DECRETO Nº 49.186, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(MG de 27/02/2026)
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º – O art. 28 do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do § 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 28 – (...)
§1º-A – Na hipótese do subitem 4.2 da Tabela D, o valor da taxa prevista será reduzido a 50% (cinquenta por cento), quando relativa ao primeiro emplacamento.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO