(2001) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2002) Efeitos a partir de 08/12/2011 - Revogado pelo art. 9º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2003) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Revogado pelo art. 9º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.
(2004) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.
(2005) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.805, de 13/12/2011.
(2006) Efeitos a partir de 04/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.
(2007) Efeitos a partir de 21/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.823, de 20/12/2011.
(2008) Efeitos a partir de 1º/02/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.900, de 25/01/2012.
(2009) Efeitos a partir de 26/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.
(2010) Efeitos a partir de 26/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.901, de 25/01/2012.
(2011) Efeitos a partir de 04/02/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.
(2012) Efeitos a partir de 07/10/2011 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.904, de 03/02/2012.
(2013) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.
(2014) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. nº 45.931, de 20/03/2012.
(2015) Efeitos a partir de 1º/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.932, de 21/03/2012.
(2016) Efeitos a partir de 23/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.
(2017) Efeitos a partir de 23/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.933, de 22/03/2012.
(2018) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.
(2019) Efeitos a partir de 24/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.935, de 23/03/2012.
(2020) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2021) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2022) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2023) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2024) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2025) Efeitos a partir de 28/03/2012 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2026) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2027) Efeitos a partir de 03/04/2012 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012.
(2028) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.
(2029) Efeitos a partir de 26/04/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.954, de 25/04/2012.
(2030) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2031) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2032) Efeitos a partir de 30/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2033) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2034) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2035) Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2036) Efeitos a partir de 27/04/2012 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.955, de 26/04/2012.
(2037) Efeitos a partir de 27/04/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.956, de 26/04/2012.
LEGISLAÇÃO BÁSICA
1) Decreto nº 43.128, de 27/12/2002 - MG de 28/12/2002
2) Decreto nº 43.195, de 17/02/2003 - MG de 18/02/2003
3) Decreto nº 43.218, de 19/03/2003 - MG de 20/03/2003
4) Decreto nº 43.284, de 23/04/2003 - MG de 24/04/2003
5) Decreto nº 43.310, de 30/04/2003 - MG de 1º/05/2003
6) Decreto nº 43.325, de 16/05/2003 - MG de 17/05/2003
7) Decreto nº 43.339, de 26/05/2003 - MG de 27/05/2003
8) Decreto nº 43.349, de 30/05/2003 - MG de 31/05/2003
9) Decreto nº 43.367, de 03/06/2003 - MG de 04/06/2003
10) Decreto nº 43.390, de 18/06/2003 - MG de 19/06/2003
11) Decreto nº 43.443, de 17/07/2003 - MG de 18/06/2003
12) Decreto nº 43.493, de 30/07/2003 - MG de 31/07/2003
13) Decreto nº 43.509, de 08/08/2003 - MG de 09/08/2003
14) Decreto nº 43.537, de 14/08/2003 - MG de 19/08/2003
15) Decreto nº 43.564, de 29/08/2003 - MG de 30/08/2003
16) Decreto nº 43.577, de 09/09/2003 - MG de 10/09/2003
17) Decreto nº 43.583, de 11/09/2003 - MG de 12/09/2003
18) Decreto nº 43.605, de 23/09/2003 - MG de 24/09/2003
19) Decreto nº 43.617, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
20) Decreto nº 43.618, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
21) Decreto nº 43.619, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003
22) Decreto nº 43.631, de 14/10/2003 - MG de 16/10/2003
23) Decreto nº 43.641, de 30/10/2003 - MG de 31/10/2003
24) Decreto nº 43.655, de 19/11/2003 - MG de 20/11/2003
25) Decreto nº 43.686, de 10/12/2003 - MG de 11/12/2003
26) Decreto nº 43.708, de 19/12/2003 - MG de 20/12/2003
27) Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 - MG de 30/01/2004
28) Decreto nº 43.737, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004
29) Decreto nº 43.738, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004
30) Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004
31) Decreto nº 43.762, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004
32) Decreto nº 43.773, de 31/03/2004 - MG de 1º/04/2004
33) Decreto nº 43.777, de 05/04/2004 - MG de 06/04/2004
34) Decreto nº 43.785, de 15/04/2004 - MG de 16/04/2004
35) Decreto nº 43.793, de 28/04/2004 - MG de 29/04/2004
36) Decreto nº 43.823, de 28/06/2004 - MG de 29/06/2004
37) Decreto nº 43.828, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
38) Decreto nº 43.829, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
39) Decreto nº 43.830, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004
40) Decreto nº 43.831, de 06/07/2004 - MG de 07/07/2004
41) Decreto nº 43.835, de 20/07/2004 - MG de 21/07/2004
42) Decreto nº 43.836, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004
43) Decreto nº 43.837, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004
44) Decreto nº 43.838, de 23/07/2004 - MG de 24/07/2004
45) Decreto nº 43.847, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004
46) Decreto nº 43.848, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004
47) Decreto nº 43.856, de 18/08/2004 - MG de 19/08/2004
48) Decreto nº 43.864, de 02/09/2004 - MG de 03/09/2004
49) Decreto nº 43.869, de 14/09/2004 - MG de 14/09/2004
50) Decreto nº 43.889, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
51) Decreto nº 43.890, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
52) Decreto nº 43.891, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004
53) Decreto nº 43.898, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004
54) Decreto nº 43.899, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004
55) Decreto nº 43.906, de 27/10/2004 - MG de 28/10/2004
56) Decreto nº 43.916, de 16/11/2004 - MG de 17/11/2004
57) Decreto nº 43.919, de 25/11/2004 - MG de 26/11/2004
58) Decreto nº 43.920, de 30/11/2004 - MG de 1º/12/2004
59) Decreto nº 43.923, de 02/12/2004 - MG de 03/12/2004
60) Decreto nº 43.924, de 03/12/2004 - MG de 04/12/2004
61) Decreto nº 43.929, de 13/12/2004 - MG de 04/12/2004
62) Decreto nº 43.941, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004
63) Decreto nº 43.943, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004
64) Decreto nº 43.944, de 30/12/2004 - MG de 31/12/2004
65) Decreto nº 43.950, de 05/01/2005 - MG de 06/01/2005
66) Decreto nº 43.973, de 22/01/2005 - MG de 23/02/2005
67) Decreto nº 43.990, de 22/03/2005 - MG de 23/03/2005
68) Decreto nº 43.995, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
69) Decreto nº 43.996, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
70) Decreto nº 43.997, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
71) Decreto nº 43.998, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005
72) Decreto nº 44.015, de 19/04/2005 - MG de 20/04/2005
73) Decreto nº 44.018, de 27/04/2005 - MG de 28/04/2005
74) Decreto nº 44.023, de 06/05/2005 - MG de 07/05/2005
75) Decreto nº 44.044, de 09/06/2005 - MG de 10/06/2005
76) Decreto nº 44.056, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
77) Decreto nº 44.057, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
78) Decreto nº 44.060, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
79) Decreto nº 44.061, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
80) Decreto nº 44.062, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005
81) Decreto nº 44.073, de 18/07/2005 - MG de 19/07/2005
82) Decreto nº 44.074, de 19/07/2005 - MG de 19/07/2005
83) Decreto nº 44.080, de 29/07/2005 - MG de 30/07/2005
84) Decreto nº 44.082, de 04/08/2005 - MG de 05/08/2005
85) Decreto nº 44.085, de 17/08/2005 - MG de 18/08/2005
86) Decreto nº 44.087, de 18/08/2005 - MG de 19/08/2005
87) Decreto nº 44.092, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005
88) Decreto nº 44.093, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005
89) Decreto nº 44.105, de 14/09/2005 - MG de 15/09/2005
90) Decreto nº 44.119, de 29/09/2005 - MG de 30/09/2005
91) Decreto nº 44.125, de 07/10/2005 - MG de 08/10/2005
92) Decreto nº 44.131, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005
93) Decreto nº 44.132, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005
94) Decreto nº 44.147, de 14/11/2005 - MG de 15/11/2005
95) Decreto nº 44.149, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005
96) Decreto nº 44.150, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005
97) Decreto nº 44.158, de 29/11/2005 - MG de 30/11/2005
98) Decreto nº 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005
99) Decreto nº 44.166, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005
100) Decreto nº 44.178, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005
101) Decreto nº 44.179, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005
102) Decreto nº 44.187, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
103) Decreto nº 44.188, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
104) Decreto nº 44.189, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
105) Decreto nº 44.190, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005
106) Decreto nº 44.206, de 13/01/2006 - MG de 14/01/2006
107) Decreto nº 44.207, de 19/01/2006 - MG de 20/01/2006
108) Decreto nº 44.210, de 20/01/2006 - MG de 21/01/2006
109) Decreto nº 44.246, de 23/02/2006 - MG de 24/02/2006
110) Decreto nº 44.253, de 09/03/2006 - MG de 10/03/2006
111) Decreto nº 44.256, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006
112) Decreto nº 44.257, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006
113) Decreto nº 44.258, de 15/03/2006 - MG de 16/03/2006
114) Decreto nº 44.282, de 26/04/2006 - MG de 27/04/2006
115) Decreto nº 44.287, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
116) Decreto nº 44.288, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
117) Decreto nº 44.289, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006
118) Decreto nº 44.301, de 24/05/2006 - MG de 25/05/2006
119) Decreto nº 44.311, de 06/06/2006 - MG de 07/06/2006
120) Decreto nº 44.357, de 20/07/2006 - MG de 21/07/2006
121) Decreto nº 44.366, de 27/07/2006 - MG de 28/07/2006
122) Decreto nº 44.375, de 21/08/2006 - MG de 22/08/2006
123) Decreto nº 44.386, de 14/09/2006 - MG de 15/09/2006
124) Decreto nº 44.389, de 25/09/2006 - MG de 26/09/2006
125) Decreto nº 44.406, de 16/11/2006 - MG de 17/11/2006
126) Decreto nº 44.420, de 20/12/2006 - MG de 21/12/2006
127) Decreto nº 44.441, de 25/01/2007 - MG de 26/01/2007
128) Decreto nº 44.449, de 26/01/2007 - MG de 27/01/2007
129) Decreto nº 44.470, de 27/02/2007 - MG de 28/02/2007
130) Decreto nº 44.496, de 29/03/2007 - MG de 30/03/2007
131) Decreto nº 44.509, de 03/05/2007 - MG de 04/05/2007
132) Decreto nº 44.522, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007
133) Decreto nº 44.523, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007
134) Decreto nº 44.536, de 1º/06/2007 - MG de 02/06/2007
135) Decreto nº 44.541, de 13/06/2007 - MG de 14/06/2007
136) Decreto nº 44.553, de 27/06/2007 - MG de 28/06/2007
137) Decreto nº 44.562, de 29/06/2007 - MG de 30/06/2007
138) Decreto nº 44.573, de 23/07/2007 - MG de 24/07/2007
139) Decreto nº 44.575, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007
140) Decreto nº 44.576, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007
141) Decreto nº 44.587, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007
142) Decreto nº 44.588, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007
143) Decreto nº 44.595, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007
144) Decreto nº 44.596, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007
145) Decreto nº 44.600, de 21/08/2007 - MG de 22/08/2007
146) Decreto nº 44.605, de 27/08/2007 - MG de 28/08/2007
147) Decreto nº 44.609, de 06/09/2007 - MG de 07/09/2007
148) Decreto nº 44.624, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007
149) Decreto nº 44.625, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007
150) Decreto nº 44.636, de 10/10/2007 - MG de 11/10/2007
151) Decreto nº 44.643, de 31/10/2007 - MG de 1º/11/2007
152) Decreto nº 44.648, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007
153) Decreto nº 44.649, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007
154) Decreto nº 44.650, de 07/11/2007 - MG de 08/11/2007
155) Decreto nº 44.676, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
156) Decreto nº 44.677, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
157) Decreto nº 44.678, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007
158) Decreto nº 44.698, de 03/01/2008 - MG de 04/01/2008
159) Decreto nº 44.701, de 08/01/2008 - MG de 09/01/2008
160) Decreto nº 44.703, de 10/01/2008 - MG de 11/01/2008
161) Decreto nº 44.706, de 18/01/2008 - MG de 19/01/2008
162) Decreto nº 44.725, de 18/02/2008 - MG de 19/02/2008
163) Decreto nº 44.742, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008
164) Decreto nº 44.743, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008
165) Decreto nº 44.753, de 13/03/2008 - MG de 14/03/2008
166) Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - MG de 15/03/2008
167) Decreto nº 44.763, de 27/03/2008 - MG de 28/03/2008
168) Decreto nº 44.765, de 28/03/2008 - MG de 29/03/2008
169) Decreto nº 44.767, de 1º/04/2008 - MG de 02/04/2008
170) Decreto nº 44.772, de 08/04/2008 - MG de 09/04/2008
171) Decreto nº 44.781, de 17/04/2008 - MG de 18/04/2008
172) Decreto nº 44.792, de 24/04/2008 - MG de 25/04/2008
173) Decreto nº 44.793, de 25/04/2008 - MG de 26/04/2008
174) Decreto nº 44.809, de 14/05/2008 - MG de 15/05/2008
175) Decreto nº 44.822, de 29/05/2008 - MG de 30/05/2008
176) Decreto nº 44.823, de 30/05/2008 - MG de 31/05/2008
177) Decreto nº 44.824, de 03/06/2008 - MG de 04/06/2008
178) Decreto nº 44.834, de 13/06/2008 - MG de 14/06/2008
179) Decreto nº 44.840, de 19/06/2008 - MG de 20/06/2008
180) Decreto nº 44.845, de 25/06/2008 - MG de 26/06/2008
181) Decreto nº 44.850, de 30/06/2008 - MG de 1º/07/2008
182) Decreto nº 44.851, de 1º/07/2008 - MG de 02/07/2008
183) Decreto nº 44.856, de 09/07/2008 - MG de 10/07/2008
184) Decreto nº 44.867, de 05/08/2008 - MG de 06/08/2008
185) Decreto nº 44.876, de 19/08/2008 - MG de 20/08/2008
186) Decreto nº 44.879, de 26/08/2008 - MG de 27/08/2008
187) Decreto nº 44.894, de 17/09/2008 - MG de 18/09/2008
188) Decreto nº 44.926, de 22/10/2008 - MG de 23/09/2008
189) Decreto nº 44.930, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008
190) Decreto nº 44.931, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008
191) Decreto nº 44.934, de 03/11/2008 - MG de 04/11/2008
192) Decreto nº 44.938, de 11/11/2008 - MG de 12/11/2008
193) Decreto nº 44.951, de 18/11/2008 - MG de 19/11/2008
194) Decreto nº 44.960, de 25/11/2008 - MG de 26/11/2008
195) Decreto nº 44.965, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008
196) Decreto nº 44.966, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008
197) Decreto nº 44.969, de 1º/12/2008 - MG de 02/12/2008
198) Decreto nº 44.970, de 02/12/2008 - MG de 03/12/2008
199) Decreto nº 44.992, de 29/12/2008 - MG de 30/12/2008
200) Decreto nº 44.995, de 30/12/2008 - MG de 31/12/2008
201) Decreto nº 45.008, de 14/01/2009 - MG de 15/01/2009
202) Decreto nº 45.011, de 19/01/2009 - MG de 20/01/2009
203) Decreto nº 45.025, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009
204) Decreto nº 45.026, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009
205) Decreto nº 45.030, de 29/01/2009 - MG de 30/01/2009
206) Decreto nº 45.033, de 02/02/2009 - MG de 03/02/2009
207) Decreto nº 45.057, de 10/03/2009 - MG de 11/03/2009
208) Decreto nº 45.066, de 18/03/2009 - MG de 19/03/2009
209) Decreto nº 45.068, de 24/03/2009 - MG de 25/03/2009
210) Decreto nº 45.073, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009
211) Decreto nº 45.074, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009
212) Decreto nº 45.076, de 31/03/2009 - MG de 1º/04/2009
213) Decreto nº 45.081, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009
214) Decreto nº 45.082, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009
215) Decreto nº 45.089, de 24/04/2009 - MG de 25/04/2009
216) Decreto nº 45.105, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009
217) Decreto nº 45.106, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009
218) Decreto nº 45.110, de 28/05/2009 - MG de 29/05/2009
219) Decreto nº 45.114, de 09/06/2009 - MG de 10/06/2009
220) Decreto nº 45.123, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009
221) Decreto nº 45.124, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009
222) Decreto nº 45.126, de 29/06/2009 - MG de 30/06/2009
223) Decreto nº 45.127, de 30/06/2009 - MG de 1º/07/2009
224) Decreto nº 45.129, de 03/07/2009 - MG de 04/07/2009
225) Decreto nº 45.136, de 16/07/2009 - MG de 17/07/2009
226) Decreto nº 45.138, de 20/07/2009 - MG de 21/07/2009
227) Decreto nº 45.143, de 23/07/2009 - MG de 24/07/2009
228) Decreto nº 45.150, de 06/08/2009 - MG de 07/08/2009
229) Decreto nº 45.152, de 17/08/2009 - MG de 18/08/2009
230) Decreto nº 45.154, de 20/08/2009 - MG de 21/08/2009
231) Decreto nº 45.157, de 27/08/2009 - MG de 28/08/2009
232) Decreto nº 45.163, de 03/09/2009 - MG de 04/09/2009
233) Decreto nº 45.173, de 15/09/2009 - MG de 16/09/2009
234) Decreto nº 45.174, de 16/09/2009 - MG de 17/09/2009
235) Decreto nº 45.186, de 29/09/2009 - MG de 30/09/2009
236) Decreto nº 45.188, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009
237) Decreto nº 45.189, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009
238) Decreto nº 45.190, de 06/10/2009 - MG de 07/10/2009
239) Decreto nº 45.192, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009
240) Decreto nº 45.193, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009
241) Decreto nº 45.204, de 23/10/2009 - MG de 24/10/2009
242) Decreto nº 45.209, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009
243) Decreto nº 45.210, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009
244) Decreto nº 45.217, de 19/11/2009 - MG de 20/11/2009
245) Decreto nº 45.219, de 20/11/2009 - MG de 21/11/2009
246) Decreto nº 45.244, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009
247) Decreto nº 45.245, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009
248) Decreto nº 45.250, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009
249) Decreto nº 45.251, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009
250) Decreto nº 45.252, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
251) Decreto nº 45.253, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
252) Decreto nº 45.255, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009
253) Decreto nº 45.271, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
254) Decreto nº 45.272, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
255) Decreto nº 45.273, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009
256) Decreto nº 45.277, de 30/12/2009 - MG de 31/12/2009
257) Decreto nº 45.293, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
258) Decreto nº 45.294, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
259) Decreto nº 45.295, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010
260) Decreto nº 45.299, de 27/01/2010 - MG de 28/01/2010
261) Decreto nº 45.306, de 11/02/2010 - MG de 12/02/2010
262) Decreto nº 45.313, de 24/02/2010 - MG de 25/02/2010
263) Decreto nº 45.319, de 08/03/2010 - MG de 09/03/2010
264) Decreto nº 45.328, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010
265) Decreto nº 45.329, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010
266) Decreto nº 45.330, de 19/03/2010 - MG de 20/03/2010
267) Decreto nº 45.332, de 22/03/2010 - MG de 23/03/2010
268) Decreto nº 45.335, de 24/03/2010 - MG de 25/03/2010
269) Decreto nº 45.342, de 05/04/2010 - MG de 06/04/2010
270) Decreto nº 45.352, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
271) Decreto nº 45.353, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
272) Decreto nº 45.354, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010
273) Decreto nº 45.355, de 29/04/2010 - MG de 30/04/2010
274) Decreto nº 45.359, de 05/05/2010 - MG de 06/05/2010
275) Decreto nº 45.363, de 07/05/2010 - MG de 08/05/2010
276) Decreto nº 45.364, de 11/05/2010 - MG de 12/05/2010
277) Decreto nº 45.380, de 25/05/2010 - MG de 26/05/2010
278) Decreto nº 45.405, de 22/06/2010 - MG de 23/06/2010
279) Decreto nº 45.406, de 23/06/2010 - MG de 24/06/2010
280) Decreto nº 45.408, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
281) Decreto nº 45.409, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
282) Decreto nº 45.410, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010
283) Decreto nº 45.411, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010
284) Decreto nº 45.412, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010
285) Decreto nº 45.418, de 29/06/2010 - MG de 30/06/2010
286) Decreto nº 45.420, de 1°/07/2010 - MG de 02/07/2010
287) Decreto nº 45.433, de 30/07/2010 - MG de 31/07/2010
288) Decreto nº 45.436, de 02/08/2010 - MG de 03/08/2010
289) Decreto nº 45.438, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
290) Decreto nº 45.439, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
291) Decreto nº 45.440, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
292) Decreto nº 45.441, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010
293) Decreto nº 45.450, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010
294) Decreto nº 45.451, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010
295) Decreto nº 45.454, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010
296) Decreto nº 45.455, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010
297) Decreto nº 45.456, de 18/08/2010 - MG de 19/08/2010
298) Decreto nº 45.457, de 19/08/2010 - MG de 20/08/2010
299) Decreto nº 45.459, de 24/08/2010 - MG de 25/08/2010
300) Decreto nº 45.469, de 15/06/2010 - MG de 16/09/2010
301) Decreto nº 45.477, de 30/09/2010 - MG de 1°/10/2010
302) Decreto nº 45.479, de 05/10/2010 - MG de 06/10/2010
303) Decreto nº 45.480, de 07/10/2010 - MG de 08/10/2010
304) Decreto nº 45.481, de 08/10/2010 - MG de 09/10/2010
305) Decreto nº 45.483, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
306) Decreto nº 45.484, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
307) Decreto nº 45.485, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010
308) Decreto nº 45.487, de 21/10/2010 - MG de 22/10/2010
309) Decreto nº 45.492, de 11/11/2010 - MG de 12/11/2010
310) Decreto nº 45.500, de 22/11/2010 - MG de 23/11/2010
311) Decreto nº 45.503, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010
312) Decreto nº 45.504, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010
313) Decreto nº 45.505, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
314) Decreto nº 45.506, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
315) Decreto nº 45.507, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010
316) Decreto nº 45.510, de 29/11/2010 - MG de 30/11/2010
317) Decreto nº 45.515, de 15/12/2010 - MG de 16/12/2010
318) Decreto nº 45.516, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010
319) Decreto nº 45.517, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010
320) Decreto nº 45.524, de 29/12/2010 - MG de 30/12/2010
321) Decreto nº 45.531, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011
322) Decreto nº 45.532, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011
323) Decreto nº 45.539, de 28/01/2011 - MG de 29/01/2011
324) Decreto nº 45.541, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
325) Decreto nº 45.542, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
326) Decreto nº 45.543, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011
327) Decreto nº 45.549, de 11/02/2011 - MG de 12/02/2011
328) Decreto nº 45.552, de 18/02/2011 - MG de 19/02/2011
329) Decreto nº 45.555, de 23/02/2011 - MG de 24/02/2011
330) Decreto nº 45.557, de 28/02/2011 - MG de 1°/03/2011
331) Decreto nº 45.569, de 23/03/2011 - MG de 24/03/2011
332) Decreto nº 45.576, de 25/03/2011 - MG de 26/03/2011
333) Decreto nº 45.577, de 28/03/2011 - MG de 29/03/2011
334) Decreto nº 45.586, de 12/04/2011 - MG de 13/04/2011
335) Decreto nº 45.587, de 15/04/2011 - MG de 16/04/2011
336) Decreto nº 45.595, de 04/05/2011 - MG de 05/05/2011
337) Decreto nº 45.597, de 06/05/2011 - MG de 07/05/2011
338) Decreto nº 45.606, de 24/05/2011 - MG de 25/05/2011
339) Decreto nº 45.608, de 24/05/2011 - MG de 26/05/2011
340) Decreto nº 45.610, de 30/05/2011 - MG de 31/05/2011
341) Decreto nº 45.617, de 08/06/2011 - MG de 09/06/2011
342) Decreto nº 45.623, de 20/06/2011 - MG de 21/06/2011
343) Decreto nº 45.630, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
344) Decreto nº 45.631, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
345) Decreto nº 45.632, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011
346) Decreto nº 45.656, de 25/07/2011 - MG de 26/07/2011
347) Decreto nº 45.667, de 02/08/2011 - MG de 03/08/2011
348) Decreto nº 45.672, de 03/08/2011 - MG de 04/08/2011
349) Decreto nº 45.688, de 11/08/2011 - MG de 12/08/2011
350) Decreto nº 45.705, de 25/08/2011 - MG de 26/08/2011
351) Decreto nº 45.706, de 26/08/2011 - MG de 27/08/2011
352) Decreto nº 45.717, de 1º/09/2011 - MG de 02/09/2011
353) Decreto nº 45.728, de 19/09/2011 - MG de 20/09/2011
354) Decreto nº 45.738, de 22/09/2011 - MG de 23/09/2011
355) Decreto nº 45.747, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011
356) Decreto nº 45.748, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011
357) Decreto nº 45.776, de 21/11/2011 - MG de 22/11/2011
358) Decreto nº 45.787, de 1°/12/2011 - MG de 02/12/2011
359) Decreto nº 45.792, de 02/12/2011 - MG de 03/12/2011
360) Decreto nº 45.801, de 07/12/2011 - MG de 08/12/2011
361) Decreto nº 45.805, de 13/12/2011 - MG de 14/12/2011
362) Decreto nº 45.823, de 20/12/2011 - MG de 21/12/2011
363) Decreto nº 45.900, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012
364) Decreto nº 45.901, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012
365) Decreto nº 45.904, de 03/02/2012 - MG de 04/02/2012
366) Decreto nº 45.931, de 20/03/2012 - MG de 21/03/2012
367) Decreto nº 45.932, de 21/03/2012 - MG de 22/03/2012
368) Decreto nº 45.933, de 22/03/2012 - MG de 23/03/2012
369) Decreto nº 45.935, de 23/03/2012 - MG de 24/03/2012
370) Decreto nº 45.946, de 02/04/2012 - MG de 03/04/2012
371) Decreto nº 45.954, de 25/04/2012 - MG de 26/04/2012
372) Decreto nº 45.955, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012
373) Decreto nº 45.956, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012
