Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL IDEOLOGICAMENTE FALSO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.313/23/1ª	O	03/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.384/23/2ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.385/23/2ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.386/23/2ª	S	05/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.398/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.502/23/2ª	S	26/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.511/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.540/23/2ª	S	25/10/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.568/23/2ª	O	24/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.609/23/2ª	S	28/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.492/23/3ª	S	22/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.698/23/3ª	S	22/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.769/23/3ª	S	13/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.120/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.610/22/CE	NÃO
23.240/22/2ª	S	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.057/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.277/22/3ª	S	03/08/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.764/21/1ª	O	30/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.897/21/1ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.936/21/2ª	S	29/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.971/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.012/21/3ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.356/20/2ª	O	14/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.361/20/CE	NÃO
23.486/20/3ª	O	19/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.226/19/1ª	S	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.236/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.168/19/2ª	S	12/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.171/19/2ª	O	09/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.206/19/2ª	S	13/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.298/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.182/19/3ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.153/19/CE	S	27/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.039/18/1ª	S	31/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.040/18/1ª	S	14/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.158/18/1ª	S	14/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.766/18/2ª	S	27/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.836/18/2ª	S	11/07/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.860/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.927/18/2ª	S	17/10/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.961/18/2ª	S	23/11/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.153/19/CE	SIM
21.966/18/2ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.997/18/3ª	S	18/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.042/18/3ª	S	29/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.839/17/1ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.771/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.307/17/2ª	S	08/03/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.302/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.812/17/CE	SIM
21.320/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.798/17/CE	SIM
21.361/17/2ª	S	12/04/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.823/17/CE	SIM
21.401/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.402/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.403/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.404/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.405/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.406/17/2ª	O	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.424/17/2ª	S	17/05/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.980/17/CE	SIM
21.443/17/2ª	S	07/06/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.478/17/2ª	S	23/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.533/17/2ª	S	23/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.534/17/2ª	S	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.399/17/3ª	S	17/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.542/17/3ª	S	19/07/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.540/17/3ª	S	11/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.541/17/3ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.550/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.551/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.545/17/3ª	O	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.546/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.547/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.548/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.549/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.556/17/3ª	S	18/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.572/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.592/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.589/17/3ª	S	14/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.590/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.593/17/3ª	S	27/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.591/17/3ª	S	04/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.798/17/CE	S	02/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.799/17/CE	S	02/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.802/17/CE	S	09/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.812/17/CE	S	28/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.823/17/CE	S	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.980/17/CE	S	14/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.112/16/1ª	O	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.190/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.179/16/1ª	S	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.953/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.028/16/2ª	S	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.017/16/2ª	O	01/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.076/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.077/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.078/16/2ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.122/16/2ª	S	19/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.101/16/2ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.126/16/2ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.291/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.802/17/CE	SIM
21.287/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.799/17/CE	SIM
21.901/16/3ª	S	30/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.038/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.039/16/3ª	S	01/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.049/16/3ª	S	13/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.085/16/3ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.090/16/3ª	S	03/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.113/16/3ª	S	12/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.145/16/3ª	O	14/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.169/16/3ª	O	05/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.704/16/CE	NÃO
22.237/16/3ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.295/16/3ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.582/16/CE	S	04/05/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.544/16/CE	S	14/10/2016	Recurso de Revisão 40.060139304-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060139305-37 conhecido e não provido à unanimidade.
21.755/15/1ª	O	03/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.415/15/CE	NÃO
21.779/15/1ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.852/15/1ª	S	20/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.868/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.873/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.874/15/1ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.883/15/1ª		17/07/2015
21.942/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.582/16/CE	NÃO
20.650/15/2ª	S	25/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.677/15/2ª	S	01/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.729/15/2ª	S	20/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.738/15/2ª	S	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.741/15/2ª	S	10/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.742/15/2ª	S	10/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.781/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.752/15/2ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.507/15/CE	SIM
20.848/15/2ª	O	18/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.570/16/CE	NÃO
20.868/15/2ª	O	07/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.883/15/2ª	O	08/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.628/15/3ª	S	06/03/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.758/15/3ª	S	17/07/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.817/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.818/15/3ª	S	16/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.834/15/3ª	S	11/11/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.835/15/3ª	S	11/11/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.833/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.544/16/CE	NÃO
21.872/15/3ª	S	20/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.401/15/CE	S	08/04/2015	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.507/15/CE	S	22/01/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.462/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.529/14/1ª	O	13/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.288/14/CE	NÃO
21.450/14/1ª	O	22/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.339/14/CE	NÃO
21.560/14/1ª	O	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.297/14/CE	NÃO
21.551/14/1ª	S	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.675/14/1ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.742/14/1ª	S	26/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.338/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.346/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.341/14/2ª	O	06/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.264/14/CE	NÃO
20.343/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.344/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.376/14/2ª	S	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.377/14/2ª	S	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.400/14/2ª	S	25/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.401/14/2ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.431/14/2ª	O	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.316/14/CE	NÃO
20.416/14/2ª	O	28/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.489/14/2ª	S	25/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.490/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.504/14/2ª	S	08/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.533/14/2ª	S	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.524/14/2ª	S	26/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.342/14/3ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.269/14/CE	SIM
21.336/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.337/14/3ª	O	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.382/14/3ª	S	10/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.405/14/3ª	S	16/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.435/14/3ª	O	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.429/14/3ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.480/14/3ª	S	19/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.534/14/3ª	S	21/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.401/15/CE	NÃO
21.574/14/3ª	S	19/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.269/14/CE	S	04/07/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.288/14/CE	O	08/08/2014	Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
4.297/14/CE	O	08/08/2014	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
4.316/14/CE	O	03/10/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.049/13/1ª	O	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.030/13/CE	NÃO
21.045/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.047/13/1ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.064/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.065/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.056/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.115/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.144/13/1ª	S	01/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.327/13/1ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.412/13/1ª	S	27/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.397/13/1ª	O	30/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.954/13/2ª	S	16/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.961/13/2ª	O	16/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.955/13/2ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.997/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.983/13/2ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.103/13/2ª	S	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.116/13/2ª	O	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.120/13/CE	NÃO
20.185/13/2ª	O	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/13/2ª	S	11/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.218/13/2ª	S	16/10/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.252/13/2ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.784/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.812/13/3ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.943/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.944/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.881/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.095/13/CE	NÃO
20.895/13/3ª	O	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.964/13/3ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.983/13/3ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.130/13/3ª	S	26/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.137/13/3ª	O	30/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.190/13/3ª	S	09/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.095/13/CE	S	07/08/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.671/12/1ª	O	08/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.773/12/1ª	S	28/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.821/12/1ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.855/12/1ª	O	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.908/12/1ª	O	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.881/12/1ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.986/12/CE	NÃO
20.966/12/1ª	S	01/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.015/12/1ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.016/12/1ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.559/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.605/12/2ª	S	21/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.619/12/2ª	S	16/05/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.902/12/CE	SIM
19.684/12/2ª	S	11/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.687/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.726/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.692/12/2ª	O	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.743/12/2ª	S	25/08/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.841/12/2ª	S	10/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.861/12/2ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.335/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.380/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.381/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.475/12/3ª	S	16/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.468/12/3ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.935/12/CE	NÃO
20.513/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.525/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.599/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.606/12/3ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.657/12/3ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.852/12/CE	O	12/05/2012	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
3.902/12/CE	S	21/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.935/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.986/12/CE	S	29/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.496/11/1ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.533/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.534/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.558/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.582/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.583/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.586/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.642/11/1ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.633/11/1ª	S	04/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.065/11/2ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.127/11/2ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.289/11/2ª	S	10/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.409/11/2ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.427/11/2ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.470/11/2ª	O	23/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.852/12/CE	NÃO
19.408/11/2ª	S	07/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.924/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.933/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.981/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.109/11/3ª	S	16/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.888/10/1ª	O	17/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.629/10/CE	NÃO
18.673/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.768/10/2ª	S	19/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.876/10/2ª	S	21/08/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.941/10/2ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.022/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.421/10/3ª	S	20/03/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.557/10/CE	NÃO
19.501/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.825/10/3ª	S	27/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.863/10/3ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.871/10/3ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.513/10/CE	S	06/03/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
3.557/10/CE	S	15/05/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.629/10/CE	O	30/09/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.