Publicações recentes de Legislação Tributária Maio/2024
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. |
03/05/2024 |
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
1º/05/2024 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2024. |
03/05/2024 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2024. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2024, exigível a partir de maio/2024 é de 0,887433. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
