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(2001)     Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(2002)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Revogado pelo art. 9º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(2003)     Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Revogado pelo art. 9º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(2004)     Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.

(2005)     Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.

(2006)     Efeitos a partir de 04/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.

(2007)     Efeitos a partir de 21/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.

(2008)    Efeitos a partir de 1º/02/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.900, de 25/01/2012.

(2009)    Efeitos a partir de 26/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.

(2010)    Efeitos a partir de 26/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.

(2011)    Efeitos a partir de 04/02/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.

(2012)    Efeitos a partir de 07/10/2011  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.

(2013)     Efeitos a partir de 1º/01/2012  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.

(2014)     Efeitos a partir de 1º/01/2012  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.

(2015)     Efeitos a partir de 1º/04/2012  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.932, de 21/03/2012.

(2016)     Efeitos a partir de 23/03/2012  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.

(2017)     Efeitos a partir de 23/03/2012  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.

(2018)     Efeitos a partir de 24/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.

(2019)     Efeitos a partir de 24/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.

(2020)    Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2021)    Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2022)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2023)    Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2024)    Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2025)    Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2026)    Ver artigos 3º, III e 4º, I do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2027)    Efeitos a partir de 03/04/2012 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.

(2028)    Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.

(2029)    Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.

(2030)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2031)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2032)    Efeitos a partir de 30/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2033)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2034)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2035)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2036)    Efeitos a partir de 27/04/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.

(2037)    Efeitos a partir de 27/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.956, de 26/04/2012.

(2038)    Efeitos a partir de 02/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.973, de 1°/06/2012.

(2039)    Efeitos a partir de 07/06/2012 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.978, de 06/06/2012.

(2040)    Efeitos a partir de 07/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012.

(2041)    Efeitos a partir de 07/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.979, de 06/06/2012.

(2042)    Efeitos a partir de 07/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.980, de 06/06/2012.

(2043)    Efeitos a partir de 07/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.980, de 06/06/2012.

(2044)    Efeitos a partir de 16/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.988, de 13/06/2012.

(2045)    Efeitos a partir de 29/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.996, de 28/06/2012.

(2046)    Ver artigo 2º do  Dec. nº 45.996, de 28/06/2012.

(2047)    Efeitos a partir de 07/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.002, de 06/07/2012.

(2048)    Efeitos a partir de 11/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.005, de 10/07/2012.

(2049)    Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2050)    Efeitos a partir de 14/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2051)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Redação dada art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2052)    Efeitos a partir de 21/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2053)    Efeitos a partir de 09/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “c”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2054)    Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2055)    Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2056)    Efeitos a partir de 14/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2057)    Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2058)    Efeitos a partir de 09/01/2012 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “d”, ambos do Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2059)    Ver artigo 3º do  Dec. nº 46.009, de 13/07/2012.

(2060)    Efeitos a partir de 02/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.014, de 1°/08/2012.

(2061)    Efeitos a partir de 02/08/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.014, de 1°/08/2012.

(2062)    Efeitos a partir de 17/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2063)    Efeitos a partir de 17/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2064)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2065)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2066)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2067)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2068)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2069)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2070)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2071)    Efeitos a partir de 17/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2072)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2073)    Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2074)    Efeitos a partir de 17/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.022, de 16/08/2012.

(2075)    Efeitos a partir de 21/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.

(2076)    Efeitos a partir de 21/08/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.

(2077)    Efeitos a partir de 21/06/2011 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.031, de 20/08/2012.

(2078)    Efeitos a partir de 30/08/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.

(2079)    Efeitos a partir de 30/08/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.

(2080)    Efeitos a partir de 30/08/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.036, de 29/08/2012.

(2081)    Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.

(2082)    Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.

(2083)    Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.055, de 28/09/2012.

(2084)    Efeitos a partir de 16/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2085)    Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2086)    Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2087)    Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2088)    Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2089)    Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2090)    Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.064, de 19/10/2012.

(2091)    Efeitos a partir de 24/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.066, de 23/10/2012.

(2092)    Efeitos a partir de 09/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.066, de 23/10/2012.

(2093)    Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012.

(2094)    Efeitos a partir de 1º/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.069, de 31/10/2012.

(2095)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2096)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2097)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2098)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2099)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2100)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2101)    Efeitos a partir de 09/11/2012 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2102)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2103)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2104)    Efeitos a partir de 07/02/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 8º, I, do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2105)    Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Revogação e vigência dados pelo art. 8º, II, do Dec. nº 46.074, de 08/11/2012.

(2106)    Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “a”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2107)    Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “b”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2108)    Efeitos a partir de 23/10/2012 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, “c”, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2109)    Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Acrescido pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2110)    Efeitos a partir de 1º/12/2012 - Acrescido pelo art. 3º, III, e vigência estabelecida pelo art. 7º, III, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2111)    Efeitos a partir de 04/10/2012 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 46.088, de 21/11/2012.

(2112)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2113)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2114)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2115)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2116)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2117)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogação dada pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2118)    Efeitos a partir de 11/12/2012 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.101, de 11/12/2012.

(2119)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.102, de 11/12/2012.

(2120)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.102, de 11/12/2012.

(2121)    Ver artigo 2º da  Portaria SRE nº 115, de 12/12/2012.

(2122)    Efeitos a partir de 18/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.110, de 17/12/2012.

(2123)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.114, de 26/12/2012.

(2124)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.114, de 26/12/2012.

(2125)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.115, de 27/12/2012.

(2126)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.

(2127)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.

(2128)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.

(2129)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.

(2130)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.116, de 27/12/2012.

(2131)     Efeitos a partir de 29/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2132)     Efeitos a partir de 29/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2133)     Efeitos a partir de 15/06/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2134)     Efeitos a partir de 25/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2135)     Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2136)     Efeitos a partir de 16/07/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2137)     Efeitos a partir de 1º/06/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2138)     Efeitos a partir de 29/12/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.119, de 28/12/2012.

(2139)    Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.

(2140)    Efeitos a partir de 05/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.

(2141)    Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.

(2142)    Efeitos a partir de 05/01/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.123, de 04/01/2013.

(2143)    Efeitos a partir de 15/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2144)    Efeitos a partir de 15/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2145)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2146)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2147)   Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2148)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2149)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2150)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2151)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2152)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2153)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2154)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2155)    Efeitos a partir de 15/03/2013 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2156)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2157)    Efeitos a partir de 10/01/2013 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013.

(2158)    Efeitos a partir de 18/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.132, de 17/01/2013.

(2159)    Efeitos a partir de 18/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.132, de 17/01/2013.

(2160)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.135, de 18/01/2013.

(2161)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.135, de 18/01/2013.

(2162)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2163)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2164)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2165)    Efeitos a partir de 22/01/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2166)    Efeitos a partir de 22/01/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2167)    Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2168)    Efeitos a partir de 22/01/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, I, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2169)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, II, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2170)    Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Revogação e vigência dados pelo art. 6º, III, do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2171)    Efeitos a partir de 1º/02/2013 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.137, de 21/01/2013.

(2172)    Efeitos a partir de 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.

(2173)    Efeitos a partir de 31/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.

(2174)    Efeitos a partir de 31/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.

(2175)    Efeitos a partir de 31/01/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.142, de 30/01/2013.

(2176)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.

(2177)    Efeitos a partir de 21/12/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.

(2178)    Efeitos a partir de 19/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.

(2179)    Efeitos a partir de 21/12/2012 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.153, de 18/02/2013.

(2180)    Efeitos a partir de 20/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.154, de 19/02/2013.

(2181)    Efeitos a partir de 07/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.154, de 19/02/2013.

(2182)    Efeitos a partir de 20/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.155, de 19/02/2013.

(2183)    Efeitos a partir de 20/02/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.155, de 19/02/2013.

(2184)    Efeitos a partir de 21/02/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.156, de 20/02/2013.

(2185)    Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.167, de 27/02/2013.

(2186)    Efeitos a partir de 1º/03/2013 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.167, de 27/02/2013.

(2187)    Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.168, de 27/02/2013.

(2188)    Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.

(2189)    Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.

(2190)    Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.169, de 27/02/2013.

(2191)    Efeitos a partir de 06/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

(2192)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

(2193)    Efeitos a partir de 29/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

(2194)    Efeitos a partir de 06/03/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

(2195)    Efeitos a partir de 06/03/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.172, de 05/03/2013.

(2196)    Efeitos a partir de 09/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.176, de 08/03/2013.

(2197)    Efeitos a partir de 15/03/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.181, de 14/03/2013.

(2198)    Efeitos a partir de 19/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.188, de 18/03/2013.

(2199)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.188, de 18/03/2013.

(2200)    Efeitos a partir de 19/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.189, de 18/03/2013.

(2201)     Efeitos a partir de 22/03/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2202)     Efeitos a partir de 22/03/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2203)     Efeitos a partir de 22/03/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2204)     Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2205)     Efeitos a partir de 1º/04/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2206)     Efeitos a partir de 22/03/2013 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.191, de 21/03/2013.

(2207)     Efeitos a partir de 02/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.200, de 1º/04/2013.

(2208)     Efeitos a partir de 18/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.201, de 1º/04/2013.

(2209)    Efeitos a partir de 05/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2210)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2211)    Efeitos a partir de 05/04/2013 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2212)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2213)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2214)    Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2215)    Ver o art. 2º do  Dec. nº 46.207, de 04/04/2013.

(2216)    Efeitos a partir de 09/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.210, de 08/04/2013.

(2217)    Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.213, de 11/04/2013.

(2218)    Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2219)    Efeitos a partir de 18/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2220)    Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2221)    Efeitos a partir de 18/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2222)    Efeitos a partir de 18/04/2013 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2223)    Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.231, de 29/04/2013.

(2224)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.

(2225)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.

(2226)    Efeitos a partir de 10/05/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.

(2227)    Ver o art. 4º do  Dec. nº 46.238, de 09/05/2013.

(2228)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.

(2229)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.

(2230)    Efeitos a partir de 1º/05/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.239, de 09/05/2013.

(2231)     Efeitos a partir de 23/05/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.244, de 22/05/2013.

(2232)     Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º do Dec. nº 46.246, de 27/05/2013 e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, do Dec. nº 46.221, de 17/04/2013.

(2233)     Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.

(2234)     Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.

(2235)     Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.

(2236)     Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.

(2237)     Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.248, de 29/05/2013.

(2238)     Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.

(2239)     Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.

(2240)     Efeitos a partir de 1º/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.249, de 29/05/2013.

(2241)    Efeitos a partir de 07/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.253, de 06/06/2013.

(2242)    Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.260, de 20/06/2013.

(2243)    Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.260, de 20/06/2013.

(2244)    Efeitos a partir de 25/06/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.

(2245)    Efeitos a partir de 25/06/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.

(2246)    Efeitos a partir de 25/06/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.

(2247)    Efeitos a partir de 25/06/2013 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.261, de 24/06/2013.

(2248)    Efeitos a partir de 29/06/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.

(2249)    Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.

(2250)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.266, de 28/06/2013.

(2251)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.269, de 03/07/2013.

(2252)    Efeitos a partir de 05/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013.

(2253)    Efeitos a partir de 05/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.270, de 04/07/2013.

(2254)    Efeitos a partir de 06/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2255)    Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2256)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2257)    Efeitos a partir de 06/07/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2258)    Efeitos a partir de 1º/09/2013  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2259)    Efeitos a partir de 06/07/2013  - Renumeração dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2260)    Efeitos a partir de 06/07/2013  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2261)    Efeitos a partir de 06/07/2013  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.271, de 05/07/2013.

(2262)    Efeitos a partir de 1º/09/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.

(2263)    Efeitos a partir de 1º/08/2013  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.

(2264)    Efeitos a partir de 1º/08/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.274, de 10/07/2013.

(2265)    Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013.

(2266)    Efeitos a partir de 24/07/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.280, de 23/07/2013.

(2267)    Efeitos a partir de 07/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.

(2268)    Efeitos a partir de 07/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.

(2269)    Efeitos a partir de 07/08/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.

(2270)    Efeitos a partir de 07/08/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.

(2271)    Efeitos a partir de 07/08/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.291, de 06/08/2013.

(2272)    Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.294, de 09/08/2013.

(2273)    Ver o art. 8º da  Lei nº 20.824, de 31/07/2013.

(2274)    Ver o art. 9º da  Lei nº 20.824, de 31/07/2013.

(2275)    Efeitos a partir de 21/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.299, de 20/08/2013.

(2276)    Efeitos a partir de 22/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.300, de 21/08/2013.

(2277)    Efeitos a partir de 22/08/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.301, de 21/08/2013.

(2278)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.307, de 13/09/2013.

(2279)    Efeitos a partir de 09/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.326, de 08/10/2013.

(2280)    Ver o art. 2º do  Dec. nº 46.326, de 08/10/2013 (vigência temporária).

(2281)    Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.334, de 15/10/2013.

(2282)    Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.334, de 15/10/2013.

(2283)    Efeitos a partir de 17/10/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.

(2284)    Efeitos a partir de 17/10/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.

(2285)    Efeitos a partir de 09/05/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.

(2286)    Efeitos a partir de 17/10/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.335, de 16/10/2013.

(2287)    Efeitos a partir de 1º/09/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.338, de 25/10/2013.

(2288)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.

(2289)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.

(2290)    Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.

(2291)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.339, de 25/10/2013.

(2292)    Efeitos a partir de 26/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.341, de 25/10/2013.

(2293)    Efeitos a partir de 26/10/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.341, de 25/10/2013.

(2294)    Efeitos a partir de 21/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.347, de 20/11/2013.

(2295)    Efeitos a partir de 21/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.348, de 20/11/2013.

(2296)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2297)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2298)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2299)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2300)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2301)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2302)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2303)    Efeitos a partir de 22/11/2013 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.350, de 21/11/2013.

(2304)    Efeitos a partir de 27/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.353, de 26/11/2013.

(2305)    Efeitos a partir de 27/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.353, de 26/11/2013.

(2306)    Efeitos a partir de 27/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.354, de 26/11/2013.

(2307)    Efeitos a partir de 28/11/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.355, de 27/11/2013.

(2308)    Efeitos a partir de 28/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.355, de 27/11/2013.

(2309)    Efeitos a partir de 1º/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.356, de 27/11/2013.

(2310)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2311)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2312)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2313)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2314)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2315)    Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2316)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2317)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2318)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.368, de 10/12/2013.

(2319)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2320)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2321)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2322)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2323)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2324)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2325)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2326)    Ver o art. 5º do  Dec. nº 46.375, de 20/12/2013.

(2327)    Efeitos a partir de 30/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.376, de 20/12/2013.

(2328)    Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.376, de 20/12/2013.

(2329)   Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.377, de 20/12/2013.

(2330)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.

(2331)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.

(2332)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.

(2333)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.

(2334)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.

(2335)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.

(2336)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.

(2337)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.379, de 20/12/2013.

(2338)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.380, de 20/12/2013.

(2339)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.388, de 27/12/2013.

(2340)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.388, de 27/12/2013.

(2341)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.

(2342)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.

(2343)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.389, de 27/12/2013.

(2344)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.

(2345)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.

(2346)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.

(2347)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.390, de 27/12/2013.

(2348)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.392, de 27/12/2013.

(2349)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2350)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2351)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2352)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2353)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Redação pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2354)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2355)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.399, de 27/12/2013.

(2356)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2357)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2358)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2359)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2360)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2361)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.400, de 27/12/2013.

(2362)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.

(2363)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.

(2364)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.401, de 27/12/2013.

(2365)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.405, de 27/12/2013.

(2366)    Efeitos a partir de 22/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.412, de 30/12/2013.

(2367)    Efeitos a partir de 31/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.414, de 30/12/2013.

(2368)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.

(2369)    Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.

(2370)    Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.415, de 30/12/2013.

(2371)    Efeitos a partir de 29/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.426, de 28/01/2014.

(2372)    Efeitos a partir de 29/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.426, de 28/01/2014.

(2373)    Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.427, de 28/01/2014.

(2374)    Efeitos a partir de 1º/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.430, de 29/01/2014.

(2375)    Efeitos a partir de 30/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.

(2376)    Efeitos a partir de 30/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.

(2377)    Efeitos a partir de 30/01/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.431, de 29/01/2014.

(2378)    Efeitos a partir de 28/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.435, de 31/01/2014.

(2379)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.436, de 05/02/2014.

(2380)    Efeitos a partir de 11/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.445, de 17/02/2014.

(2381)    Efeitos a partir de 28/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.450, de 27/02/2014.

(2382)    Efeitos a partir de 1º/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.450, de 27/02/2014.

(2383)    Ver art. 2º do  Dec. nº 46.450, de 27/02/2014. Suspensão dos arts 539 a 550 e de 554 a 568 do anexo IX da Parte 1, no período de 28/02/2014 a 30/04/2014.

(2384)    Efeitos a partir de 1º/03/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.452, de 28/02/2014.

(2385)    Efeitos a partir de 1º/03/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.453, de 28/02/2014.

(2386)    Efeitos a partir de 12/03/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.

(2387)    Efeitos a partir de 12/03/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.

(2388)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.

(2389)    Efeitos a partir de 12/03/2014 - Revogado pelo art. 4º, I e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.

(2390)    Efeitos a partir de 12/03/2014 - Revogado pelo art. 4º, II e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.

(2391)    Efeitos a partir de 10/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.481, de 09/04/2014.

(2392)    Efeitos a partir de 10/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.481, de 09/04/2014.

(2393)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.486, de 11/04/2014.

(2394)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.486, de 11/04/2014.

(2395)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.

(2396)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.

(2397)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.487, de 11/04/2014.

(2398)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.

(2399)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.

(2400)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.

(2401)    Efeitos a partir de 12/04/2014 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.

(2402)    Efeitos a partir de 17/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.493, de 25/04/2014.

(2403)    Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.

(2404)    Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.

(2405)    Efeitos a partir de 30/04/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.

(2406)    Efeitos a partir de 1º/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.497, de 30/04/2014.

(2407)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.

(2408)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.

(2409)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.

(2410)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.498, de 30/04/2014.

(2411)    Efeitos a partir de 06/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.500, de 05/05/2014.

(2412)    Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.

(2413)    Efeitos a partir de 13/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.

(2414)    Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.504, de 12/05/2014.

(2415)    Efeitos a partir de 13/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.505, de 12/05/2014.

(2416)    Efeitos a partir de 13/05/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.505, de 12/05/2014.

(2417)    Efeitos a partir de 15/05/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.508, de 14/05/2014.

(2418)    Efeitos a partir de 16/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.509, de 15/05/2014.

(2419)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.

(2420)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.

(2421)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.517, de 28/05/2014.

(2422)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.519, de 30/05/2014.

(2423)    Efeitos a partir de 31/05/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.520, de 30/05/2014.

(2424)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.521, de 03/06/2014.

(2425)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.

(2426)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.

(2427)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.522, de 03/06/2014.

(2428)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.523, de 03/06/2014.

(2429)    Efeitos a partir de 04/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.523, de 03/06/2014.

(2430)    Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.533, de 10/06/2014.

(2431)    Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.534, de 10/06/2014.

(2432)    Efeitos a partir de 11/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.535, de 10/06/2014.

(2433)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.535, de 10/06/2014.

(2434)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.538, de 11/06/2014.

(2435)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.538, de 11/06/2014.

(2436)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.

(2437)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.

(2438)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.

(2439)    Efeitos a partir de 12/06/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.539, de 11/06/2014.

(2440)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.

(2441)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.

(2442)    Efeitos a partir de 27/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.545, de 25/06/2014.

(2443)    Efeitos a partir de 1º/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.553, de 30/06/2014.

(2444)    Efeitos a partir de 1º/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.553, de 30/06/2014.

(2445)    Efeitos a partir de 05/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.556, de 04/07/2014.

(2446)    Efeitos a partir de 05/07/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.556, de 04/07/2014.

(2447)    Efeitos a partir de 17/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.

(2448)    Efeitos a partir de 17/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.

(2449)    Efeitos a partir de 17/07/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.

(2450)    Efeitos a partir de 17/07/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.

(2451)    Efeitos a partir de 17/07/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.560, de 16/07/2014.

(2452)    Efeitos a partir de 24/07/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.562, de 23/07/2014.

(2453)    Efeitos a partir de 05/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.573, de 04/08/2014.

(2454)    Efeitos a partir de 06/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.574, de 05/08/2014.

(2455)    Efeitos a partir de 06/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.574, de 05/08/2014.

(2456)    Efeitos a partir de 06/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.

(2457)    Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.

(2458)    Efeitos a partir de 19/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.581, de 18/08/2014.

(2459)    Efeitos a partir de 19/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.581, de 18/08/2014.

(2460)    Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.

(2461)    Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.

(2462)    Efeitos a partir de 21/08/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.586, de 20/08/2014.

(2463)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2464)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2465)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2466)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2467)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2468)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2469)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2470)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.591, de 04/09/2014.

(2471)    Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.594, de 09/09/2014.

(2472)    Efeitos a partir de 10/09/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.594, de 09/09/2014.

(2473)    Efeitos a partir de 12/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.596, de 11/09/2014.

(2474)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.596, de 11/09/2014.

(2475)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.597, de 11/09/2014.

(2476)    Efeitos a partir de 1º/11/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.598, de 11/09/2014.

(2477)    Efeitos a partir de 12/09/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.598, de 11/09/2014.

(2478)    Efeitos a partir de 17/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.

(2479)    Efeitos a partir de 17/09/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.

(2480)    Efeitos a partir de 17/09/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.

(2481)    Efeitos a partir de 17/09/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.600, de 16/09/2014.

(2482)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.605, de 25/09/2014.

(2483)    Efeitos a partir de 30/09/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 46.609, de 29/09/2014.

(2484)    Efeitos a partir de 1º/10/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.

(2485)    Efeitos a partir de 1º/10/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.

(2486)    Efeitos a partir de 1º/10/2014  - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Dec. nº 46.611, de 30/09/2014.

(2487)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.612, de 30/09/2014.

(2488)    Efeitos a partir de 02/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.614, de 1º/10/2014.

(2489)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.614, de 1º/10/2014.

(2490)    Efeitos a partir de 1º/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.616, de 1º/10/2014.

(2491)    Efeitos a partir de 05/09/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.

(2492)    Efeitos a partir de 14/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.

(2493)    Efeitos a partir de 14/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.

(2494)    Efeitos a partir de 14/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.619, de 13/10/2014.

(2495)    Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2496)    Efeitos a partir de 13/11/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2497)    Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso I do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2498)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo inciso II do art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2499)    Efeitos a partir de 18/10/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2500)    Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.624, de 17/10/2014.

(2501)    Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.625, de 17/10/2014.

(2502)    Efeitos a partir de 18/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.

(2503)    Efeitos a partir de 18/10/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.

(2504)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.626, de 17/10/2014.

(2505)    Efeitos a partir de 23/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.

(2506)    Efeitos a partir de 23/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.

(2507)    Efeitos a partir de 23/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.630, de 22/10/2014.

(2508)    Efeitos a partir de 28/10/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.

(2509)    Efeitos a partir de 28/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.

(2510)    Efeitos a partir de 28/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.634, de 27/10/2014.

(2511)    Efeitos a partir de 28/10/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.635, de 27/10/2014.

(2512)    Efeitos a partir de 28/10/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.635, de 27/10/2014.

(2513)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.

(2514)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.

(2515)    Efeitos a partir de 31/10/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.

(2516)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 46.643, de 30/10/2014.

(2517)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.

(2518)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.

(2519)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.645, de 07/11/2014.

(2520)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.

(2521)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.

(2522)    Efeitos a partir de 1º/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.646, de 10/11/2014.

(2523)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.659, de 02/12/2014.

(2524)    Efeitos a partir de 03/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.660, de 02/12/2014.

(2525)    Efeitos a partir de 05/12/2014- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.663, de 04/12/2014.

(2526)    Efeitos a partir de 16/12/2014- Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.666, de 15/12/2014.

(2527)    Efeitos a partir de 17/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.

(2528)    Efeitos a partir de 17/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.

(2529)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.675, de 17/12/2014.

(2530)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.

(2531)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.

(2532)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.676, de 18/12/2014.

(2533)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.

(2534)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.

(2535)    Efeitos a partir de 19/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.677, de 18/12/2014.

(2536)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2537)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2538)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, I, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2539)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2540)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, III, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2541)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2542)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2543)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, V, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2544)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2545)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, VI, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2546)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, VII, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2547)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2548)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, VIII, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2549)    Efeitos a partir de 26/06/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, IX, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2550)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2551)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, II, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2552)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 9º, III, e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.679, de 19/12/2014.

(2553)    Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.

(2554)    Efeitos a partir de 23/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.

(2555)    Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.684, de 22/12/2014.

(2556)    Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.687, de 26/12/2014.

(2557)    Efeitos a partir de 27/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.688, de 26/12/2014.

(2558)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.694, de 30/12/2014.

(2559)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.694, de 30/12/2014.

(2560)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.695, de 30/12/2014.

(2561)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.

(2562)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.

(2563)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.

(2564)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.696, de 30/12/2014.

(2565)    Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.

(2566)    Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.

(2567)    Efeitos a partir de 1º/04/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.697, de 30/12/2014.

(2568)    Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.

(2569)    Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.

(2570)    Efeitos a partir de 1º/02/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.698, de 30/12/2014.

(2571)    Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.699, de 30/12/2014.

(2572)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2573)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2574)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2575)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2576)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2577)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.701, de 30/12/2014.

(2578)    Efeitos a partir de 18/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.702, de 30/12/2014.

(2579)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.

(2580)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.

(2581)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.

(2582)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.

(2583)    Efeitos a partir de 31/12/2014 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.703, de 30/12/2014.

(2584)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.704, de 30/12/2014.

(2585)    Efeitos a partir de 27/01/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.706, de 30/12/2014.

(2586)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.

(2587)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.

(2588)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.

(2589)    Efeitos a partir de 21/12/2013 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.707, de 30/12/2014.

(2590)    Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.713, de 30/01/2015.

(2591)    Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.714, de 30/01/2015.

(2592)    Efeitos a partir de 31/01/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.715, de 30/01/2015.

(2593)    Efeitos a partir de 1º/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.721, de 27/02/2015.

(2594)    Efeitos a partir de 1º/03/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.721, de 27/02/2015.

(2595)    Efeitos a partir de 19/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.726, de 18/03/2015.

(2596)    Efeitos a partir de 24/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.

(2597)    Efeitos a partir de 24/03/2015 - Revogado pelo art. 3º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.

(2598)    Efeitos a partir de 24/03/2015 - Revogado pelo art. 3º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.728, de 23/03/2015.

(2599)    Efeitos a partir de 25/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.

(2600)    Efeitos a partir de 25/03/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.

(2601)    Efeitos a partir de 25/03/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.

(2602)    Efeitos a partir de 25/03/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.729, de 24/03/2015.

(2603)    Efeitos a partir de 28/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.732, de 27/03/2015.

(2604)    Efeitos a partir de 28/03/2015 - Acrescida pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.732, de 27/03/2015.

(2605)    Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.762, de 22/05/2015.

(2606)    Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do  Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.

(2607)    Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do  Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.

(2608)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do  Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.

(2609)    Efeitos a partir de 1º/06/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do  Dec. nº 46.763, de 22/05/2015.

(2610)    Efeitos a partir de 28/05/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 46.766, de 27/05/2015.

(2611)    Efeitos a partir de 24/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.767, de 27/05/2015.

(2612)    Efeitos a partir de 02/06/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.770, de 1°/06/2015.

(2613)    Efeitos a partir de 04/06/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.772, de 03/06/2015.

(2614)   Efeitos a partir de 28/03/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.784, de 26/06/2015.

(2615)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.785, de 26/06/2015.

(2616)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.785, de 26/06/2015.

(2617)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.789, de 30/06/2015.

(2618)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.

(2619)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.

(2620)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.790, de 30/06/2015.

(2621)    Efeitos a partir de 21/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.801, de 20/07/2015.

(2622)    Efeitos a partir de 21/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.802, de 20/07/2015.

(2623)    Efeitos a partir de 29/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.806, de 28/07/2015.

(2624)    Efeitos a partir de 30/07/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.810, de 29/07/2015.

(2625)    Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.

(2626)    Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.

(2627)    Efeitos a partir de 06/08/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.813, de 05/08/2015.

(2628)    Efeitos a partir de 06/08/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.814, de 05/08/2015.

(2629)    Efeitos a partir de 18/09/2015 - Renumerado e Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.

(2630)    Efeitos a partir de 18/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.

(2631)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.

(2632)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.

(2633)    Efeitos a partir de 18/09/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.833, de 17/09/2015.

(2634)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.834, de 17/09/2015.

(2635)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.834, de 17/09/2015.

(2636)    Efeitos a partir de 25/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.

(2637)    Efeitos a partir de 25/09/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.

(2638)    Efeitos a partir de 25/09/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.838, de 24/09/2015.

(2639)    Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.

(2640)    Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.

(2641)    Efeitos a partir de 26/09/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.

(2642)    Efeitos a partir de 26/09/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.839, de 25/09/2015.

(2643)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.

(2644)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.

(2645)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.

(2646)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.841, de 28/09/2015.

(2647)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.

(2648)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.

(2649)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.842, de 28/09/2015.

(2650)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.843, de 28/09/2015.

(2651)   Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.843, de 28/09/2015.

(2652)    Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.

(2653)    Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.

(2654)    Efeitos a partir de 29/09/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.

(2655)    Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.

(2656)    Efeitos a partir de 29/09/2015 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.844, de 29/09/2015.

(2657)   Efeitos a partir de 29/09/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.

(2658)   Efeitos a partir de 29/09/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.

(2659)    Ver art. 3º do  Dec. nº 46.845, de 29/09/2015 (Vigência para o feijão a partir de 28/03/2012).

(2660)    Efeitos a partir de 30/04/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.846, de 29/09/2015.

(2661)    Efeitos a partir de 1º/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.847, de 29/09/2015.

(2662)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.

(2663)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.

(2664)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.

(2665)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.

(2666)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.854, de 30/09/2015.

(2667)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.

(2668)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.

(2669)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.855, de 30/09/2015.

(2670)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.

(2671)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.

(2672)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.856, de 30/09/2015.

(2673)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.857, de 1º/10/2015.

(2674)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.859, de 1º/10/2015.

(2675)    Efeitos a partir de 1º/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.875, de 29/10/2015.

(2676)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.

(2677)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.

(2678)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.

(2679)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.

(2680)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.876, de 03/11/2015.

(2681)    Efeitos a partir de 02/02/2016 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.877, de 03/11/2015.

(2682)    Efeitos a partir de 14/05/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.

(2683)    Efeitos a partir de 14/05/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.

(2684)    Efeitos a partir de 14/05/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.

(2685)    Efeitos a partir de 14/05/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.886, de 13/11/2015.

(2686)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.889, de 16/11/2015.

(2687)    Efeitos a partir de 17/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.890, de 16/11/2015.

(2688)    Ver art. 3º do  Dec. nº 46.890, de 16/11/2015 (Vigência para o oócito a partir de 1°/07/2015).

(2689)    Efeitos a partir de 17/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.890, de 16/11/2015.

(2690)    Efeitos a partir de 21/11/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.

(2691)    Efeitos a partir de 21/11/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.

(2692)    Efeitos a partir de 21/11/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.893, de 20/11/2015.

(2693)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2694)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2695)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2696)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2697)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2698)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2699)    Efeitos a partir de 20/12/2014 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.894, de 20/11/2015.

(2700)    Efeitos a partir de 26/11/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.897, de 25/11/2015.

