETO Nº 49.181 de 20/02/2026 - (MG de 21/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo modernizar e simplificar o processo de emissão de documentos fiscais nas operações com mercadorias do setor mineral, por meio da substituição do Tíquete de Balança pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da eliminação do Conhecimento de Transporte Eletrônico Global (CT-e Global).

DECRETO Nº 49.179 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (O decreto estende o prazo do programa, ajusta a data para credenciamento, reorganiza as regras de emissão e escrituração das NF-e relacionadas à utilização do crédito acumulado, exige regularidade fiscal das empresas (CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa) e define critérios para arredondamento da obrigação de instalação adicional mínima de ERBs).

DECRETO Nº 49.178 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Altera os arts. 80 e 87 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que tratam das obrigações acessórias impostas aos estabelecimentos gráficos e envasadores que fabricam e utilizam o selo da água, respectivamente).

DECRETO Nº 49.176 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 56/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para excluir a palavra "alcóolicas" do item 67).

DECRETO Nº 49.175 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Revogação do subitem 22.6 do item 22 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 49.174 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Regulamentar o Convênio ICMS 90/25, de 4 de julho de 2025, a fim de atualizar a lista contida na Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata sobre a isenção na operação de saída interna ou interestadual de medicamentos quimioterápicos. O aludido Convênio promoveu a revogação do item 132 relativo ao medicamento Eltrombopagueolamina).

DECRETO Nº 49.173 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (Promove a alteração do art. 51 do RPTA para vedar a concessão de regime especial a contribuintes sem Atestado de Regularidade Fiscal e assegurar que, nas hipóteses de adesão, as vedações também alcancem o estabelecimento que industrialize por encomenda).

DECRETO Nº 49.171 de 03/02/2026 - (MG de 04/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto altera os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a eficácia dos benefícios de redução da base de cálculo do ICMS previstos nos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do  Decreto nº 48.589, de 2023, relativos, respectivamente, às operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) e às operações interestaduais de venda de gado bovino provenientes dos municípios mineiros integrantes da RIDE-DF destinadas ao abate no Distrito Federal).

DECRETO Nº 49.170 de 02/02/2026 - (MG de 03/02) - Altera o Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Alteração do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD para regulamentar o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 e alterar os dispositivos que preveem o SIARE, como sistema por meio do qual o contribuinte transmite, acompanha a Declaração de Bens e Direitos e emite a certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, utilizando a terminologia ampla “sistema informatizado”, tendo em vista que atualmente o e-ITCD é a principal plataforma em MG, mas ainda há uma interseção entre declarações transmitidas no SIARE e no e-ITCD).

DECRETO Nº 49.169 de 30/01/2026 - (MG de 31/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto cria o Art. 128-A do Decreto nº 48.589, de 2023 e o § 2º ao art. 28 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 e tem como objetivo criar compensação automática do valor pago a maior pelo contribuinte, desde que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro Simplificado do ICMS-Difal. O crédito será utilizado diretamente na apuração do imposto do período subsequente ao pagamento a maior, independentemente de requerimento).

DECRETO Nº 49.165 de 28/01/2026 - (MG de 29/01) - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (Regulamentação da Lei nº 25.025, de 9 de outubro de 2025, no que tange aos incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura, voltados ao setor de telecomunicações e conectividade digital).

DECRETO Nº 49.161 de 12/01/2026 - (MG de 13/01) - Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa).