DECRETO Nº 49.243 de 29/05/2026 - (MG de 30/05) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências (O decreto tem por objetivo suspender o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijos, com o objetivo de favorecer a competitividade, a proteção da economia deste Estado e resolver o problema do forte impacto econômico negativo sobre o setor lácteo e sobre a cadeia do leite de Minas Gerais causado pela importação de leite em pó e de queijos, com destaque para a importação de queijo muçarela).

DECRETO Nº 49.242 de 29/05/2026 - (MG de 30/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Alterar os itens 28 e 83 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, relativamente aos dispositivos que tratam da concessão da isenção na operação de saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e na operação de saída interna ou interestadual promovida pelo estabelecimento fabricante ou por seu revendedor autorizado, de automóvel novo de passageiros, quando destinado a motorista profissional (taxista), respectivamente.)

DECRETO Nº 49.240 de 28/05/2026 - (MG de 29/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 05/21, de 7 de abril de 2022, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, acrescentando o capítulo V ao Título II da Parte 1 do Anexo V, composto pelos arts. 131-A a 131-E).

DECRETO Nº 49.236 de 26/05/2026 - (MG de 27/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamenta o Protocolo ICMS n° 3/26, de 2 de janeiro de 2026 e o Convênio ICMS 24/26, de 11 de fevereiro de 2026, que excluem o Estado do Paraná do Protocolo ICMS nº 192, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e do Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, respectivamente).

DECRETO Nº 49.234 de 20/05/2026 - (MG de 21/05) - Altera o Decreto nº 49.171, de 3 de fevereiro de 2026, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Alteração da cláusula de produção de efeitos do Decreto 49.171/2026, que prorrogou os benefícios fiscais dos itens 62 e 63 do Anexo II e revogação do item 104 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/23, que prevê a isenção do ICMS na entrada decorrente de importação do exterior, de equipamento médico-hospitalar sem similar nacional, realizada por clínica ou hospital).

DECRETO Nº 49.223 de 20/05/2026 - (MG de 21/05) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta os Protocolos ICMS n° 44/25, de 25 de novembro de 2025, ICMS 55/25, de 9 de dezembro de 2025, ICMS 63/25, de 9 de dezembro de 2025, ICMS 75/25, de 8 de dezembro de 2025, ICMS 80/25, de 9 de dezembro de 2025 e ICMS 84/25, de 9 de dezembro de 2025 que retiram a obrigatoriedade de incidência da substituição tributária em operações interestaduais com o Estado de São Paulo para várias mercadorias de que tratam os referidos protocolos).

DECRETO Nº 49.223 de 29/04/2026 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais do ICMS, em caráter não geral, previstos no Regulamento do ICMS, aprovado em 22 de março de 2023, atualmente com termo final de vigência em 30 de abril de 2026. Trata-se de 8 benefícios fiscais, sendo 2 reduções de base de cálculo (Anexo II), 4 créditos presumidos (Anexo IV) e 2 isenções (Anexo X)).

DECRETO Nº 49.222 de 29/04/2026 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Internalização das prorrogações de diversos benefícios fiscais feitas pelos Convênios ICMS 10, 13, 14, 19,20 e 21, de 2026, em relação às isenções e reduções de base de cálculo não geral).

DECRETO Nº 49.221 de 29/04/2026 - (MG de 30/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamentar o Convênio 154/25, de 3 de outubro de 2025, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, alterando o art. 18 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 49.219 de 28/04/2026 - (MG de 29/04) - Altera o Decreto nº 48.815, de 9 de maio de 2024, que dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto amplia para 40 (quarenta) meses, contados a partir de 30 de junho de 2023, o período transitório que antecede a disponibilização do Sistema de Informação – SI previsto no inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589/2023. Durante esse período, os remetentes, destinatários e transportadores deverão continuar disponibilizando as informações relativas às operações com gás natural de forma consolidada, em planilhas eletrônicas, até o 25º dia do segundo mês subsequente à competência, por meio de repositório a ser disponibilizado pela SEFAZ-RJ).

DECRETO Nº 49.215 de 16/04/2026 - (MG de 17/04) - Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica (Determina a suspensão do diferimento do ICMS, inclusive o autorizado mediante regime especial, na importação de tilápia fresca, resfriada ou congelada, inteira ou em filés, classificada nos códigos NBM/SH 0302.71.00, 0303.23.00 e 0304.61.00, tendo em vista a relevância da tilapicultura mineira e o cenário sanitário internacional).

DECRETO Nº 49.211 de 1/º04/2026 - (MG de 02/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Promove a alteração do inciso I do caput do art. 66 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589/2023, com o objetivo de explicitar que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos sorvetes será divulgado por meio de portaria do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, bem como ajustar o item 4 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 75 da Parte 1 do Anexo VII, a fim de designar o enquadramento formal do distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano por portaria do Superintendente de Fiscalização, assim como no art. 79 do referido Anexo VII).

DECRETO Nº 49.205 de 31/03/2026 - (MG de 1º/04) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera a redação § 3º do art. 99 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata do  Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para adequar o dispositivo à redação dada pelo Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025).

DECRETO Nº 49.204 de 30/03/2026 - (MG de 31/03) - Altera o Decreto nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Ajustes nos Decretos nº 48.589, de 22 de março de 2023, e nº 49.107, de 30 de setembro de 2025, que regulamentam o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS).

DECRETO Nº 49.202 de 27/03/2026 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025.

DECRETO Nº 49.201 de 27/03/2026 - (MG de 28/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o art. 153-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS e prorroga a cláusula de produção de efeitos do Decreto nº 49.181, de 20 de fevereiro de 2026).

DECRETO Nº 49.200 de 25/03/2026 - (MG de 26/03) - Altera o Decreto nº 43.981/05, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (O decreto regulamenta a Lei nº 14.941/2003 para ampliar a não incidência do ITCD às entidades religiosas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes).

DECRETO Nº 49.199 de 24/03/2026 - (MG de 25/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto tem por objetivo regulamentar o Ajuste SINIEF n° 04/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para permitir, de forma alternativa à impressão, a apresentação do DANFE por meio eletrônico em operações realizadas por produtores rurais, salvo em casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente).

DECRETO Nº 49.197 de 23/03/2026 - (MG de 24/03) - Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado (A minuta de decreto altera o Decreto nº 47.569, de 2018, para prever valor do crédito acumulado de ICMS que poderá ser utilizado no ano civil de 2026).

DECRETO Nº 49.196 de 23/03/2026 - (MG de 24/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 2023 (Alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023, que alterou o Decreto nº 48.589, de 2023, para incorporar o disposto no Ajuste SINIEF 34/24, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica).

DECRETO Nº 49.194 de 18/03/2026 - (MG de 19/03) - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. (Regulamenta o Convênio ICMS 27/26, de 5 de março de 2026, e no Ajuste SINIEF 2/26, de 5 de março de 2026, relativos aos benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública no Estado).

DECRETO Nº 49.193 de 17/03/2026 - (MG de 18/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Altera o subitem 198.1 do item 198 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 para ampliar as hipóteses de isenção de produtos relacionados a produção de vacina autógena para uso veterinário).

DECRETO Nº 49.192 de 17/03/2026 - (MG de 18/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamentação do Convênio ICMS 56, de 16 de maio de 2024 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia  muscular de Duchenne (DMD)).

DECRETO Nº 49.190 de 13/03/2026 - (MG de 14/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto regulamenta os protocolos ICMS 19/96, 02/06, 28/08 e 27/24, de 10 de julho de 2024 que dispõem sobre as operações com caminhão, ônibus, micro-ônibus e seus chassis e carrocerias).

DECRETO Nº 49.188 de 03/03/2026 - (MG de 04/03) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Incorpora ao Regulamento de ICMS o Convênio ICMS 142/22, de 23 de setembro de 2022, o Convênio ICMS 183/22, de 09 de dezembro de 2022 e o Convênio ICMS 24/24 de 25 de abril de 2024, para fim de convalidar operações realizadas pelos contribuintes).

DECRETO Nº 49.186 de 26/02/2026 - (MG de 27/02) - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997 (O decreto cria o §1º-A no art. 28 no  no regulamento das taxas estaduais, visando dar cumprimento ao disposto na nova redação do §10 do art. 113 da Lei 6763/75, instituindo desconto de 50% no valor da taxa para o primeiro emplacamento de veículo).

DECRETO Nº 49.183 de 23/02/2026 - (MG de 24/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto acrescenta o inciso VIII ao caput do art. 2º da Parte 2 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, incluir na EFD o Registro de Movimentação de Combustíveis - LCM, nos termos do ajuste SINEF 14/25).

DECRETO Nº 49.181 de 20/02/2026 - (MG de 21/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo modernizar e simplificar o processo de emissão de documentos fiscais nas operações com mercadorias do setor mineral, por meio da substituição do Tíquete de Balança pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da eliminação do Conhecimento de Transporte Eletrônico Global (CT-e Global).

DECRETO Nº 49.179 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 49.165, de 28 de janeiro de 2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (O decreto estende o prazo do programa, ajusta a data para credenciamento, reorganiza as regras de emissão e escrituração das NF-e relacionadas à utilização do crédito acumulado, exige regularidade fiscal das empresas (CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa) e define critérios para arredondamento da obrigação de instalação adicional mínima de ERBs).

DECRETO Nº 49.178 de 19/02/2026 - (MG de 20/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Altera os arts. 80 e 87 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que tratam das obrigações acessórias impostas aos estabelecimentos gráficos e envasadores que fabricam e utilizam o selo da água, respectivamente).

DECRETO Nº 49.176 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 56/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para excluir a palavra "alcóolicas" do item 67).

DECRETO Nº 49.175 de 12/02/2026 - (MG de 13/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Revogação do subitem 22.6 do item 22 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

DECRETO Nº 49.174 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (Regulamentar o Convênio ICMS 90/25, de 4 de julho de 2025, a fim de atualizar a lista contida na Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que trata sobre a isenção na operação de saída interna ou interestadual de medicamentos quimioterápicos. O aludido Convênio promoveu a revogação do item 132 relativo ao medicamento Eltrombopagueolamina).

DECRETO Nº 49.173 de 10/02/2026 - (MG de 11/02) - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (Promove a alteração do art. 51 do RPTA para vedar a concessão de regime especial a contribuintes sem Atestado de Regularidade Fiscal e assegurar que, nas hipóteses de adesão, as vedações também alcancem o estabelecimento que industrialize por encomenda).

DECRETO Nº 49.171 de 03/02/2026 - (MG de 04/02) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto altera os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a eficácia dos benefícios de redução da base de cálculo do ICMS previstos nos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do  Decreto nº 48.589, de 2023, relativos, respectivamente, às operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) e às operações interestaduais de venda de gado bovino provenientes dos municípios mineiros integrantes da RIDE-DF destinadas ao abate no Distrito Federal).

DECRETO Nº 49.170 de 02/02/2026 - (MG de 03/02) - Altera o Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Alteração do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD para regulamentar o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 e alterar os dispositivos que preveem o SIARE, como sistema por meio do qual o contribuinte transmite, acompanha a Declaração de Bens e Direitos e emite a certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, utilizando a terminologia ampla “sistema informatizado”, tendo em vista que atualmente o e-ITCD é a principal plataforma em MG, mas ainda há uma interseção entre declarações transmitidas no SIARE e no e-ITCD).

DECRETO Nº 49.169 de 30/01/2026 - (MG de 31/01) - Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências (O decreto cria o Art. 128-A do Decreto nº 48.589, de 2023 e o § 2º ao art. 28 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 e tem como objetivo criar compensação automática do valor pago a maior pelo contribuinte, desde que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro Simplificado do ICMS-Difal. O crédito será utilizado diretamente na apuração do imposto do período subsequente ao pagamento a maior, independentemente de requerimento).

DECRETO Nº 49.165 de 28/01/2026 - (MG de 29/01) - Regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei nº 25.525, de 9 de outubro de 2025 (Regulamentação da Lei nº 25.025, de 9 de outubro de 2025, no que tange aos incentivos fiscais para investimentos em infraestrutura, voltados ao setor de telecomunicações e conectividade digital).

DECRETO Nº 49.161 de 12/01/2026 - (MG de 13/01) - Altera o Decreto nº 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências (As alterações propostas visam a ampliar a abrangência do critério de transferência e utilização do crédito acumulado, deixando explícito que as exportações indiretas podem ocorrer por meio de empresas localizadas em outro país, bem como estender o respectivo para habilitação no programa).