DECRETO Nº 49.161 de 12/01/2026 - (MG de 13/01) - Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa).