DECRETO Nº 49.211 de 1/º04/2026 - (MG de 02/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove a alteração do inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023, com o objetivo de explicitar que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos sorvetes será divulgado por meio de portaria do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, bem como ajustar o item 4 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII, a fim de designar o enquadramento formal do distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano por portaria do Superintendente de Fiscalização, assim como no art. 79 do referido Anexo VII).

DECRETO Nº 49.205 de 31/03/2026 - (MG de 1º/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do  Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025).

DECRETO Nº 49.204 de 30/03/2026 - (MG de 31/03) - Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Ajustes nos Decretos nº 48.589, de 22 de março de 2023, e nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que regulamentam o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS).

DECRETO Nº 49.202 de 27/03/2026 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025.

DECRETO Nº 49.201 de 27/03/2026 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o art. 153-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS e prorroga a cláusula de produção de efeitos do Decreto nº 49.181, de 20 de fevereiro de 2026).

DECRETO Nº 49.200 de 25/03/2026 - (MG de 26/03) - Altera o Decreto nº 43.981/05, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (O decreto regulamenta a Lei nº 14.941/2003 para ampliar a não incidência do ITCD às entidades religiosas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes).

DECRETO Nº 49.199 de 24/03/2026 - (MG de 25/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo regulamentar o Ajuste SINIEF n° 04/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para permitir, de forma alternativa à impressão, a apresentação do DANFE por meio eletrônico em operações realizadas por produtores rurais, salvo em casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente).

DECRETO Nº 49.197 de 23/03/2026 - (MG de 24/03) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (A minuta de decreto altera o Decreto nº 47.569, de 2018, para prever valor do crédito acumulado de ICMS que poderá ser utilizado no ano civil de 2026).

DECRETO Nº 49.196 de 23/03/2026 - (MG de 24/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 2023 (Alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que alterou o Decreto nº 48.589, de 2023, para incorporar o disposto no Ajuste SINIEF 34/24, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica).

DECRETO Nº 49.194 de 18/03/2026 - (MG de 19/03) - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. (Regulamenta o Convênio ICMS 27/26, de 5 de março de 2026, e no Ajuste SINIEF 2/26, de 5 de março de 2026, relativos aos benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública no Estado).

DECRETO Nº 49.193 de 17/03/2026 - (MG de 18/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o subitem 198.1 do item 198 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 para ampliar as hipóteses de isenção de produtos relacionados a produção de vacina autógena para uso veterinário).

DECRETO Nº 49.192 de 17/03/2026 - (MG de 18/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamentação do Convênio ICMS 56, de 16 de maio de 2024 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia  muscular de Duchenne (DMD)).

DECRETO Nº 49.190 de 13/03/2026 - (MG de 14/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta os protocolos ICMS 19/96, 02/06, 28/08 e 27/24, de 10 de julho de 2024 que dispõem sobre as operações com caminhão, ônibus, micro-ônibus e seus chassis e carrocerias).

DECRETO Nº 49.188 de 03/03/2026 - (MG de 04/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Incorpora ao Regulamento de ICMS o Convênio ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, o Convênio ICMS 183/22, de 09 de dezembro de 2022 e o Convênio ICMS 24/24 de 25 de abril de 2024, para fim de convalidar operações realizadas pelos contribuintes).

DECRETO Nº 49.186 de 26/02/2026 - (MG de 27/02) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (O decreto cria o §1º-A no art. 28 no  no regulamento das taxas estaduais, visando dar cumprimento ao disposto na nova redação do §10 do art. 113 da Lei 6763/75, instituindo desconto de 50% no valor da taxa para o primeiro emplacamento de veículo).

DECRETO Nº 49.183 de 23/02/2026 - (MG de 24/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 2º da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, incluir na EFD o Registro de Movimentação de Combustíveis - LCM, nos termos do ajuste SINEF 14/25).

DECRETO Nº 49.181 de 20/02/2026 - (MG de 21/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo modernizar e simplificar o processo de emissão de documentos fiscais nas operações com mercadorias do setor mineral, por meio da substituição do Tíquete de Balança pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da eliminação do Conhecimento de Transporte Eletrônico Global (CT-e Global).

DECRETO Nº 49.179 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (O decreto estende o prazo do programa, ajusta a data para credenciamento, reorganiza as regras de emissão e escrituração das NF-e relacionadas à utilização do crédito acumulado, exige regularidade fiscal das empresas (CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa) e define critérios para arredondamento da obrigação de instalação adicional mínima de ERBs).

DECRETO Nº 49.178 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Altera os arts. 80 e 87 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que tratam das obrigações acessórias impostas aos estabelecimentos gráficos e envasadores que fabricam e utilizam o selo da água, respectivamente).

DECRETO Nº 49.176 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 56/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para excluir a palavra "alcóolicas" do item 67).

DECRETO Nº 49.175 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Revogação do subitem 22.6 do item 22 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 49.174 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Regulamentar o Convênio ICMS 90/25, de 4 de julho de 2025, a fim de atualizar a lista contida na Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata sobre a isenção na operação de saída interna ou interestadual de medicamentos quimioterápicos. O aludido Convênio promoveu a revogação do item 132 relativo ao medicamento Eltrombopagueolamina).

DECRETO Nº 49.173 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (Promove a alteração do art. 51 do RPTA para vedar a concessão de regime especial a contribuintes sem Atestado de Regularidade Fiscal e assegurar que, nas hipóteses de adesão, as vedações também alcancem o estabelecimento que industrialize por encomenda).

DECRETO Nº 49.171 de 03/02/2026 - (MG de 04/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto altera os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a eficácia dos benefícios de redução da base de cálculo do ICMS previstos nos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do  Decreto nº 48.589, de 2023, relativos, respectivamente, às operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) e às operações interestaduais de venda de gado bovino provenientes dos municípios mineiros integrantes da RIDE-DF destinadas ao abate no Distrito Federal).

DECRETO Nº 49.170 de 02/02/2026 - (MG de 03/02) - Altera o Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Alteração do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD para regulamentar o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 e alterar os dispositivos que preveem o SIARE, como sistema por meio do qual o contribuinte transmite, acompanha a Declaração de Bens e Direitos e emite a certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, utilizando a terminologia ampla “sistema informatizado”, tendo em vista que atualmente o e-ITCD é a principal plataforma em MG, mas ainda há uma interseção entre declarações transmitidas no SIARE e no e-ITCD).

DECRETO Nº 49.169 de 30/01/2026 - (MG de 31/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto cria o Art. 128-A do Decreto nº 48.589, de 2023 e o § 2º ao art. 28 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 e tem como objetivo criar compensação automática do valor pago a maior pelo contribuinte, desde que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro Simplificado do ICMS-Difal. O crédito será utilizado diretamente na apuração do imposto do período subsequente ao pagamento a maior, independentemente de requerimento).

DECRETO Nº 49.165 de 28/01/2026 - (MG de 29/01) - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (Regulamentação da Lei nº 25.025, de 9 de outubro de 2025, no que tange aos incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura, voltados ao setor de telecomunicações e conectividade digital).

DECRETO Nº 49.161 de 12/01/2026 - (MG de 13/01) - Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa).