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Consulta Dívida Ativa


Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o CTN.

É atribuição do Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento, nos termos da Lei Complementar nº 81/2004.

 

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