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(930)      Efeitos a partir de 1º/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(931)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(932)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(933)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(934)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(935)      Efeitos a partir de 09/05/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(936)      Efeitos a partir de 09/05/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(937)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(938)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(939)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(940)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(941)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(942)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(943)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(944)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(945)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Revogado pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(946)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(947)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(948)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(949)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(950)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(951)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(952)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(953)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(954)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(955)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(956)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(957)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(958)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(959)      Efeitos a partir de 06/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(960)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(961)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(962)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(963)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(964)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(965)      Efeitos a partir de 18/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(966)      Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(967)      Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(968)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(969)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(970)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(971)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(972)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(973)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(974)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(975)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(976)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(977)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(978)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(979)      Efeitos a partir de 14/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.596, de 13/08/2007.

(980)      Efeitos a partir de 14/08/2007 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.596, de 13/08/2007.

(981)      Efeitos a partir de 22/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.600, de 21/08/2007.

(982)      Efeitos a partir de 28/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(983)      Efeitos a partir de 28/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(984)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(985)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(986)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(987)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(988)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(989)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(990)      Efeitos a partir de 1º/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007.

(991)      Efeitos a partir de 1º/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007.

992)       Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(993)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(994)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(995)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(996)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(997)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(998)      Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VII, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(999)      Efeitos a partir de 12/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1000)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1001)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1002)    Efeitos a partir de 17/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1003)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1004)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1005)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1006)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1007)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1008)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1009)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1010)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I,e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1011)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1012)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1013)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1014)    Efeitos a partir de 28/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.643, de 31/10/2007.

(1015)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1016)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1017)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1018)    Efeitos a partir de 22/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1019)    Efeitos a partir de 02/11/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1020)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1021)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1022)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1023)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1024)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1025)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1026)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1027)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1028)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1029)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1030)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1031)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, II, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1032)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1033)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, I, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1034)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1035)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1036)    Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1037)    Efeitos a partir de 22/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1038)    Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1039)    Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1040)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1041)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1042)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1043)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1044)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1045)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1046)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1047)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007; em razão de revogação prevista no art. 5º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1048)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1049)    Efeitos a partir de 1º/11/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1050)    Efeitos a partir de 1º/11/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1051)    Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1052)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1053)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1054)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1055)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1056)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1057)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1058)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1059)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1060)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1061)    Efeitos a partir de 04/01/2008 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1062)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1063)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1064)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1065)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1066)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1067)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “c”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1068)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1069)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “d”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1070)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1071)    Ver o Art. 5º doDec. nº 44.701, de 08/01/2008:

“Art. 5º  Ficam convalidados os procedimentos relativos à emissão de notas fiscais nos termos do item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, no período compreendido entre 1º de julho e a data de publicação deste Decreto, nas operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte e destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, tendo em vista os efeitos retroativos do enquadramento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

(1072)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1073)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1074)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1075)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1076)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.703, de 10/01/2008:

“Art. 2º  O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 217 do RICMS aplica-se também na hipótese em que a intimação do Auto de Infração tenha sido efetuada antes de 28 de dezembro de 2007, desde que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral até o dia 3 de março de 2008.”

(1077)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.706, de 18/01/2008.

(1078)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.706, de 18/01/2008.

(1079)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1080)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1081)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1082)    Efeitos a partir de 1º/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.742, de 29/02/2008.

(1083)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1084)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1085)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1086)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1087)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Revogado pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1088)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1089)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1090)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1091)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1092)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1093)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1094)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1095)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1096)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1097)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1098)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1099)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1100)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1101)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1102)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1103)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1104)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1105)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1106)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1107)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1108)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1109)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1110)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1111)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1112)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1113)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “e”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1114)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “f”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1115)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1116)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1117)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1118)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “g”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1119)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1120)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1121)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1122)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, III, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1123)    Ver o Art. 4º doDec. nº 44.754, de 14/03/2008:

“Art. 4º  Ficam convalidados, até 31 de março de 2008, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 18 do Anexo XI do RICMS, na redação dada pelo Decreto n° 44.576, de 25 de julho de 2007.”

(1124)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1125)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1126)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1127)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1128)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1129)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1130)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1131)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1132)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1133)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1134)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1135)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1136)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1137)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1138)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1139)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1140)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1141)    Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008.

(1142)    Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008.

(1143)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1144)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1145)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1146)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.772, de 08/04/2008:

“Art. 2º   O estabelecimento industrial fabricante que tenha efetuado até 20 de julho de 2004 a opção pelo crédito presumido de que trata os incisos X ou XI do art. 75 do RICMS, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), deverá renovar sua opção, até 30 de junho de 2008, por meio de pedido de regime especial dirigido à Superintendência de Tributação.

§ 1º  A falta do pedido de renovação nos termos do caput implica o encerramento do benefício, devendo o contribuinte adotar o sistema normal de apuração do imposto a partir de 1º de julho de 2008.

§ 2º  Efetuado o pedido de renovação na forma do caput, o crédito presumido aplica-se até a decisão do pedido de regime especial.”

(1147)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1148)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1149)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1150)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1151)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1152)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1153)    Efeitos a partir de 25/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.792, de 24/04/2008.

(1154)    Efeitos a partir de 25/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.792, de 24/04/2008.

(1155)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.792, de 24/04/2008:

“Art. 2º  O disposto no subitem 41.15 da Parte 1 do Anexo II aplica-se às mercadorias importadas e não liberadas até a publicação deste Decreto.”

(1156)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1157)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1158)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1159)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1160)    Efeitos a partir de 15/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.809, de 14/05/2008.

