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Protesto de CDA/PTA

O contribuinte do Estado de Minas Gerais já pode consultar se possui protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débitos estaduais.

Caso a pesquisa retorne alguma CDA protestada, o contribuinte tem a opção de seleciona-la para verificar maiores detalhes do débito, bem como gerar o DAE para pagamento.

Após quitação da CDA/PTA, o contribuinte deverá procurar o cartório responsável pelo protesto, para quitação das custas cartoriais e baixa definitiva.

Para consultar, o contribuinte deve ter em mãos sua identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). De posse dos documentos,  para acesso ao sistema.

Superintendência do Crédito e Cobrança

Diretoria de Cobrança de Crédito

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.