PORTARIA SUFIS Nº 458, DE 30 DE ABRIL DE 2026


PORTARIA SUFIS Nº 458, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUFIS Nº 458, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(MG de 1º/05/2026)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único– O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio de 2026 a outubro de 2026, em observância ao disposto no Capítulo LXIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes portarias:

I – Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025; e

II – Portaria SUFIS n° 455 de 29 de abril de 2026.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026.

Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 458/2026)

 

Item

Razão Social

NÚCLEO CNPJ

Vol. Máx. Aut. (Litros)

Início Vigência

Fim Vigência

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373

100.338

01/05/2026

31/10/2026

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390

805.002

01/05/2026

31/10/2026

 

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002

6.407.234

01/05/2026

31/10/2026

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537

190.002

01/05/2026

31/10/2026

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583

1.541.048

01/05/2026

31/10/2026

 

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753

1.360.002

01/05/2026

31/10/2026

 

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212

1.470.000

01/05/2026

31/10/2026

 

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415

407.142

01/05/2026

31/10/2026

 

9

AUTO VIAÇÃO SÃO LUIZ MG LTDA.

07.271.007

441.692

01/05/2026

31/10/2026

 

10

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988

270.000

01/05/2026

31/10/2026

 

11

AUTO-ÔNIBUS LTDA.

08.643.580

47.960

01/05/2026

31/10/2026

 

12

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA

23.143.522

2.225.000

01/05/2026

31/10/2026

 

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597

3.510.000

01/05/2026

31/10/2026

 

14

BH LESTE TRANSPORTES S.A.

42.603.554

1.760.000

01/05/2026

31/10/2026

 

15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198

608.172

01/05/2026

31/10/2026

 

16

CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA

20.827.952

570.330

01/05/2026

31/10/2026

 

17

CÉLERE TRANSPORTES LTDA.

25.132.790

120.000

01/05/2026

31/10/2026

 

18

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264

48.324

01/05/2026

31/10/2026

 

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700

750.000

01/05/2026

31/10/2026

 

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864

839.475

01/05/2026

31/10/2026

 

21

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356

431.334

01/05/2026

31/10/2026

 

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124

817.002

01/05/2026

31/10/2026

 

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354

72.858

01/05/2026

31/10/2026

 

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681

1.310.000

01/05/2026

31/10/2026

 

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759

1.074.642

01/05/2026

31/10/2026

 

26

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979

480.000

01/05/2026

31/10/2026

 

27

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501

505.000

01/05/2026

31/10/2026

 

28

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208

1.131.000

01/05/2026

31/10/2026

(8)

29

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797

652.775

01/05/2026

31/10/2026

 

Efeitos de 1º/05/2026 a 12/06/2026 – Redação original:

“29

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797

594.075

01/05/2026

31/10/2026”

 

30

COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSPORTE - COOPERSELTTA

04.826.636

215.000

01/05/2026

31/10/2026

 

31

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415

379.998

01/05/2026

31/10/2026

 

32

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169

295.002

01/05/2026

31/10/2026

 

33

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896

375.000

01/05/2026

31/10/2026

 

34

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539

529.634

01/05/2026

31/10/2026

 

35

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710

397.500

01/05/2026

31/10/2026

 

36

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA.

25.431.024

559.790

01/05/2026

31/10/2026

 

37

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274

793.200

01/05/2026

31/10/2026

 

38

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611

11.354.298

01/05/2026

31/10/2026

 

39

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.

20.144.895

218.600

01/05/2026

31/10/2026

 

40

EMPRESA NOSSA SENHORA DO PILAR LTDA.

24.727.232

70.000

01/05/2026

31/10/2026

 

41

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346

349.998

01/05/2026

31/10/2026

 

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA.

20.959.789

28.726

01/05/2026

31/10/2026

 

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155

450.000

01/05/2026

31/10/2026

 

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977

2.625.000

01/05/2026

31/10/2026

 

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA.

18.979.005

130.000

01/05/2026

31/10/2026

 

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120

1.290.000

01/05/2026

31/10/2026

 

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964

1.075.002

01/05/2026

31/10/2026

 

48

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518

152.351

01/05/2026

31/10/2026

 

49

EXPRESSO PAI NOSSO LTDA.

20.134.672

38.100

01/05/2026

31/10/2026

(3)

50

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

08.352.952

906.000

01/05/2026

31/10/2026

 

Efeitos de 1º/05/2026 a 31/05/2026 – Redação original:

“50

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952

727.600

01/05/2026

31/10/2026”

 

51

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653

1.270.002

01/05/2026

31/10/2026

 

52

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652

83.748

01/05/2026

31/10/2026

 

53

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180

1.576.644

01/05/2026

31/10/2026

 

54

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196

1.296.558

01/05/2026

31/10/2026

 

55

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746

287.142

01/05/2026

31/10/2026

 

56

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643

1.922.502

01/05/2026

31/10/2026

 

57

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064

53.676

01/05/2026

31/10/2026

 

58

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405

345.000

01/05/2026

31/10/2026

 

59

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758

642.498

01/05/2026

31/10/2026

 

60

LEONCINHO TRANSPORTES LTDA.

26.617.194

236.000

01/05/2026

31/10/2026

 

61

LOPES & CIA LTDA.

22.912.307

280.000

01/05/2026

31/10/2026

 

62

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365

35.000

01/05/2026

31/10/2026

 

63

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722

1.960.002

01/05/2026

31/10/2026

 

64

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

27.686.435

70.000

01/05/2026

31/10/2026

 

65

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424

1.507.500

01/05/2026

31/10/2026

 

66

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221

742.500

01/05/2026

31/10/2026

 

67

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651

1.195.000

01/05/2026

31/10/2026

 

68

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176

95.524

01/05/2026

31/10/2026

 

69

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287

782.688

01/05/2026

31/10/2026

 

70

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA.

17.397.670

2.252.028

01/05/2026

31/10/2026

 

71

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380

4.578.444

01/05/2026

31/10/2026

 

72

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428

727.500

01/05/2026

31/10/2026

 

73

SÃO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126

2.358.702

01/05/2026

31/10/2026

 

74

SÃO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868

1.267.104

01/05/2026

31/10/2026

 

75

SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA.

23.805.088

360.000

01/05/2026

31/10/2026

 

76

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420

9.864.000

01/05/2026

31/10/2026

 

77

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771

596.148

01/05/2026

31/10/2026

 

78

SERENO TUR LTDA

01.491.904

102.452

01/05/2026

31/10/2026

 

79

SOLARIS TRANSPORTES LTDA.

7.870.995

674.315

01/05/2026

31/10/2026

 

80

SV TRANSPORTES DE PASSAGEIROS S/A.

07.392.106

60.670

01/05/2026

31/10/2026

 

81

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660

157.500

01/05/2026

31/10/2026

 

82

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255

3.900.000

01/05/2026

31/10/2026

 

83

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715

2.700.498

01/05/2026

31/10/2026

 

84

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841

1.060.001

01/05/2026

31/10/2026

 

85

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666

726.354

01/05/2026

31/10/2026

 

86

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909

784.998

01/05/2026

31/10/2026

 

87

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903

40.002

01/05/2026

31/10/2026

 

88

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019

39.714

01/05/2026

31/10/2026

 

89

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110

1.825.002

01/05/2026

31/10/2026

(7)

90

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829

164.530

01/05/2026

31/10/2026

 

Efeitos de 1º/05/2026 a 31/05/2026 – Redação original:

“90

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829

95.431

01/05/2026

31/10/2026”

 

91

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276

1.920.000

01/05/2026

31/10/2026

 

92

TRANSPORTES COLETIVOS LÉO LTDA.

71.478.762

239.000

01/05/2026

31/10/2026

 

93

TRANSPRATA LTDA

18.293.530

46.000

01/05/2026

31/10/2026

 

94

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA.

19.543.040

137.500

01/05/2026

31/10/2026

 

95

TRANSROSA LTDA

19.228.550

198.645

01/05/2026

31/10/2026

 

96

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400

480.000

01/05/2026

31/10/2026

 

97

TRASNPORTES CISNE LTDA

20.960.753

790.001

01/05/2026

31/10/2026

 

98

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746

1.534.674

01/05/2026

31/10/2026

 

99

TURILESSA LTDA

19.265.024

7.109.502

01/05/2026

31/10/2026

 

100

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614

2.255.000

01/05/2026

31/10/2026

 

101

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516

657.638

01/05/2026

31/10/2026

 

102

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147

1.100.000

01/05/2026

31/10/2026

 

103

VIACAO ACAIACA LTDA.

19.870.385

60.000

01/05/2026

31/10/2026

 

104

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072

954.878

01/05/2026

31/10/2026

 

105

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA.

21.553.177

626.014

01/05/2026

31/10/2026

 

106

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

25.017.507

1.391.600

01/05/2026

31/10/2026

 

107

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633

840.000

01/05/2026

31/10/2026

 

108

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563

10.002

01/05/2026

31/10/2026

 

109

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933

19.074

01/05/2026

31/10/2026

 

110

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568

15.000

01/05/2026

31/10/2026

 

111

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426

220.002

01/05/2026

31/10/2026

 

112

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439

600.000

01/05/2026

31/10/2026

 

113

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307

22.558

01/05/2026

31/10/2026

 

114

VIAÇÃO EDILSON LTDA.

20.142.378

85.003

01/05/2026

31/10/2026

 

115

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666

401.500

01/05/2026

31/10/2026

 

116

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756

647.502

01/05/2026

31/10/2026

 

117

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671

1.030.002

01/05/2026

31/10/2026

 

118

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144

1.649.715

01/05/2026

31/10/2026

 

119

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA.

21.256.623

330.000

01/05/2026

31/10/2026

 

120

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730

1.653.108

01/05/2026

31/10/2026

 

121

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643

217.500

01/05/2026

31/10/2026

 

122

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017

3.185.004

01/05/2026

31/10/2026

 

123

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100

191.310

01/05/2026

31/10/2026

 

124

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA.

17.067.125

29.721

01/05/2026

31/10/2026

 

125

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309

25.002

01/05/2026

31/10/2026

 

126

VIAÇÃO PARAENSE LTDA.

18.214.122

550.001

01/05/2026

31/10/2026

 

127

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916

2.081.250

01/05/2026

31/10/2026

 

128

VIAÇÃO PEDRA NEGRA LTDA.

61.414.838

606.500

01/05/2026

31/10/2026

 

129

VIAÇÃO PLATINA LTDA.

25.431.016

124.000

01/05/2026

31/10/2026

 

130

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140

1.401.370

01/05/2026

31/10/2026

 

131

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116

2.815.800

01/05/2026

31/10/2026

 

132

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504

432.000

01/05/2026

31/10/2026

 

133

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516

515.010

01/05/2026

31/10/2026

 

134

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691

4.060.002

01/05/2026

31/10/2026

 

135

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027

19.998

01/05/2026

31/10/2026

 

136

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282

92.502

01/05/2026

31/10/2026

(4)

137

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA

20.146.015

960.000

01/05/2026

31/10/2026

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

 

“137

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA

20.146.015

880.000

01/05/2026

31/10/2026”

 

138

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21.574.355

610.000

01/05/2026

31/10/2026

 

139

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617

544.998

01/05/2026

31/10/2026

 

140

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA.

17.997.420

533.808

01/05/2026

31/10/2026

 

141

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094

70.002

01/05/2026

31/10/2026

 

142

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190

1.237.500

01/05/2026

31/10/2026

 

143

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634

2.993.670

01/05/2026

31/10/2026

 

144

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689

6.600.000

01/05/2026

31/10/2026

 

145

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026

1.067.715

01/05/2026

31/10/2026

 

146

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617

537.498

01/05/2026

31/10/2026

 

147

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014

368.574

01/05/2026

31/10/2026

 

148

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281

316.344

01/05/2026

31/10/2026

 

149

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880

817.500

01/05/2026

31/10/2026

 

150

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203

385.002

01/05/2026

31/10/2026

 

151

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664

293.334

01/05/2026

31/10/2026

 

152

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672

1.400.000

01/05/2026

31/10/2026

 

153

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372

220.002

01/05/2026

31/10/2026

(1)

154

UNIVALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.

55.230.138

457.430

01/06/2026

31/10/2026

(5)

155

Revogado

 

Não surtiu efeitos – Redação original:

155

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA

20.146.015

880.000

01/05/2026

31/10/2026

(6)

156

TURIN TRANSPORTES LTDA.

03.308.232

730.873

16/06/2026

31/10/2026

(6)

157

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

33.337.007

905. 121

16/06/2026

31/10/2026

(9)

158

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA.

29.189.143

112.000

16/06/2026

31/10/2026

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 14/05/2026 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 462, de 13/05/2026.

(2)     Efeitos a partir de 1º/05/2026 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 465, de 15/05/2026.

(3)     Efeitos a partir de 1º/06/2026 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 466, de 19/05/2026.

(4)     Efeitos a partir de 1º/05/2026 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 467, de 21/05/2026.

(5)     Efeitos a partir de 1º/05/2026 – Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 467, de 21/05/2026.

(6)     Efeitos a partir de 29/05/2026 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 469, de 28/05/2026.

(7)     Efeitos a partir de 10/06/2026 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 471, de 09/06/2026.

(8)     Efeitos a partir de 13/06/2026 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 472, de12/06/2026.

(9)     Efeitos a partir de 13/06/2026 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 472, de12/06/2026.