(2701)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.

(2702)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.

(2703)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.898, de 25/11/2015.

(2704)    Efeitos a partir de 1º/12/2015  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos  do Dec. nº 46.900, de 30/11/2015.

(2705)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.903, de 04/12/2015.

(2706)    Efeitos a partir de 05/12/2015 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.903, de 04/12/2015.

(2707)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.

(2708)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.

(2709)    Efeitos a partir de 13/11/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.

(2710)    Efeitos a partir de 14/04/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.

(2711)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 46.907, de 21/12/2015.

(2712)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.908, de 21/12/2015.

(2713)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.909, de 21/12/2015.

(2714)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.

(2715)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.

(2716)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.

(2717)    Efeitos a partir de 22/12/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.910, de 21/12/2015.

(2718)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.

(2719)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.

(2720)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.912, de 22/12/2015.

(2721)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.912, de 22/12/2015.

(2722)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.913, de 22/12/2015.

(2723)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.914, de 22/12/2015.

(2724)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.914, de 22/12/2015.

(2725)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2726)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2727)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2728)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2729)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2730)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2731)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2732)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos do Dec. nº 46.915, de 22/12/2015.

(2733)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.

(2734)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.

(2735)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.

(2736)    Efeitos a partir de 23/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.916, de 22/12/2015.

(2737)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.919, de 28/12/2015.

(2738)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.

(2739)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.

(2740)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.920, de 28/12/2015.

(2741)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.

(2742)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.

(2743)    Efeitos a partir de 29/12/2015 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.921, de 28/12/2015.

(2744)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2745)    Ver art. 8º, I, do  Dec. nº 46.924, de 29/12/2015 (Vigência a partir de 1º/04/2016, relativamente à fixação de alíquota nas operações com as mercadorias classificadas na posição 33.06 e nas subposições 3307.10.00 e 3307.20 da NBM/SH, nos termos da subalínea “a.7” do inciso I do art. 42 do RICMS.

(2746)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2747)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2748)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2749)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2750)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2751)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 46.924, de 29/12/2015.

(2752)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.

(2753)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.

(2754)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.

(2755)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.

(2756)    Efeitos a partir de 1º/06/2014 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.926, de 29/12/2015.

(2757)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2758)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2759)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2760)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2761)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2762)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2763)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 46.929, de 30/12/2015.

(2764)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2765)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2766)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2767)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2768)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2769)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2770)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2771)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2772)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2773)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2774)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 12, e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 46.930, de 30/12/2015.

(2775)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2776)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2777)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2778)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2779)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2780)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2781)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2782)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2783)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2784)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2785)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 11, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2786)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 12, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2787)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 13, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2788)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 14, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2789)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 15, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2790)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 16, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2791)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Revogado pelo art. 18, e vigência estabelecida pelo art. 19, III, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2792)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 19, I, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015 (Vigência estabelecida para algumas Unidades da Federação constantes da alínea “a” e algumas mercadorias da alínea “b” ambos do art. 19, I).

(2793)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 19, II, ambos do Dec. nº 46.931, de 30/12/2015.

(2794)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2795)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “a”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2796)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “b”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2797)    Efeitos a partir de 1º/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, III, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2798)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, I, “c”, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2799)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 7°, II, ambos do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2800)    Ver art. 6º do Dec. nº 46.940, de 21/01/2016.

(2801)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.

(2802)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.

(2803)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5°, ambos do Dec. nº 46.947, de 15/02/2016.

(2804)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2805)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2806)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6°, II, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2807)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6°, II, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2808)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6°, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2809)    Efeitos a partir de 30/12/2015 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.950, de 17/02/2016.

(2810)    Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2°, ambos do Dec. nº 46.951, de 18/02/2016.

(2811)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2812)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2813)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2814)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2815)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2816)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2817)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2818)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 8º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2819)    Efeitos a partir de 04/11/2015 - Redação dada pelo art. 9º, e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2820)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 10, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2821)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 11, e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 46.954, de 23/02/2016.

(2822)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2823)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2824)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2825)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2826)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2827)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2828)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2829)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2830)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2831)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2832)    Efeitos a partir de 1°/03/2016 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 46.957, de 24/02/2016.

(2833)    Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.

(2834)    Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.

(2835)    Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.

(2836)    Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 46.959, de 26/02/2016.

(2837)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2838)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2839)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2840)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2841)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2842)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2843)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2844)    Efeitos a partir de 1°/01/2016 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 46.965, de 07/03/2016.

(2845)    Efeitos a partir de 1°/04/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.

(2846)    Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.

(2847)    Efeitos a partir de 1°/04/2016 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.971, de 18/03/2016.

(2848)    Efeitos a partir de 13/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.

(2849)    Efeitos a partir de 13/04/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.

(2850)    Efeitos a partir de 13/04/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.4º, ambos do Dec. nº 46.980, de 12/04/2016.

(2851)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.

(2852)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.

(2853)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.

(2854)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.5º, ambos do Dec. nº 46.985, de 25/04/2016.

(2855)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2856)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2857)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2858)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2859)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2860)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.986, de 25/04/2016.

(2861)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.

(2862)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.

(2863)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.

(2864)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.

(2865)    Efeitos a partir de 26/04/2016 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art.6º, ambos do Dec. nº 46.987, de 25/04/2016.

(2866)    Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2867)    Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2868)    Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2869)    Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2870)    Efeitos a partir de 1°/05/2016, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2871)    Efeitos a partir de 1°/05/2016 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 46.990, de 28/02/2016.

(2872)    Efeitos a partir de 29/04/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 46.991, de 28/04/2016.

(2873)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 46.998, de 16/05/2016.

(2874)    Efeitos a partir de 16/05/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 46.999, de 16/05/2016.

(2875)    Efeitos a partir de 16/05/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 46.999, de 16/05/2016.

(2876)    Efeitos a partir de 16/06/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.2º, ambos do Dec. nº 47.011, de 15/06/2016.

(2877)    Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 47.012, de 16/06/2016.

(2878)    Efeitos a partir de 17/06/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.3º, ambos do Dec. nº 47.012, de 16/06/2016.

(2879)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2880)    Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2881)    Efeitos a partir de 17/06/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2882)    Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art.12, IV, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2883)    Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2884)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2885)    Efeitos a partir de 19/02/2016 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2886)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art.12, I, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2887)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art.12, II, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2888)    Efeitos a partir de 1º/02/2016 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art.12, II, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2889)    Efeitos a partir de 19/02/2016 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art.12, III, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2890)    Efeitos a partir de 17/06/2016 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art.12, ambos do Dec. nº 47.013, de 16/06/2016.

(2891)    Efeitos a partir de 02/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.017, de 1º/07/2016.

(2892)    Efeitos a partir de 02/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.018, de 1º/07/2016.

(2893)    Efeitos a partir de 02/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.018, de 1º/07/2016.

(2894)    Efeitos a partir de 1°/10/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.022, de 22/07/2016.

(2895)    Efeitos a partir de 1°/02/2014 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.022, de 22/07/2016.

(2896)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2897)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2898)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2899)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2900)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2901)    Efeitos a partir de 12/04/2013 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.023, de 25/07/2016.

(2902)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2903)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2904)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2905)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2906)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2907)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2908)    Efeitos a partir de 1°/08/2016 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.024, de 29/07/2016.

(2909)    Efeitos a partir de 03/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.

(2910)    Efeitos a partir de 03/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.

(2911)    Efeitos a partir de 03/08/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.028, de 02/08/2016.

(2912)    Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.034, de 25/08/2016.

(2913)    Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.034, de 25/08/2016.

(2914)    Efeitos a partir de 17/09/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.046, de 16/09/2016.

(2915)    Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.051, de 28/09/2016.

(2916)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.053, de 29/09/2016.

(2917)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.055, de 06/10/2016.

(2918)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.

(2919)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.

(2920)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.060, de 14/10/2016.

(2921)    Efeitos a partir de 18/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.082, de 17/11/2016.

(2922)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.084, de 21/11/2016.

(2923)    Efeitos a partir de 25/08/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.085, de 21/11/2016.

(2924)    Efeitos a partir de 25/08/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.085, de 21/11/2016.

(2925)    Efeitos a partir de 25/11/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.089, de 24/11/2016.

(2926)    Efeitos a partir de 25/11/2016 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.089, de 24/11/2016.

(2927)    Efeitos a partir de 1º/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.097, de 1°/12/2016.

(2928)    Efeitos a partir de 1º/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.097, de 1°/12/2016.

(2929)    Efeitos a partir de 03/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.098, de 02/12/2016.

(2930)    Efeitos a partir de 03/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.098, de 02/12/2016.

(2931)    Efeitos a partir de 1º/10/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.099, de 02/12/2016.

(2932)    Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.

(2933)    Efeitos a partir de 13/12/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.

(2934)    Efeitos a partir de 1º/10/2013 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.

(2935)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.

(2936)    Efeitos a partir de 13/12/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.103, de 12/12/2016.

(2937)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2938)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2939)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2940)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2941)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2942)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2943)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2944)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2945)    Efeitos a partir de 17/12/2016 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.107, de 17/12/2016.

(2946)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.108, de 19/12/2016.

(2947)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.119, de 29/12/2016.

(2948)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.119, de 29/12/2016.

(2949)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.

(2950)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.

(2951)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.

(2952)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.120, de 29/12/2016.

(2953)    Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.121, de 29/12/2016.

(2954)    Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.121, de 29/12/2016.

(2955)    Efeitos a partir de 30/12/2016 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.

(2956)    Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.

(2957)    Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.

(2958)    Efeitos a partir de 30/12/2016 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.122, de 29/12/2016.

(2959)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.

(2960)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.

(2961)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.

(2962)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.123, de 29/12/2016.

(2963)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.127, de 17/01/2017.

(2964)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.127, de 17/01/2017.

(2965)    Efeitos a partir de 19/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.130, de 18/01/2017.

(2966)    Efeitos a partir de 25/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.136, de 24/01/2017.

(2967)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2968)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2969)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2970)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2971)    Efeitos a partir de 1º/10/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso II do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2972)    Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso IV do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2973)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2974)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2975)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pela alínea “i” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2976)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2977)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2978)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2979)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pela alínea “a” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2980)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2981)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2982)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2983)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “j” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2984)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2985)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “c” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2986)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pela alínea “d” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2987)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2988)    Efeitos a partir de 1º/11/2016 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo inciso III do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2989)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2990)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2991)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2992)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pela alínea “h” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2993)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2994)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2995)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2996)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2997)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “b” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2998)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “c” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(2999)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pela alínea “d” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3000)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 22 e vigência estabelecida pela alínea “e” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

 

v o l t a r

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nada

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