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IPVA – restituição de valor pago indevidamente


Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. 

 

Documentos necessários:

Para obter a lista completa dos documentos necessários,

 

Solicitação da restituição:

Para solicitar a restituição,

OBS:O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

 

Passo a passo:

Passo a passo - IPVA - restituição de valor pago Indevidamente