(930)      Efeitos a partir de 1º/06/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(931)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(932)      Efeitos a partir de 23/04/2007 – Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(933)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 – Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(934)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(935)      Efeitos a partir de 09/05/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(936)      Efeitos a partir de 09/05/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(937)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(938)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(939)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(940)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(941)      Efeitos a partir de 23/04/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(942)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(943)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(944)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(945)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Revogado pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(946)      Efeitos a partir de 1º/05/2007 – Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(947)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(948)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(949)      Efeitos a partir de 24/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.573, de 23/07/2007.

(950)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(951)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(952)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(953)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(954)      Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.575, de 25/07/2007.

(955)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(956)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(957)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(958)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(959)      Efeitos a partir de 06/06/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(960)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(961)      Efeitos a partir de 03/08/2007 – Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(962)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(963)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(964)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(965)      Efeitos a partir de 18/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(966)      Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(967)      Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(968)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(969)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.587, de 02/08/2007.

(970)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(971)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(972)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(973)      Efeitos a partir de 03/08/2007 - Revogado pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.588, de 02/08/2007.

(974)      Efeitos a partir de 08/08/2006 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

(975)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(976)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(977)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(978)      Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.595, de 13/08/2007.

(979)      Efeitos a partir de 14/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.596, de 13/08/2007.

(980)      Efeitos a partir de 14/08/2007 - Revogado pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.596, de 13/08/2007.

(981)      Efeitos a partir de 22/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.600, de 21/08/2007.

(982)      Efeitos a partir de 28/08/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(983)      Efeitos a partir de 28/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(984)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(985)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.605, de 27/08/2007.

(986)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(987)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(988)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(989)      Efeitos a partir de 07/09/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.609, de 06/09/2007.

(990)      Efeitos a partir de 1º/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007.

(991)      Efeitos a partir de 1º/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.624, de 26/09/2007.

(992)      Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(993)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(994)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(995)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(996)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(997)      Efeitos a partir de 31/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(998)      Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VII, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(999)      Efeitos a partir de 12/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1000)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1001)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1002)    Efeitos a partir de 17/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1003)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1004)    Efeitos a partir de 12/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1005)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Acrescido pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1006)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1007)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1008)    Efeitos a partir de 27/09/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1009)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.625, de 26/09/2007.

(1010)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I,e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1011)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1012)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1013)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.636, de 10/10/2007.

(1014)    Efeitos a partir de 28/08/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.643, de 31/10/2007.

(1015)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1016)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1017)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.648, de 1º/11/2007.

(1018)    Efeitos a partir de 22/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1019)    Efeitos a partir de 02/11/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1020)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1021)    Efeitos a partir de 1º/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1022)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.649, de 1º/11/2007.

(1023)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1024)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1025)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1026)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1027)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1028)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1029)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1030)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, I, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1031)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, II, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1032)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 13, III, e vigência estabelecida pelo art. 14, II, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1033)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 14, I, ambos do Dec. nº 44.650, de 07/11/2007.

(1034)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1035)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1036)    Efeitos a partir de 24/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1037)    Efeitos a partir de 22/10/2007 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, V, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1038)    Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1039)    Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1040)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1041)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1042)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1043)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1044)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1045)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1046)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1047)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007; em razão de revogação prevista no art. 5º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1048)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 7º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, VI, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.

(1049)    Efeitos a partir de 1º/11/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1050)    Efeitos a partir de 1º/11/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1051)    Efeitos a partir de 1º/05/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1052)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1053)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1054)    Efeitos a partir de 15/12/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.677, de 14/12/2007.

(1055)    Efeitos a partir de 1º/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1056)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1057)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.678, de 14/12/2007.

(1058)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1059)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1060)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1061)    Efeitos a partir de 04/01/2008 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1062)    Efeitos a partir de 27/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.698, de 03/01/2008.

(1063)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1064)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1065)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1066)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1067)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “c”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1068)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1069)    Efeitos a partir de 09/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “d”, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1070)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1071)    Ver o Art. 5º doDec. nº 44.701, de 08/01/2008:

“Art. 5º  Ficam convalidados os procedimentos relativos à emissão de notas fiscais nos termos do item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, no período compreendido entre 1º de julho e a data de publicação deste Decreto, nas operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte e destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, tendo em vista os efeitos retroativos do enquadramento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

(1072)    Efeitos a partir de 1º/07/2007 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, ambos do Dec. nº 44.701, de 08/01/2008.

(1073)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1074)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1075)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.703, de 10/01/2008.

(1076)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.703, de 10/01/2008:

“Art. 2º  O disposto nos §§ 7º e 8º do art. 217 do RICMS aplica-se também na hipótese em que a intimação do Auto de Infração tenha sido efetuada antes de 28 de dezembro de 2007, desde que seja sanada a irregularidade e efetuado o pagamento integral até o dia 3 de março de 2008.”

(1077)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.706, de 18/01/2008.

(1078)    Efeitos a partir de 19/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.706, de 18/01/2008.

(1079)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1080)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1081)    Efeitos a partir de 19/02/2008 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.725, de 18/02/2008.

(1082)    Efeitos a partir de 1º/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.742, de 29/02/2008.

(1083)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1084)    Efeitos a partir de 11/10/2007 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1085)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1086)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1087)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Revogado pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, ambos do Dec. nº 44.743, de 29/02/2008.

(1088)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1089)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1090)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1091)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1092)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1093)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1094)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1095)    Efeitos a partir de 31/07/2006 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1096)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1097)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1098)    Efeitos a partir de 14/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008.

(1099)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1100)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1101)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1102)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1103)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1104)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1105)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1106)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1107)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1108)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1109)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1110)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1111)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1112)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “d”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1113)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “e”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1114)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “f”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1115)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1116)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1117)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1118)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IX, e vigência estabelecida pelo art. 6º, III, “g”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1119)    Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, IV, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1120)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 2º, X, e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.

(1121)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1122)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Revogado pelo art. 5º, III, do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008; e nova redação dada pelo art. 3º do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1123)    Ver o Art. 4º doDec. nº 44.754, de 14/03/2008:

“Art. 4º  Ficam convalidados, até 31 de março de 2008, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 18 do Anexo XI do RICMS, na redação dada pelo Decreto n° 44.576, de 25 de julho de 2007.”

(1124)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1125)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1126)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1127)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.763, de 27/03/2008.

(1128)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1129)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1130)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1131)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1132)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1133)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1134)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1135)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1136)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1137)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1138)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1139)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1140)    Efeitos a partir de 1º/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.765, de 28/03/2008.

(1141)    Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008.

(1142)    Efeitos a partir de 02/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.767, de 1º/04/2008.

(1143)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1144)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1145)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008.

(1146)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.772, de 08/04/2008:

“Art. 2º   O estabelecimento industrial fabricante que tenha efetuado até 20 de julho de 2004 a opção pelo crédito presumido de que trata os incisos X ou XI do art. 75 do RICMS, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), deverá renovar sua opção, até 30 de junho de 2008, por meio de pedido de regime especial dirigido à Superintendência de Tributação.

§ 1º  A falta do pedido de renovação nos termos do caput implica o encerramento do benefício, devendo o contribuinte adotar o sistema normal de apuração do imposto a partir de 1º de julho de 2008.

§ 2º  Efetuado o pedido de renovação na forma do caput, o crédito presumido aplica-se até a decisão do pedido de regime especial.”

(1147)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1148)    Efeitos a partir de 28/12/2007 - Revogado pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1149)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1150)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1151)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1152)    Efeitos a partir de 18/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.781, de 17/04/2008.

(1153)    Efeitos a partir de 25/04/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.792, de 24/04/2008.

(1154)    Efeitos a partir de 25/04/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.792, de 24/04/2008.

(1155)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.792, de 24/04/2008:

“Art. 2º  O disposto no subitem 41.15 da Parte 1 do Anexo II aplica-se às mercadorias importadas e não liberadas até a publicação deste Decreto.”

(1156)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1157)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1158)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1159)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.793, de 25/04/2008.

(1160)    Efeitos a partir de 15/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.809, de 14/05/2008.

(1161)    Efeitos a partir de 15/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.809, de 14/05/2008.

(1162)    Efeitos a partir de 30/05/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.822, de 29/05/2008.

(1163)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1164)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1165)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1166)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1167)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1168)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1169)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1170)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.823, de 30/05/2008.

(1171)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1172)    Efeitos a partir de 04/06/2008 – Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1173)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1174)    Efeitos a partir de 04/06/2008 - Revogado pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.824, de 03/06/2008.

(1175)    Ver o Art. 3º doDec. nº 44.824, de 03/06/2008:

“Art. 3º  Fica convalidada a compensação realizada nos termos do art. 65, § 2º, do RICMS, anteriormente à publicação deste Decreto, utilizando-se de crédito acumulado recebido em transferência nos termos do Anexo VIII do RICMS.”

(1176)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1177)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1178)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1179)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1180)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1181)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1182)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1183)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1184)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 4º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.834, de 13/06/2008.

(1185)    Efeitos a partir de 20/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1186)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “a”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1187)    Efeitos a partir de 20/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1188)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1189)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “b”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

1190)    Efeitos a partir de 27/03/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, “c”, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(1191)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1192)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1193)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1194)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1195)    Efeitos a partir de 26/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008.

(1196)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.850, de 30/06/2008.

(1197)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.850, de 30/06/2008.

(1198)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1199)    Efeitos a partir de 02/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1200)    Efeitos a partir de 1º/05/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.851, de 1º/07/2008.

(1201)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1202)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1203)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1204)    Efeitos a partir de 10/07/2008 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.856, de 09/07/2008.

(1205)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1206)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1207)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1208)    Efeitos a partir de 06/08/2008 – Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1209)    Efeitos a partir de 06/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.867, de 05/08/2008.

