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Catálogo de Serviços SEF


 

Assunto Descrição do Serviço Canal
AIDF Aceite de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Siare
AIDF Aceite de cancelamento Total ou Parcial Siare
AIDF Retificar AIDF de contribuinte de MG Siare
AIDF Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Contribuinte MG Siare
AIDF Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Contribuinte outra UF Siare
AIDF Solicitar Cancelamento de AIDF Siare
AIDF Requerimento de AIDF de produtor rural pessoa física (presencial - agendar por e-mail) e-mail
CADASTRO  Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS Siare
CADASTRO  Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário Siare
CADASTRO  Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual Siare 
CADASTRO  Solicitar Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL (EC 87/2015)  e-mail
CADASTRO   Solicitar Alteração no Cadastro de contribuintes do ICMS Siare
CADASTRO   Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS  
CADASTRO   Solicitar Reativação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS Siare 
CADASTRO   Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE Siare 
CADASTRO   Emitir Certidão de Baixa Cadastral  
CADASTRO   Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física Siare 
CADASTRO   Solicitar Alteração no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física Siare 
CADASTRO   Solicitar Baixa no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física Siare 
CADASTRO   Incluir no Cadastro dados complementares Produtor Rural Pessoa Jurídica  Siare 
CADASTRO   Solicitar Cadastro e Habilitação de Contabilista ou Empresa Contábil  Siare 
CADASTRO  Ajustar Cadastro de Ofício (Alteração de Ofício) e-mail
CADASTRO  Alterar dados de comunicação no Cadastro de IE (e-mail de acesso ao Siare, telefone) - presencial (agendar por e-mail)  e-mail
CADASTRO  Certidão de Não Inscrito e-mail
CADASTRO  Entrega do Termo de Responsabilidade (presencial - agendar por e-mail) e-mail 
CDT Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT Siare 
CDT Consulta CDT positiva de pessoas físicas e jurídicas não inscritas (presencial - agendar por e-mail) e-mail 
CDT Reprocessamento de CDT – Depósito/Decisão Judicial e-mail
CDT Reprocessamento de CDT – Documento Incompleto e-mail
CONSULTA Formular Consulta de Contribuinte sobre a aplicação da legislação tributária Siare 
DAE Emissão de DAE DAE on line 
DAE Retificação de DAE  e-mail
DAMEF Preencher e Transmitir a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)  
DAPI Gerar e transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI  
DAPI  Análise de Conta Corrente Fiscal ou pendência DAPI   Fale c/ AF ou e-mail
DESTDA  Gerar e Transmitir a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA  
DOCUMENTOS FISCAIS Credenciar como emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos  
DOCUMENTOS FISCAIS Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital  
DOCUMENTOS FISCAIS Solicitar substituição extemporânea de Escrituração Fiscal Digital  
DOCUMENTOS FISCAIS Cancelar Documentos Fiscais/Formulários  
DOCUMENTOS FISCAIS Cancelar extemporaneamente documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e CT-e OS)  
DOCUMENTOS FISCAIS Comunicar o extravio, danificação ou desaparecimento  e-mail
DOCUMENTOS FISCAIS Solicitar Cancelamento/Alteração de Ato de Inidoneidade (presencial - agendar por e-mail) e-mail
DT-E Credenciar Domicílio Tributário Eletrônico  
ECF Denúncias Espontâneas de ECF  e-mail
EDUCAÇÃO FISCAL Implantar o Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE) nos Municípios de MG  
EFD Credenciamento/Descredenciamento EFD Erro SIARE  e-mail
GIA/ST Gerar e Transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA/ST)   
GRÁFICA

Solicitar Habilitação de Gráfica estabelecida em Minas Gerais

Siare
GRÁFICA  Solicitar Habilitação de Gráfica estabelecida em outra UF - Imprimir Termo de Responsabilidade Siare
GRÁFICA  Solicitar Alteração Cadastral de Gráfica de outra UF Siare
GRÁFICA  Solicitar Reabilitação de Gráfica Siare
GRÁFICA Entrega de prova gráfica (presencial - agendar por e-mail) e-mail 
GRÁFICA  Comunicar a entrega de prova gráfica Siare
ICMS  Atualizar o valor do ICMS vencido Siare
ICMS Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST  
ICMS Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista Siare
ICMS  Solicitar isenção de ICMS para taxistas Siare
ICMS  RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente  Siare
ICMS/ST Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária  
ICMS/ST RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição de ICMS por Substituição Tributária (ICMS/ST)  
IPVA Efetuar pagamento de IPVA (Emitir DAE para pagamento de IPVA)  
IPVA  Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA  
IPVA  Acertar pagamentos de IPVA efetuados em duplicidade ou com erros e-mail 
IPVA  Cadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA (presencial - agendar por e-mail) e-mail 
IPVA  Obter imunidade de IPVA  
IPVA  ISENÇÃO - Requerer a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Siare
IPVA  ISENÇÃO - Fim de Isenção de IPVA  e-mail 
IPVA  RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição de IPVA pago indevidamente  Siare
IPVA IPVA Autuado – Impedimento/Protesto Fale com AF ou-mail 
ITCD Requerimento de avaliação contraditória
ATENÇÃO: anexar a imagem da documentação comprobatória
e-mail 
ITCD Obter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD  Siare
ITCD  RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente  Siare
MULTAS  RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição de Multa de Trânsito paga indevidamente (aplicadas pelo DETRAN/MG - Órgão Autuador 113100) - presencial: agendamento por e-mail) e-mail
NFA Comprovação de origem do produto no momento de emissão da NFA e-mail
NFA  Relatório Notas Fiscais Avulsas emitidas pelo MEI  e-mail
NFA Offline  Solicitar Autorização para uso de NFA OFFLINE - Solicitar Sequência Numérica  
NFA-e Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e  Siare
NFA-e  Solicitar Cancelamento de NFA-e  Siare
NF-e  Backup de Arquivo XML – NF-e  e-mail
NF-e  Denúncias Espontâneas de Nota Fiscal (NF-e, CT-e, NFC-e, BP-e)  e-mail
NF-e Prorrogar o prazo de NF de retorno de mercadoria ou bem destinado a conserto, reparo ou indústria - Anexo III do RICMS  e-mail
PAFS Solicitar PAFS - Documento Auxiliar  Siare 
PAFS  Solicitar PAFS - Impressor Autônomo  Siare 
PAFS  Solicitar Cancelamento de PAFS  Siare 
PARCELAMENTO Requerer parcelamento de débitos de ICMS vencidos
Obs. em caso de erro ou indisponibilidade do serviço, contate a unidade por
e-mail ou Fale com a AF (BH)
 Siare 
PARCELAMENTO  Requerer o parcelamento de débitos de IPVA vencidos
Obs. em caso de erro ou indisponibilidade do serviço, contate a unidade por 
e-mail ou Fale com a AF (BH)
 Siare
PARCELAMENTO  Requerer o parcelamento de ITCD vencido
(Presencial - agendar por e-mail
e-mail
PARCELAMENTO Requerer o parcelamento de taxa vencida
Obs. em caso de erro ou indisponibilidade do serviço, contate a unidade por 
e-mail ou Fale com a AF (BH)
 
PARCELAMENTO  Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação e parcelamento  DAE on line
PARCELAMENTO Acerto de Parcela  e-mail
PARCELAMENTO Termo de autodenúncia/parcelamento de ITCD,TFAMG e Taxa de Incêndio ATENÇÃO: anexar a imagem da documentação comprobatória e-mail
PED  Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de uso de PED (processamento eletrônico de dados)  Siare 
PRODUTOR RURAL Visto no talão de notas fiscais de produtor rural (presencial - agendamento por e-mail) e-mail
RESTITUIÇÃO Requerer a restituição da TRLAV paga indevidamente Siare
RESTITUIÇÃO Requerer a restituição da Taxa do DETRAN (TFDR) paga indevidamente Siare
RESTITUIÇÃO  OUTRAS TAXAS - Requerer a restituição de outras Taxas pagas indevidamente Siare
SINTEGRA Realizar consulta pública ao cadastro de contribuintes do ICMS - SINTEGRA  
TAXA INCÊNDIO  Simular valor e emitir DAE para pagamento da Taxa de Incêndio  
TAXA INCÊNDIO  Solicitação de Isenção  e-mail
TAXA INCÊNDIO Requerimentos relativos à Taxa de Incêndio  e-mail
TFRM  Gerar a Declaração de Apuração da TFRM  
TFRM  Inscrever no Cadastro da Taxa de Recursos Minerais - CERM  Siare
TRLAV  Efetuar pagamento da TRLAV  DAE on-line