Publicações recentes de Legislação Tributária Junho/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Acrescenta artigo à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
13/06/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (Regulamenta os Ajustes SINIEF 23/21, de 03 de setembro de 2021 e SINIEF 45/23, de 8 de dezembro de 2023, que alteram o Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e). |
27/06/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto regulamenta o Convênio ICMS 74,24, de 5 de julho de 2024, que altera o Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, para alterar a redação das alíneas b e c do item 117, e as subalíneas a.2, b.1.1, b.1.2 e c.1 do subitem 117.3 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto altera a redação do item 19 e subitem 19.1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para corrigir equivoco de publicação anterior, incluindo novamente o Estado de São Paulo do âmbito de aplicação de Substiuição Tributária do item 19, e incluindo-o no subitem 19.1). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS (O decreto tem por objetivo alterar o Anexo III do Decreto 48.589/2023 nos incisos I dos art. 3º e 6º para aclarar os créditos acumulados provenientes de exportações e em razão de diferimento ou de redução de base de cálculo, podem ser utilizados por qualquer estabelecimento do mesmo titular para pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança e alterar os parágrafos 2º e 20 do art. 28 para possibilitar a retransferência entre estabelecimentos do mesmo titular sem regime especial e excetuado dos limites máximos globais e máximos por contribuinte). |
26/06/2025 |
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| Altera o Decreto nº 43.981/05, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD (O decreto revoga os arts. 4º-B, 13-B, 35-A e 37-B; o § 5º do art. 23; a alínea g do inciso II do art. 31; e o § 10 do art. 31 que tratam da constituição do crédito tributário relativo à incidência do ITCD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo corrigir erro formal no § 8º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023). |
14/06/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (Altera o art. 112 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 2023, a fim de regulamentar o Ajuste Sinief nº 26, de 6 de dezembro 2024). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo regulamentar o Convênio ICMS n° 37/25, de 11 de abril de 2025, alterando a Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para retificar o nome de um medicamento, bem como acrescentar mais um fármaco como isento). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto altera a redação do item 15 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para instituir o requisito temporal de dois anos para que o contribuinte possa ser beneficiado por redução da base de cálculo nas operações com veículo importado diretamente por consumidor final). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto altera Subitem 28.21 e revoga o Subitem 28.12 e a alínea "d" do subitem 28.13 da Parte 1 do Anexo X para excluir a exigência de entrega do DANFE como condição para manutenção do benefício de isenção). |
06/06/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo corrigir erro material existente no § 2º do art. 3º da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. O referido dispositivo menciona equivocadamente o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, quando o correto seria o item 22 da mesma parte). |
05/06/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular GNV realizadas no mês de julho de 2025. |
28/06/2025 |
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| Altera a Resolução SEF nº 5.918, de 29 de maio de 2025, que divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de junho de 2025. |
19/06/2025 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2025. |
04/06/2025 |
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| Estabelece as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da prática reiterada de infrações pelo sujeito passivo, apuradas em mais de um procedimento fiscal. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular GNV realizadas no mês de julho de 2025. |
28/06/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.460, de 24 de março de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SRE nº 265, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao Delegado Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. |
27/06/2025 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. |
25/06/2025 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
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| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível EHC, Etanol Anidro Combustível EAC e Etanol Outros Fins EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas g e j do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea b do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). |
24/06/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
19/06/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.464, de 7 de abril de 2025, que altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
18/06/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. |
13/06/2025 |
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| Dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao Delegado Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. |
04/06/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto 48.589/23). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2025. |
05/06/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de maio/2025, exigível a partir de junho/2025 é de 1,138776. |
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| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de maio de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/06/2025 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