(1210)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1211)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1212)    Efeitos a partir de 14/06/2008 - Revogado pelo art. 6º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, IV, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1213)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1214)    Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1215)    Efeitos a partir de 16/05/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1216)    Efeitos a partir de 16/05/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1217)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1218)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1219)    Efeitos a partir de 21/12/2007 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1220)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1221)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1222)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Acrescido pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1223)    Efeitos a partir de 30/04/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1224)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1225)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Revogado pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1226)    Efeitos a partir de 20/08/2008 - Revogado pelo art. 6º, II, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.

(1227)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1228)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1229)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1230)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1231)    Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1232)    Efeitos a partir de 27/08/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.879, de 26/08/2008.

(1233)    Ver o Art. 2º doDec. nº 44.879, de 26/08/2008:

“Art. 2º  À importação cuja liberação da mercadoria tenha ocorrido no período de 1º de abril de 2008 até o dia anterior à publicação deste Decreto, aplica-se o disposto no subitem 41.12, “b” a “d”, da Parte 1 do Anexo II do RICMS com a redação dada por este Decreto, para os efeitos do diferimento do ICMS  nos termos do item 41, “b”, da referida Parte.”

(1234)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1235)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1236)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1237)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1238)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.894, de 17/09/2008.

(1239)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1240)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1241)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1242)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1243)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1244)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1245)    Efeitos a partir de 1º/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1246)    Efeitos a partir de 1º/08/2007 - Redação dada pelo art. 2º, V, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1247)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Redação dada pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1248)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Revogado pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1249)    Efeitos a partir de 23/10/2008 - Acrescido pelo art. 2º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 4º, IV, ambos do Dec. nº 44.926, de 22/10/2008.

(1250)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

1251)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1252)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1253)    Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.930, de 30/10/2008.

(1254)    Efeitos a partir de 31/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008.

(1255)    Efeitos a partir de 1º/12/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008.

(1256)    Efeitos a partir de 1º/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.934, de 03/11/2008.

(1257)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1258)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1259)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1260)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1261)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Redação dada pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1262)    Efeitos a partir de 12/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.938, de 11/11/2008.

(1263)    Efeitos a partir de 1º/08/2008 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1264)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1265)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1266)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “a”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1267)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1268)    Efeitos a partir de 25/07/2008 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “c”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1269)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1270)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1271)    Efeitos a partir de 1º/01/2008 - Acrescido pelo art. 1º, V, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1272)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1273)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1274)    Efeitos a partir de 19/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º, VII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1275)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “a”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1276)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “b”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1277)    Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º, VIII, e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, “c”, ambos do Dec. nº 44.951, de 18/11/2008.

(1278)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1279)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1280)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1281)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1282)    Efeitos a partir de 26/11/2008 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 44.960, de 25/11/2008.

(1283)   Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.965, de 28/11/2008.

(1284)   Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.965, de 28/11/2008.

(1285)   Efeitos a partir de 29/11/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.966, de 28/11/2008.

(1286)   Efeitos a partir de 02/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.969, de 1º/12/2008.

(1287)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1288)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1289)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1290)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1291)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1292)   Efeitos a partir de 1º/06/2008 - Redação dada pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1293)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1294)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, II, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1295)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Redação dada pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1296)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Revogado pelo art. 5º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1297)   Efeitos a partir de 03/12/2008 - Acrescido pelo art. 2º, III, e vigência estabelecida pelo art. 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1298)Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Acrescido pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1299)   Efeitos a partir de 1º/02/2009 - Redação dada pelo art. 2º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.

(1300)   Ver o Art. 3º do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008:

“Art. 3º  A isenção de que trata o item 161 da Parte 1 do Anexo I do RICMS aplica-se às operações realizadas no período de 31 de julho de 2007 a 2 de abril de 2008, desde que atendidas as seguintes condições:

I - comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais;

II - na hipótese de importação, inexistência de similar produzido no País, comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado.

Parágrafo único.  Para os efeitos do disposto no caput deverá, também, ser observado o seguinte:

I - no pagamento do valor da medição da obra deduzir-se-á o valor do ICMS dispensado, ainda que haja destaque do imposto na nota fiscal relativa ao fornecimento de bens ou mercadorias destinados à construção do Centro Administrativo;

II - a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais oficiará à Secretaria de Estado de Fazenda atestando que os bens e mercadorias relativas ao pagamento de que trata o inciso I deste parágrafo foram efetivamente utilizados na obra de construção do Centro Administrativo, devendo o atestado conter, no mínimo, o valor pago à Construtora e o valor do ICMS dispensado nas aquisições realizadas por esta.”

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1)            Decreto nº 43.128, de 27/12/2002 - MG de 28/12/2002.

2)            Decreto nº 43.195, de 17/02/2003 - MG de 18/02/2003

3)            Decreto nº 43.218, de 19/03/2003 - MG de 20/03/2003

4)            Decreto nº 43.284, de 23/04/2003 - MG de 24/04/2003

5)