(1161)    Efeitos a partir de 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.809, de 14/05/2008.

(1162)    Efeitos a partir de 30/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.822, de 29/05/2008.

(1163)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1164)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1165)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1166)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1167)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1168)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1169)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1170)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1171)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1172)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1173)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1174)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1175)    Ver o Art. 3º doDec. nº 44.824, de 03/06/2008:

“Art. 3º  Fica convalidada a compensação realizada nos termos do art. 65, § 2º, do RICMS, anteriormente à publicação deste Decreto, utilizando-se de crédito acumulado recebido em transferência nos termos do Anexo VIII do RICMS.”

(1176)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1177)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1178)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1179)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1180)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1181)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1182)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1183)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1184)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1185)    Efeitos a partir de 20/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1186)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1187)    Efeitos a partir de 20/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1188)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1189)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1190)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1191)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1192)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1193)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1194)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1195)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1196)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.850, de 30/06/2008.

(1197)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.850, de 30/06/2008.

(1198)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1199)    Efeitos a partir de 02/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1200)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1201)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1202)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1203)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1204)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1205)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1206)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1207)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1208)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1209)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1210)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1211)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1212)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1213)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1214)    Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1215)    Efeitos a partir de 16/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1216)    Efeitos a partir de 16/05/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1217)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1218)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1219)    Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1220)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1221)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1222)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1223)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1224)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1225)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Revogado pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1226)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Revogado pelo art. 6º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1227)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1228)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1229)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1230)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1231)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1232)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1233)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.879, de 26/08/2008:

“Art. 2º  À importação cuja liberação da mercadoria tenha ocorrido no período de 1º de abril de 2008 até o dia anterior à publicação deste Decreto, aplica-se o disposto no subitem 41.12, “b” a “d”, da Parte 1 do Anexo II do RICMS com a redação dada por este Decreto, para os efeitos do diferimento do ICMS  nos termos do item 41, “b”, da referida Parte.”

(1234)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1235)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1236)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1237)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1238)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1239)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1240)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1241)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1242)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1243)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1244)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1245)    Efeitos a partir de 1º/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1246)    Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1247)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1248)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1249)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1250)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1251)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1252)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1253)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1254)    Efeitos a partir de 31/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008.

(1255)    Efeitos a partir de 1º/12/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008.

(1256)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.934, de 03/11/2008.

(1257)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1258)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1259)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1260)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1261)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1262)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1263)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1264)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1265)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1266)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1267)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1268)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1269)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1270)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1271)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1272)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1273)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1274)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1275)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1276)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1277)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1278)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1279)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1280)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1281)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1282)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1283)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.965, de 28/11/2008.

(1284)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.965, de 28/11/2008.

(1285)    Efeitos a partir de 29/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.966, de 28/11/2008.

(1286)    Efeitos a partir de 02/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.969, de 1º/12/2008.

(1287)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1288)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1289)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1290)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1291)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1292)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1293)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1294)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1295)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1296)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1297)    Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1298)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1299)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1300)    Ver o art. 3º do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008:

“Art. 3º  A isenção de que trata o item 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS aplica-se às operações realizadas no período de 31 de julho de 2007 a 2 de abril de 2008, desde que atendidas as seguintes condições:

I - comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais;

II - na hipótese de importação, inexistência de similar produzido no País, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado.

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no caput deverá, também, ser observado o seguinte:

I - no pagamento do valor da medição da obra deduzir-se-á o valor do ICMS dispensado, ainda que haja destaque do imposto na nota fiscal relativa ao fornecimento de bens ou mercadorias destinados à construção do Centro Administrativo;

II - a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais oficiará à Secretaria de Estado de Fazenda atestando que os bens e mercadorias relativas ao pagamento de que trata o inciso I deste parágrafo foram efetivamente utilizados na obra de construção do Centro Administrativo, devendo o atestado conter, no mínimo, o valor pago à Construtora e o valor do ICMS dispensado nas aquisições realizadas por esta.”

(1301)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008.

(1302)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008.

(1303)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008.

(1304)    Ver o Art. 4º doDec. nº 44.992, de 29/12/2008:

“Art. 4º  O contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) para escrituração de livros fiscais e obrigado à Escrituração Fiscal Digital deverá manter e entregar o arquivo eletrônico a que se refere os arts. 10 e 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS relativamente aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2009.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput fica dispensada desde que o contribuinte promova a entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital no prazo estabelecido no art. 54 desta Parte.”

(1305)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.992, de 29/12/2008.

(1306)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1307)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1308)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1309)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1310)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1311)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1312)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1313)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1314)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1315)    Efeitos a partir de 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1316)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1317)    Efeitos a partir de 31/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1318)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1319)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, X, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1320)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1321)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º, X, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1322)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º, X, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1323)    Efeitos a partir de 31/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º, X, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1324)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.995, de 30/12/2008:

“Art. 2º  O contribuinte atacadista detentor de regime especial de tributação, no qual lhe tenha sido atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subseqüentes, poderá usufruir do diferimento previsto nas alíneas “a.2” e “b” do item 31 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, no período compreendido entre a data do requerimento e a correspondente decisão de mérito, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), desde que o requeira, na forma da subalínea “b.2” do subitem 31.1 da referida Parte, até 30 de janeiro de 2009.”

(1325)    Efeitos a partir de 20/10/2008 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1326)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1327)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1328)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1329)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1330)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1331)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Revogado pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1332)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.008, de 14/01/2009.

(1333)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, XI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.

(1334)    Efeitos a partir de 20/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.011, de 19/01/2009.

(1335)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009.

(1336)    Efeitos a partir de 15/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.026, de 27/01/2009.

(1337)    Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.026, de 27/01/2009.

(1338)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1339)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1340)    Efeitos a partir de 30/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1341)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1342)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1343)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1344)    Efeitos a partir de 30/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1345)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1346)    Efeitos a partir de 19/02/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 10, I, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1347)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1348)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1349)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1350)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1351)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1352)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1353)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1354)    Efeitos a partir de 30/01/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009

(1355)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “b”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1356)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “c”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1357)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “d”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1358)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “e”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1359)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “f”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1360)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “g”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1361)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Revogado pelo art. 11, I, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 10, IV, ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.

(1362)    Efeitos a partir de 03/02/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.033, de 02/02/2009.

(1363)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.057, de 10/03/2009.

(1364)    Efeitos a partir de 11/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.057, de 10/03/2009.

(1365)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1366)    Efeitos a partir de 19/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VII, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1367)    Efeitos a partir de 29/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1368)    Efeitos a partir de 29/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1369)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1370)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1371)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1372)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Redação dada art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1373)    Efeitos a partir de 1º/04/2009 - Redação dada art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1374)    Efeitos a partir de 1º/05/2009 - Redação dada art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1375)    Efeitos a partir de 1º/05/2009 - Acrescido pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, VI, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1376)    Efeitos a partir de 1º/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1377)    Ver o Art. 3º doDec. nº 45.066, de 18/03/2009:

“Art. 3º  Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS com base na redação dada por este Decreto, no período de 1º de maio de 2008 a 30 de setembro de 2008.”

(1378)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 5º do Dec. nº 45.066, de 18/03/2009.

(1379)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1380)    Efeitos a partir de 25/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1381)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1382)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1383)    Efeitos a partir de 25/03/2009 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1384)    Efeitos a partir de 25/03/2009 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.068, de 24/03/2009.

(1385)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1386)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1387)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1388)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1389)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Revogado pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1390)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.074, de 30/03/2009.

(1391)    Ver o Art. 2º doDec. nº 45.074, de 30/03/2009:

“Art. 2º  Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à publicação deste Decreto, desde que atendam o disposto nos subitens 41.16 ou 48.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS e as demais obrigações tributárias a eles relativas.”

(1392)    Efeitos a partir de 1º/04/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.076, de 31/03/2009.

(1393)    Efeitos a partir de 1º/04/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.076, de 31/03/2009.

(1394)    Efeitos a partir de 14/02/2004 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009.

(1395)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009.

(1396)    Efeitos a partir de 14/02/2004 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009.

(1397)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.081, de 03/04/2009.

(1398)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1399)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1400)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1401)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1402)    Efeitos a partir de 1º/05/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1403)    Efeitos a partir de 04/04/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.082, de 03/04/2009.

(1404)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.

(1405)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.

(1406)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.

(1407)    Efeitos a partir de 31/03/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.073, de 30/03/2009.

(1408)    Efeitos a partir de 23/05/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1409)    Efeitos a partir de 23/05/2009 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1410)    Efeitos a partir de 1º/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1411)    Efeitos a partir de 25/03/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1412)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1413)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1414)    Efeitos a partir de 23/05/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1415)    Efeitos a partir de 23/05/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, V, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1416)    Efeitos a partir de 12/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1417)    Efeitos a partir de 1º/12/2008 - Redação e vigência dada pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1418)    Efeitos a partir de 1º/04/2009 - Redação e vigência dada pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.105, de 22/05/2009.

(1419)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1420)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1421)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1422)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1423)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1424)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.

(1425)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.110, de 28/05/2009.

(1426)    Efeitos a partir de 10/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009.

(1427)    Efeitos a partir de 10/06/2009 - Acrescido dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.114, de 09/06/2009.

(1428)    Ver o Art. 3º doDec. nº 45.114, de 09/06/2009:

“Art. 3º  O Decreto nº 44.509, de 03 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...............................................................................................

§ 2º  Na hipótese do § 1º, o ICMS será devido a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à publicação do comunicado de que trata o referido parágrafo.

§ 3º  Relativamente aos pedidos, recursos e pedidos de revisão pendentes e que não tiveram sua tramitação encerrada ou prejudicada por não-enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II do art. 3º deste Decreto, na hipótese de posterior indeferimento do pedido ou não-provimento do recurso ou do pedido de revisão, o ICMS será devido a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à ciência, pelo contribuinte, da decisão.

§ 4º  Antes da publicação do comunicado de que trata o § 1º ou da decisão do pedido, do recurso ou do pedido de revisão previstos no § 3º, ambos deste artigo, a Subsecretaria da Receita Estadual determinará a intimação do contribuinte, facultando-lhe, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da intimação, sanar o motivo do qual decorre a manutenção do indeferimento.

§ 5º  Na hipótese do § 4º, sanado o motivo:

I - fica sem efeito o indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção protocolizado com base no art. 2º do Decreto nº 44.087, de 2005; e

II - o reconhecimento de isenção anterior a 19 de agosto de 2005 permanecerá válido, sem prejuízo de sua revisão de ofício, a critério da autoridade administrativa.

§ 6º  Na hipótese de o indeferimento do pedido protocolizado com base no art. 2º do Decreto nº 44.087, de 2005, se basear no encerramento das atividades do requerente e exploração do serviço de transporte semi-urbano de passageiros por empresário ou sociedade empresária diversa:

I - a intimação a que se refere o § 4º será feita ao empresário ou sociedade empresária que esteja exercendo a atividade;

II - será considerado sanado o motivo do indeferimento, se o empresário ou sociedade empresária prestador do serviço de transporte protocolizar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da intimação, pedido de reconhecimento de isenção em seu nome;

III - o reconhecimento de isenção anterior a 19 de agosto de 2005 permanecerá válido, sem prejuízo de sua revisão de ofício, a critério da autoridade administrativa, até a decisão do pedido de que trata o inciso II deste parágrafo”.

(1429)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009.

(1430)    Efeitos a partir de 26/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009.

(1431)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009.

(1432)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009.

(1433)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.123, de 25/06/2009.

(1434)    Efeitos a partir de 26/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.124, de 25/06/2009.

(1435)    Efeitos a partir de 26/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.124, de 25/06/2009.

(1436)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.126, de 29/06/2009.

(1437)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II ambos do Dec. nº 45.127, de 30/06/2009.

(1438)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I ambos do Dec. nº 45.127, de 30/06/2009.

(1439)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.127, de 30/06/2009.

(1440)    Efeitos a partir de 04/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009.

(1441)    Efeitos a partir de 04/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009.

(1442)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.129, de 03/07/2009.

(1443)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1444)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a” ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1445)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1446)    Efeitos a partir de 17/07/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1447)    Efeitos a partir de 17/07/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1448)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1449)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b” ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1450)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1451)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b” ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009.

(1452)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009. O § 2° é oriundo da renumeração do parágrafo único do Art. 20 do Anexo XV, que vigeu de 1°/12/2005 a 31/12/2008.

(1453)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1454)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1455)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1456)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1457)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1458)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1459)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1460)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1461)    Não surtiu efeitos - Revogado pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1462)    Efeitos a partir de 24/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009.

(1463)    Efeitos a partir de 24/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009.

(1464)    Efeitos a partir de 24/07/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009.

(1465)    Efeitos a partir de 24/07/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009.

(1466)    Efeitos a partir de 24/07/2009 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009.

(1467)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado tacitamente em virtude de redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.136, de 16/07/2009. O parágrafo único foi renumerado para § 2°, Art. 20 do Anexo XV.

(1468)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.150, de 06/08/2009.

(1469)    Efeitos a partir de 1º/10/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.138, de 20/07/2009.

(1470)    Efeitos a partir de 18/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1471)    Efeitos a partir de 27/04/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1472)    Efeitos a partir de 18/08/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1473)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1474)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1475)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1476)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1477)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1478)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 45.152, de 17/08/2009.

(1479)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.154, de 20/08/2009.

(1480)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.154, de 20/08/2009.

(1481)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009.

(1482)    Efeitos a partir de 28/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009.

(1483)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009.

(1484)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009.

(1485)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.157, de 27/08/2009.

(1486)    Efeitos a partir de 04/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.163, de 03/09/2009.

(1487)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.173, de 15/09/2009.

(1488)    Efeitos a partir de 17/09/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.174, de 16/09/2009.

(1489)    Efeitos a partir de 17/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.174, de 16/09/2009.

(1490)    Efeitos a partir de 17/09/2009 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.174, de 16/09/2009.

(1491)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1492)    Efeitos a partir de 30/09/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1493)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1494)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1495)    Efeitos a partir de 1º/07/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1496)    Efeitos a partir de 30/09/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1497)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1498)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1499)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “c” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1500)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1501)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “b” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1502)    Efeitos a partir de 30/09/2009 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1503)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, “a” ambos do Dec. nº 45.186, de 29/09/2009.

(1504)    Efeitos a partir de 03/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009.

(1505)    Efeitos a partir de 03/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.188, de 02/10/2009.

(1506)    Efeitos a partir de 03/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.189, de 02/10/2009.

(1507)    Efeitos a partir de 07/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.190, de 06/10/2009.

(1508)    Efeitos a partir de 07/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.190, de 06/10/2009.

(1509)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1510)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1511)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1512)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1513)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1514)    Efeitos a partir de 1º/06/2009 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1515)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.192, de 13/10/2009.

(1516)    Efeitos a partir de 14/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, “c”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1517)    Efeitos a partir de 27/04/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1518)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1519)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1520)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1521)    Efeitos a partir de 14/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1522)    Efeitos a partir de 14/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1523)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1524)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1525)    Efeitos a partir de 27/04/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.193, de 13/10/2009.

(1526)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1527)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1528)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Redação dada pelo art. 2º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1529)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 2º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1530)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1531)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009.

(1532)    Efeitos a partir de 24/10/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.204, de 23/10/2009

(1533)    Efeitos a partir de 15/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.209, de 06/11/2009.

(1534)    Efeitos a partir de 15/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.209, de 06/11/2009.

(1535)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.210, de 06/11/2009.

(1536)    Efeitos a partir de 15/10/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.217, de 19/11/2009.

(1537)    Efeitos a partir de 15/10/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.217, de 19/11/2009.

(1538)    Efeitos a partir de 21/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.219, de 20/11/2009.

(1539)    Efeitos a partir de 21/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.219, de 20/11/2009.

(1540)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.244, de 15/12/2009.

(1541)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(1542)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(1543)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(1544)    Efeitos a partir de 16/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(1545)    Efeitos a partir de 16/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(1546)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.250, de 18/12/2009.

(1547)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.250, de 18/12/2009.

(1548)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1549)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1550)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1551)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1552)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Revogado pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009

(1553)    Efeitos a partir de 19/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1554)    Ver o art. 3º doDec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1555)    Ver o art. 4º doDec. nº 45.251, de 18/12/2009.

(1556)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009.

(1557)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009.

(1558)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009.

(1559)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009.

(1560)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.252, de 21/12/2009.

(1561)    Efeitos a partir de 22/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.253, de 21/12/2009.

(1562)    Efeitos a partir de 22/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.253, de 21/12/2009.

(1563)    Efeitos a partir de 22/12/2009 - Renumeração dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.253, de 21/12/2009.

(1564)    Efeitos a partir de 22/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.253, de 21/12/2009.

(1565)    Efeitos a partir de 22/12/2009 - Ver art. 3º do Dec. nº 45.253, de 21/12/2009.

(1566)    Efeitos a partir de 04/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.255, de 21/12/2009.

(1567)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1568)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1569)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1570)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1571)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1572)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1573)    Efeitos a partir de 23/12/2009 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.257, de 22/12/2009.

(1574)    Efeitos a partir de 30/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009.

(1575)    Efeitos a partir de 30/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II,  ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009.

(1576)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I,  ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009.

(1577)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I,  ambos do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009.

(1578)    Efeitos a partir de 30/12/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.272, de 29/12/2009.

(1579)    Efeitos a partir de 30/12/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.272, de 29/12/2009.

(1580)    Efeitos a partir de 30/12/2009 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.272, de 29/12/2009.

(1581)    Ver oart. 2º do Dec. nº 45.271, de 29/12/2009.

(1582)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009.

(1583)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009.

(1584)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.273, de 29/12/2009.

(1585)    Efeitos a partir de 1º/02/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.277, de 30/12/2009.

(1586)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010.

(1587)    Efeitos a partir de 05/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010.

(1588)     Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010.

(1589)     Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.294, de 19/01/2010.

(1590)     Efeitos a partir de 20/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.295, de 19/01/2010.

(1591)     Efeitos a partir de 20/01/2010 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.295, de 19/01/2010.

(1592)     Ver art. 3º do Dec. nº 45.293, de 19/01/2010.

(1593)    Efeitos a partir de 28/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.299, de 27/01/2010.

(1594)    Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.306, de 11/02/2010.

(1595)    Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.306, de 11/02/2010.

(1596)    Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.306, de 11/02/2010.

(1597)    Efeitos a partir de 1º/03/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.306, de 11/02/2010.

(1598)    Efeitos a partir de 25/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1599)    Efeitos a partir de 25/02/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1600)    Efeitos a partir de 05/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1601)    Efeitos a partir de 05/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1602)    Efeitos a partir de 25/02/2010 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1603)    Efeitos a partir de 25/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.313, de 24/02/2010.

(1604)    Efeitos a partir de 1º/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010.

(1605)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010.

(1606)    Efeitos a partir de 09/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010.

(1607)    Efeitos a partir de 1º/02/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.319, de 08/03/2010.

(1608)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1609)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1610)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1611)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1612)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1613)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1614)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1615)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1616)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1617)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1618)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1619)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1620)    Ver art. 3º doDec. nº 45.328, de 17/03/2010.

(1621)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.329, de 17/03/2010.

(1622)    Efeitos a partir de 18/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.329, de 17/03/2010.

(1623)    Ver art. 2º doDec. nº 45.329, de 17/03/2010.

(1624)    Efeitos a partir de 20/03/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.330, de 19/03/2010.

(1625)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.330, de 19/03/2010.

(1626)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.332, de 22/03/2010.

(1627)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.332, de 22/03/2010.

(1628)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.332, de 22/03/2010.

(1629)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.332, de 22/03/2010.

(1630)    Efeitos a partir de 25/03/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.335, de 24/03/2010.

(1631)    Efeitos a partir de 25/03/2010 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.335, de 24/03/2010.

(1632)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.335, de 24/03/2010.

(1633)    Efeitos a partir de 25/03/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.335, de 24/03/2010.

(1634)    Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1635)     Efeitos a partir de 1º/08/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1636)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1637)    Efeitos a partir de 06/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1638)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1639)    Ver art. 3º doDec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1640)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1641)    Efeitos a partir de 06/04/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.342, de 05/04/2010.

(1642)    Efeitos a partir de 28/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.352, de 27/04/2010.

(1643)    Efeitos a partir de 28/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.353, de 27/04/2010.

(1644)    Efeitos a partir de 28/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.354, de 27/04/2010.

(1645)    Efeitos a partir de 30/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.355, de 29/04/2010.

(1646)   Efeitos a partir de 30/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.355, de 29/04/2010.

(1647)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1648)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1649)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1650)    Ver art. 2º do  Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1651)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1652)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1653)    Efeitos a partir de 06/05/2010 - Revogado tacitamente pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.359, de 05/05/2010.

(1654)    Efeitos a partir de 1º/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.363, de 07/05/2010.

(1655)    Efeitos a partir de 1º/06/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.363, de 07/05/2010.

(1656)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.363, de 07/05/2010.

(1657)    Efeitos a partir de 1º/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.363, de 07/05/2010.

(1658)    Efeitos a partir de 12/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010.

(1659)    Efeitos a partir de 12/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010.

(1660)    Efeitos a partir de 12/05/2010 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010.

(1661)    Efeitos a partir de 12/05/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.364, de 11/05/2010.

(1662)    Efeitos a partir de 26/05/2010  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.380, de 25/05/2010.

(1663)    Efeitos a partir de 16/12/2009  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.380, de 25/05/2010.

(1664)    Efeitos a partir de 16/12/2009  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.380, de 25/05/2010.

(1665)    Efeitos a partir de 16/12/2009  - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.380, de 25/05/2010.

(1666)    Ver art. 1º do  Dec. nº 45.381, de 25/05/2010.

(1667)    Ver art. 2º do  Dec. nº 45.381, de 25/05/2010.

(1668)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010.

(1669)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Acrescido  pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010.

(1670)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Acrescido  pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010.

(1671)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º, III e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010.

(1672)    Efeitos a partir de 24/06/2010 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.406, de 23/06/2010.

(1673)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1674)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1675)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1676)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1677)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Acrescido pelo art. 2º, III e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1678)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Revogado pelo art. 5º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1679)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Revogado pelo art. 5º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1680)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º, III e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.408, de 24/06/2010.

(1681)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.409, de 24/06/2010.

(1682)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.409, de 24/06/2010.

(1683)    Efeitos a partir de 25/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, III e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.409, de 24/06/2010.

(1684)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010.

(1685)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010.

(1686)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010.

(1687)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010.

(1688)    Efeitos a partir de 1º/07/2010 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.410, de 24/06/2010.

(1689)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.411, de 25/06/2010.

(1690)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.411, de 25/06/2010.

(1691)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.411, de 25/06/2010.

(1692)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.412, de 25/06/2010.

(1693)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.412, de 25/06/2010.

(1694)    Efeitos a partir de 26/06/2010 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.412, de 25/06/2010.

(1695)    Efeitos a partir de 30/06/2010 - Restabelecido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.418, de 29/06/2010.

(1696)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1697)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1698)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1699)    Efeitos a partir de 14/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1700)    Efeitos a partir de 21/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1701)    Efeitos a partir de 21/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1702)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, III e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1703)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, IV e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “c”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1704)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, V e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “d”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1705)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, VI e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “e”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1706)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, VI e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “e”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1707)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Acrescido pelo art. 1º, VII e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “f”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1708)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, VIII e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1709)    Efeitos a partir de 1º/04/2010 - Redação dada pelo art. 1º, IX e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1710)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Revogado pelo art. 4º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “g”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1711)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1712)    Efeitos a partir de 23/04/2010 - Revogado pelo art. 4º, III e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “g”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1713)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Revogado pelo art. 4º, IV e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 45.420, de 01/07/2010.

(1714)    Efeitos a partir de 1º/08/2010 - Redação dado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.433, de 30/07/2010.

(1715)    Efeitos a partir de 03/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.436, de 02/08/2010.

(1716)    Ver oDec. nº 45.437, de 02/08/2010.

(1717)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.438, de 04/08/2010.

(1718)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.439, de 04/08/2010.

(1719)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.439, de 04/08/2010.

(1720)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.439, de 04/08/2010.

(1721)    Ver art. 3º doDec. nº 45.439, de 04/08/2010.

(1722)    Ver art. 4º doDec. nº 45.439, de 04/08/2010.

(1723)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.440, de 04/08/2010.

(1724)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.440, de 04/08/2010.

(1725)    Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.440, de 04/08/2010.

(1726)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.440, de 04/08/2010.

(1727)    Efeitos a partir de 05/08/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.440, de 04/08/2010.

(1728)    Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.441, de 04/08/2010.

(1729)    Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.441, de 04/08/2010.

(1730)    Efeitos a partir de 17/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,II, ambos do Dec. nº 45.450, de 16/08/2010.

(1731)    Efeitos a partir de 17/08/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.450, de 16/08/2010.

(1732)    Efeitos a partir de 17/08/2010 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.450, de 16/08/2010.

(1733)    Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.451, de 16/08/2010.

(1734)    Efeitos a partir de 1º/11/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.454, de 17/08/2010.

(1735)    Ver art. 2º doDec. nº 45.454, de 17/08/2010.

(1736)    Efeitos a partir de 18/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.455, de 17/08/2010.

(1737)     Efeitos a partir de 18/08/2010 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.455, de 17/08/2010.

(1738)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1739)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1740)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1741)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º, III e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1742)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º, III e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1743)   Efeitos a partir de 1º/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º, IV e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1744)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º, V e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1745)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º, VI e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “e”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1746)   Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º, VII e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1747)   Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Acrescido pelo art. 1º, VII e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1748)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “f”, ambos do Dec. nº 45.456, de 18/08/2010.

(1749)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.457, de 19/08/2010.

(1750)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.457, de 19/08/2010.

(1751)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.457, de 19/08/2010.

(1752)   Efeitos a partir de 1º/09/2010 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.457, de 19/08/2010.

(1753)    Efeitos a partir de 25/08/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.459, de 24/08/2010.

(1754)    Efeitos a partir de 25/08/2010 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.459, de 24/08/2010.

(1755)    Efeitos a partir de 16/09/2010 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.469, de 15/09/2010.

(1756)    Efeitos a partir de 1º/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.477, de 30/09/2010.

(1757)    Efeitos a partir de 1º/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.477, de 30/09/2010.

(1758)    Efeitos a partir de 06/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.479, de 05/10/2010.

(1759)    Efeitos a partir de 08/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

(1760)    Efeitos a partir de 08/10/2010 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

(1761)    Efeitos a partir de 08/10/2010 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

(1762)    Efeitos a partir de 08/10/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

(1763)    Efeitos a partir de 08/10/2010 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.480, de 07/10/2010.

(1764)     Efeitos a partir de 09/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.481, de 08/10/2010.

(1765)     Ver art. 2º doDec. nº 45.481, de 08/10/2010.

(1766)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.483, de 20/10/2010.

(1767)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.483, de 20/10/2010.

(1768)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.483, de 20/10/2010.

