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Parcelamento de IPVA


IPVA - Parcelamento de Débitos Vencidos

Descrição:

Quem deixou de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento do valor correspondente, acrescido de juros e multas.

A simulação e inclusão parcelamento poderão ser realizados pela internet ou de forma presencial na Administração Fazendária de sua circunscrição, onde o interessado deverá regularizar todos os créditos tributários de sua responsabilidade.

1) para simulação e inclusão de parcelamento na internet, clique aqui;

2) para emitir o DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui;

3) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio ou com veículo registrado em Belo Horizonte, favor realizar o agendamento - clique aqui, e se dirigir à Administração Fazendária BH-2 (AF/BH-2) – Rua da Bahia, 1816, Térreo (lado direito), Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, no horário designado com antecedência mínima de 15 minutos;

4) para requerer o parcelamento pessoalmente, sendo contribuinte com domicílio ou com veículo registrado nas demais localidades, favor se dirigir a unidade de atendimento de circunscrição da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – Consulta de endereço disponíveis no links: AF ou SIAT.

Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais nos termos do art. 21 da Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 46.817/2015, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de MG – UFEMG. Para consultar o valor da UFEMG, clique aqui.

Com relação aos débitos vencidos do mesmo exercício, o parcelamento poderá ser implantado somente após transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da última parcela, nos termos do inciso I, do art. 21 da Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013.

Após o pagamento da primeira parcela, e desde que não existam outros débitos, o proprietário recebe o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do ano vigente.

Esse documento libera o veículo para o trânsito, mas a transferência de propriedade está condicionada à quitação integral do parcelamento.

Lembre-se: Antes de requerer o parcelamento, verifique junto ao órgão de trânsito se há alguma restrição ou impedimento que inviabilize o parcelamento

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos exigidos somente para parcelamento na Administração Fazendária:

- Requerimento de parcelamento (formulário modelo 06.08.14);

- Pessoa Física:  Cópia de RG/CPF e comprovante de endereço ou declaração com indicação do endereço atual;

- Pessoa Jurídica: Cópias do Contrato Social com a última alteração e do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);

- Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos e cópia do documento de identidade do procurador;

- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

Emissão de DAE (2ª via):

Pagamento de parcelas vencidas e vincendas neste mês 

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB