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Acerto de pagamentos efetuados em duplicidade ou com erros


Descrição:

    O contribuinte que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com indicação indevida do exercício a que se refere o tributo ou da respectiva parcela poderá solicitar a correção do pagamento. Para isso, o proprietário do veículo deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) - AF ou SIAT -, com os documentos necessários. Proprietários de veículos emplacados em Belo Horizonte podem solicitar o serviço por meio do link: 

Acerto de pagamento BH

 

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

 

  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);

  • Comprovantes de pagamento do IPVA (cópia).

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)