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Maio - Índice por Norma


Maio - Índice por Norma

Publicações recentes de Legislação Tributária – Maio/2024
Índice por Norma

 

 

 

 Leis

Número

Assunto

Publicado
em

24.755/2024

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia, e dá outra providência.

24/05/2024

 

 Decretos

Índice Cronológico 2024

Número

Assunto

Publicado
em

48.826/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto altera o item 154 , o subitem 154.1 e a alínea “b” do subitem 154.2 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Convênio ICMS 139/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE).

22/05/2024

48.819/2024

Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva.

11/05/2024

48.818/2024

Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública (O decreto dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, considerando as fortes chuvas que ocorreram no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul ocasionando enchentes e inundações, nos termos autorizado pelo Ajuste SINIEF 09/24, de 7 de maio de 2024).

10/05/2024

48.817/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, altera o caput dos arts.1º e 29 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para ajustar a carga tributária à alíquota de 18% (dezoito por cento), incidente sobre as operações internas com querosene de aviação adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, internalizando o disposto nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e consequentemente, o estabelecido nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022).

48.816/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para:

-  regulamentar o Ajuste SINIEF 38/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970, de forma a retirar a exigência de que a entrega de operação a destinatário não contribuinte do ICMS em local diverso do endereço do destinatário seja em endereço de localizado neste Estado, desde que o novo endereço também seja de não contribuinte do imposto e cumpridos os demais requisitos que estabelece;

- regulamentar o Ajuste SINIEF 28/23, de 29 de setembro de 2023, que altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica).

48.815/2024

Dispõe sobre a disponibilização das informações relativas às operações realizadas pelos agentes usuários do gasoduto durante o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI de que trata o inciso II do § 4º do art. 498 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto reproduz o disposto no art. 2º do Decreto nº 48.432, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018, com a nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 32/23, de 29 de setembro de 2023, atualizando as remissões ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para os dispositivos correspondentes no Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, e ajustando o período transitório que anteceder a disponibilização do Sistema de Informação – SI, de setenta e dois meses contados a partir de 30 de outubro de 2019, para vinte e oito meses contados a partir de 30 de junho de 2023, tendo em vista que o Decreto nº 48.589, de 2023, a cujo dispositivo se refere a presente minuta, começou a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2023).

48.814/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 202/23, de 21 de dezembro de 2023, prorroga para até 31 de dezembro de 2025, a  redução da base de cálculo na operação de saída interestadual de gado bovino promovida por produtor rural localizado nos Municípios de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, componentes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, para abate em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal. Para tanto, altera o item 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023).

48.813/2024

Altera o Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, que suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. (O decreto tem por objetivo alterar o § 2º do art. 2º do Decreto n° 48.791, de 27 de março de 2024, relativamente à maneira por meio da qual o contribuinte declarará o estoque de mercadorias para fins de controle fiscal em decorrência da mudança na forma de tributação das importações de leite em pó).

48.812/2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (O decreto tem por objetivo incluir ao Capítulo XVI da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, o art. 159-A para estabelecer como hipótese de base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações subsequentes com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador).

 

Resoluções

Número

Assunto

Publicado
em

5.793/2024

Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

18/05/2024

5.789/2024

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2024.

04/05/2024

5.788/2024

Altera a Resolução nº 5.417, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

03/05/2024

 

 Portarias

Número

Assunto

Publicado
em

SUTRI 1.380/2024

Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

22/05/2024

SUFIS 275/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)

SUFIS 274/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)

17/05/2024

SRE 243/2024

Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.

11/05/2024

SUFIS 273/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de ABRIL de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

SUTRI 1.379/2024

Altera a Portaria Sutri nº 1.368, de 25 de março de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

08/05/2024

SUTRI 1.378/2024

Altera a Portaria Sutri nº 1.345, de 22 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

SUTRI 1.377/2024

Altera a Portaria Sutri nº 1.342, de 15 de dezembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

SUTRI 1.376/2024

Altera a Portaria Sutri nº 1.343, de 19 de dezembro de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

SUFIS 272/2024

Altera a Portaria SUFIS nº 270, de 3 de maio de 2024, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023.

SUFIS 271/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de ABRIL de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

07/05/2024

SUFIS 270/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de JUNHO de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)

04/05/2024

SUFIS 269/2024

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 268, de 30 de ABRIL de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

SUFIS 268/2024

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

1º/05/2024

 

Comunicados

Número

Assunto

Publicado
em

SRE 005/2024

Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de abril de 2024 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas

04/05/2024

SAIF 015/2024

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em maio/2024.

03/05/2024

SAIF 014/2024

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em maio/2024.

SAIF 013/2024

Comunica que o juro para o mês de março/2024, exigível a partir de maio/2024 é de 0,887433.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)