(1769)    Efeitos a partir de 21/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.484, de 20/10/2010.

(1770)    Efeitos a partir de 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.485, de 20/10/2010.

(1771)    Efeitos a partir de 20/01/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.485, de 20/10/2010.

(1772)    Efeitos a partir de 1º/09/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010.

(1773)    Efeitos a partir de 22/10/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010.

(1774)    Efeitos a partir de 22/10/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010.

(1775)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010.

(1776)    Efeitos a partir de 22/10/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.487, de 21/10/2010.

(1777)    Efeitos a partir de 12/11/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.492, de 11/11/2010.

(1778)    Efeitos a partir de 12/11/2010  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.492, de 11/11/2010.

(1779)     Efeitos a partir de 1º/11/2010  - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010.

(1780)     Efeitos a partir de 23/11/2010  - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010.

(1781)     Efeitos a partir de 1º/11/2010  - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010.

(1782)     Efeitos a partir de 1º/12/2010  - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.500, de 22/11/2010.

(1783)     Efeitos a partir de 25/07/2008  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.503, de 24/11/2010.

(1784)     Efeitos a partir de 21/05/2010  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.503, de 24/11/2010.

(1785)     Efeitos a partir de 25/07/2008  - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.503, de 24/11/2010.

(1786)     Efeitos a partir de 21/05/2010  - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.503, de 24/11/2010.

(1787)     Efeitos a partir de 25/11/2010  - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.504, de 24/11/2010.

(1788)     Efeitos a partir de 25/11/2010  - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.504, de 24/11/2010.

(1789)     Efeitos a partir de 1º/12/2010  - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.505, de 25/11/2010.

(1790)     Efeitos a partir de 1º/12/2010  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.505, de 25/11/2010.

(1791)     Efeitos a partir de 1º/12/2010  - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.505, de 25/11/2010.

(1792)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1793)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1794)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1795)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1796)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1797)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1798)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1799)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1800)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.506, de 25/11/2010.

(1801)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1802)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1803)    Efeitos a partir de 1º/10/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1804)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1805)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1806)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1807)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “e”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1808)    Efeitos a partir de 26/11/2010 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, IV, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1809)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1810)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1811)    Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.507, de 25/11/2010.

(1812)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(1813)    Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(1814)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(1815)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(1816)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(1817)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1818)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1819)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1820)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1821)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1822)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1823)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1824)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1825)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1826)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.

(1827)    Efeitos a partir de 23/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.516, de 22/12/2010.

(1828)    Efeitos a partir de 23/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.516, de 22/12/2010.

(1829)    Efeitos a partir de 20/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.517, de 22/12/2010.

(1830)    Efeitos a partir de 20/07/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.517, de 22/12/2010.

(1831)    Efeitos a partir de 20/07/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.517, de 22/12/2010.

(1832)    Efeitos a partir de 30/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.

(1833)    Efeitos a partir de 30/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.

(1834)    Efeitos a partir de 07/08/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.

(1835)    Efeitos a partir de 30/12/2010 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.

(1836)    Efeitos a partir de 30/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.524, de 29/12/2010.

(1837)    Efeitos a partir de 22/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1838)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1839)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1840)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1841)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1842)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1843)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.531, de 21/01/2011.

(1844)    Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.532, de 21/01/2011.

(1845)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.539, de 28/01/2011.

(1846)    Efeitos a partir de 1º/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.539, de 28/01/2011.

(1847)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541, de 03/02/2011.

(1848)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541, de 03/02/2011.

(1849)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541, de 03/02/2011.

(1850)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.542, de 03/02/2011.

(1851)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 45.542, de 03/02/2011.

(1852)     Efeitos a partir de 1º/11/2010 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 45.542, de 03/02/2011.

(1853)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.543, de 03/02/2011.

(1854)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.543, de 03/02/2011.

(1855)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.543, de 03/02/2011.

(1856)     Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.543, de 03/02/2011.

(1857)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1858)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1859)     Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1860)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1861)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1862)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1863)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1864)     Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, “b”, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1865)     Efeitos a partir de 12/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1866)     Efeitos a partir de 12/02/2011 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1867)     Efeitos a partir de 1º/12/2010 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.549, de 11/02/2011.

(1868)    Efeitos a partir de 04/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.541, de 03/02/2011.

(1869)     Efeitos a partir de 19/02/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552, de 18/02/2011.

(1870)     Efeitos a partir de 19/02/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552, de 18/02/2011.

(1871)     Efeitos a partir de 19/02/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552, de 18/02/2011.

(1872)     Efeitos a partir de 19/02/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552, de 18/02/2011.

(1873)    Efeitos a partir de 19/02/2011 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.552, de 18/02/2011

(1874)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.555, de 23/02/2011.

(1875)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.555, de 23/02/2011.

(1876)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.557, de 28/02/2011.

(1877)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.557, de 28/02/2011.

(1878)    Efeitos a partir de 1º/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.557, de 28/02/2011.

(1879)    Ver art. 2º do  Dec. nº 45.557, de 28/02/2011.

(1880)    Efeitos a partir de 24/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.569, de 23/03/2011.

(1881)    Efeitos a partir de 26/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.576, de 25/03/2011.

(1882)    Efeitos a partir de 26/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.576, de 25/03/2011.

(1883)    Efeitos a partir de 26/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.576, de 25/03/2011.

(1884)    Efeitos a partir de 26/03/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.576, de 25/03/2011.

(1885)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.577, de 28/03/2011.

(1886)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.577, de 28/03/2011.

(1887)    Ver art.(s) 2º e 3º do  Dec. nº 45.577, de 28/03/2011.

