PORTARIA Nº 1.529, DE 25 DE MAIO DE 2026
(MG de 26/05/2026)

Revoga as portarias que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.211, de 1º de abril de 2026, que alterou o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam revogadas as Portarias Sutri nº:

I – 1.520, de 27 de novembro de 2025;

II – 1.527, de 30 de abril de 2026.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação