Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - NOTA FISCAL DE ENTRADA - ENERGIA ELÉTRICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.302/23/1ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.303/23/1ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/1ª	O	29/11/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.839/24/CE	NÃO
24.565/23/1ª	O	26/12/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.837/24/CE	NÃO
23.348/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.349/23/2ª	O	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.491/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.492/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.493/23/2ª	O	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.494/23/2ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.559/23/2ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.541/23/2ª	O	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.529/23/2ª	O	29/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.567/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.734/23/CE	NÃO
24.568/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.733/23/CE	NÃO
24.569/23/3ª	O	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.735/23/CE	NÃO
24.623/23/3ª	S	09/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.627/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.628/23/3ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.638/23/3ª	O	06/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.761/23/CE	NÃO
24.639/23/3ª	S	04/10/2023	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.756/23/CE	NÃO
5.756/23/CE	S	15/12/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.085/22/1ª	O	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.643/22/CE	NÃO
24.086/22/1ª	S	03/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.123/22/1ª	O	08/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.641/22/CE	NÃO
24.064/22/1ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.091/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.642/22/CE	NÃO
24.109/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.640/22/CE	NÃO
24.127/22/1ª	O	22/06/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.065/22/1ª	S	24/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.066/22/1ª	S	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.110/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.108/22/1ª	S	06/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.092/22/1ª	S	08/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.170/22/2ª	O	24/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.611/22/CE	NÃO
22.951/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.952/21/2ª	O	20/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.022/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.023/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.024/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.025/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.026/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.027/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.028/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.029/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.808/21/3ª	O	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.533/21/CE	NÃO
23.809/21/3ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.918/21/3ª	S	26/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.601/20/3ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.632/20/3ª	O	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.633/20/3ª	S	29/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.040/19/2ª	O	05/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.229/19/CE	NÃO
22.041/19/2ª	O	05/04/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.230/19/CE	NÃO
22.116/19/2ª	S	05/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.272/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.273/19/2ª	O	11/10/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.326/19/2ª	O	06/12/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.318/20/CE	NÃO
22.327/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.328/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.363/19/3ª	S	18/10/2019	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.954/18/1ª	S	16/05/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.672/17/1ª	O	12/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.338/17/2ª	O	10/03/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.791/17/CE	SIM
21.339/17/2ª	O	10/03/2017	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.792/17/CE	SIM
4.766/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142623-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142797-67 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.767/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142621-80 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142795-03 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.768/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142622-61 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142796-86 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.769/17/CE	O	26/04/2017	Recurso de Revisão 40.060142619-22 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060142793-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.791/17/CE	O	02/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.792/17/CE	O	02/06/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.143/16/1ª	O	22/06/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.634/16/CE	SIM
21.136/16/2ª	O	03/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.145/16/2ª	O	21/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.701/16/CE	SIM
21.292/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.769/17/CE	SIM
21.293/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.768/17/CE	SIM
21.294/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.767/17/CE	SIM
21.295/16/2ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.766/17/CE	SIM
21.985/16/3ª	O	25/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.064/16/3ª	O	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.065/16/3ª	O	20/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.533/16/CE	O	01/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
4.634/16/CE	O	21/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.701/16/CE	O	22/12/2016	Recurso de Revisão 40.060141205-12 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060141282-03 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.857/15/2ª	O	29/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.533/16/CE	NÃO
21.450/14/3ª	O	19/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.547/14/3ª	O	03/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.227/14/CE	O	23/04/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
19.958/13/2ª	O	13/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.061/13/CE	NÃO
19.959/13/2ª	O	13/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.060/13/CE	NÃO
21.103/13/3ª	O	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.196/13/CE	NÃO
21.213/13/3ª	O	21/12/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.227/14/CE	SIM
4.060/13/CE	O	15/06/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.061/13/CE	O	15/06/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.806/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.034/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.655/12/2ª	O	04/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.950/12/CE	SIM
20.603/12/3ª	O	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.615/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.948/12/CE	O	01/11/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.950/12/CE	O	24/11/2012	Recurso de Revisão 40.060132396-99 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132513-97 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.273/11/1ª	O	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.722/11/CE	SIM
19.177/11/2ª	O	18/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.781/11/CE	NÃO
20.107/11/3ª	O	16/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.199/11/3ª	S	15/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.309/11/3ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.722/11/CE	O	06/08/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.781/11/CE	O	03/12/2011	Recurso de Revisão 40.060129888-09 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060129991-26 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.030/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.029/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.028/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.570/10/CE	O	07/08/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.