(1888)    Efeitos a partir de 1º/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 45.586, de 12/04/2011.

(1889)    Efeitos a partir de 13/04/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.586, de 12/04/2011.

(1890)    Ver art. 2º do Dec. nº 45.586, de 12/04/2011.

(1891)    Efeitos a partir de 1º/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.

(1892)    Efeitos a partir de 1º/05/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.

(1893)    Efeitos a partir de 1º/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.

(1894)    Efeitos a partir de 1º/05/2011 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.

(1895)    Efeitos a partir de 1º/05/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.

(1896)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1897)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1898)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1899)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1900)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1901)    Efeitos a partir de 05/05/2011  - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.595, de 04/05/2011.

(1902)    Efeitos a partir de 07/05/2011  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.597, de 06/05/2011.

(1903)    Efeitos a partir de 07/05/2011  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.597, de 06/05/2011.

(1904)    Efeitos a partir de 07/05/2011  - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.597, de 06/05/2011.

(1905)    Efeitos a partir de 07/05/2011  - Acrescido pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.597, de 06/05/2011.

(1906)    Efeitos a partir de 07/05/2011  - Acrescido pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.597, de 06/05/2011.

(1907)    Efeitos a partir de 25/05/2011  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.606, de 24/05/2011.

(1908)    Efeitos a partir de 25/05/2011  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.606, de 24/05/2011.

(1909)    Efeitos a partir de 25/05/2011  - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.606, de 24/05/2011.

(1910)    Efeitos a partir de 25/05/2011  - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.606, de 24/05/2011.

(1911)    Efeitos a partir de 1º/03/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011.

(1912)    Efeitos a partir de 1º/03/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011.

(1913)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011.

(1914)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011.

(1915)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Revogação e vigência dadas pelo art. 5º do Dec. nº 45.608, de 26/05/2011.

(1916)    Efeitos a partir de 26/04/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1917)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1918)    Efeitos a partir de 26/04/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1919)    Efeitos a partir de 31/05/2011 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1920)    Efeitos a partir de 31/05/2011 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “a”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1921)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1922)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1923)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1924)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1925)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “d”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1926)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1927)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Acrescido pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1928)    Efeitos a partir de 26/04/2011 - Redação dada pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1929)    Efeitos a partir de 31/05/2011 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, “c”, ambos do Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1930)    Ver art. 4º do  Dec. nº 45.610, de 30/05/2011.

(1931)    Efeitos a partir de 1º/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.617, de 08/06/2011.

(1932)    Efeitos a partir de 21/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.623, de 20/06/2011.

(1933)    Efeitos a partir de 21/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.623, de 20/06/2011.

(1934)    Ver art. 2º do  Dec. nº 45.623, de 20/06/2011.

(1935)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.630, de 07/07/2011.

(1936)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.630, de 07/07/2011.

(1937)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.631, de 07/07/2011.

(1938)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.631, de 07/07/2011.

(1939)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.631, de 07/07/2011.

(1940)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.631, de 07/07/2011.

(1941)    Efeitos a partir de 1º/09/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.632, de 07/07/2011.

(1942)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.656, de 25/07/2011.

(1943)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.656, de 25/07/2011.

(1944)    Efeitos a partir de 03/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.667, de 02/08/2011.

(1945)    Efeitos a partir de 1º/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.672, de 03/08/2011.

(1946)    Efeitos a partir de 04/08/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.672, de 03/08/2011.

(1947)    Efeitos a partir de 04/08/2011 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 45.672, de 03/08/2011.

(1948)    Efeitos a partir de 12/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1949)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1950)    Efeitos a partir de 12/08/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1951)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1952)    Efeitos a partir de 12/08/2011 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1953)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1954)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1955)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1956)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “c”, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1957)    Efeitos a partir de 26/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.705, de 25/08/2011.

(1958)    Efeitos a partir de 27/08/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.706, de 26/08/2011.

(1959)    Efeitos a partir de 27/08/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.706, de 26/08/2011.

(1960)     Efeitos a partir de 02/09/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.717, de 1º/09/2011.

(1961)    Efeitos a partir de 02/09/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.717, de 1º/09/2011.

(1962)    Efeitos a partir de 02/09/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.717, de 1º/09/2011.

(1963)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.728, de 19/09/2011.

(1964)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.728, de 19/09/2011.

(1965)    Efeitos a partir de 23/09/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.738, de 22/09/2011.

(1966)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 45.688, de 11/08/2011.

(1967)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1968)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1969)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, “a”, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1970)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1971)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1972)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1973)    Efeitos a partir de 1º/10/2011 - Revogação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 45.747, de 29/09/2011.

(1974)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 45.748, de 29/09/2011.

(1975)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1976)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1977)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1978)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1979)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1980)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1981)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1982)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, I, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1983)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, II, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1984)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado pelo art. 8º, III, e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1985)    Efeitos a partir de 1º/12/2011 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1986)    Ver artigos 5º e 6º do Dec. nº 45.776, de 21/11/2011.

(1987)    Efeitos a partir de 02/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.787, de 1º/12/2011.

(1988)    Efeitos a partir de 02/12/2011 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.787, de 1º/12/2011.

(1989)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011.

(1990)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011.

(1991)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011.

(1992)    Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011.

(1993)     Efeitos a partir de 28/01/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, III, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1994)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1995)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1996)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1997)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1998)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(1999)     Efeitos a partir de 08/12/2011 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

(2000)     Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, “b”, ambos do Dec. nº 45.801, de 07/12/2011.

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.