Simples Minas

- Regime de tributação simplicada para microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor autônomo. Substituiu o Microgeraes, a partir de janeiro/2005 -

Conceito, vantagens e esclarecimentos gerais (Orientação DOET/SUTRI 001/2005)

Tabela de valores - receita bruta, receita líquida, deduções e imposto devido (Portaria SRE 041/2007)

Apuração e declaração do imposto (SAPI)

Legislação

Lembre-se:

O Simples Minas foi extinto a partir de 01/07/2007, conforme art. 94 do ADCT da Constituição de 1988 (EC n° 42/2003). Desde então, vigora o regime denominado "Simples Nacional", para microempresas e empresas de pequeno porte.

Após consultar as informações disponíveis neste website, caso haja alguma dúvida, você pode fazer contato com a Central de Atendimento da SEF/MG ou com o serviço de atendimento telefônico do governo - LIGMINAS: 0800.940.2000.

Subsecretaria da Receita Estadual ( SRE )
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais ( SAIF )