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Belo Horizonte e Contagem

Fale com AF - ASSUNTO: Descredenciamento Opção pela Definitividade 2021

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O contribuinte que desejar desistir da opção, excepcionalmente para o exercício de 2021 e voltar a realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, nos termos da legislação.

Optantes da Definitividade em 2020, sendo eles:

- Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;

- Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

- Requerimento devidamente assinado, devendo ser observada a cláusula de administração;

- Contrato social/última alteração com cláusula de administração;

- Cópia do documento de identificação;

- Procuração, se for o caso.

Anexar os documentos indicados e enviar nos canais de atendimento.

No Requerimento deverá constar:

• Identificação dos dados cadastrais do contribuinte, bem como as Inscrições Estaduais de todos os estabelecimentos que deverão ser descredenciados e que estejam localizados na circunscrição da Administração Fazendária;
• Existindo estabelecimento em outra circunscrição, deverá ser também enviado requerimento para essa unidade;

Para Inscrições localizadas em Belo Horizonte e Contagem, utilizar o canal de atendimento e selecionar o assunto: Descredenciamento Opção pela Definitividade 2021.

Para inscrições localizadas em outras Unidades Fazendárias, enviar email disponivel no canal de atendimento, utilizando como Assunto: Descredenciamento Opção pela Definitividade 2021.

A solicitação de desistência da opção recebida pela Administração Fazendária deverá ser enviada até 31/03/2021 e será processada de ofício pela SEF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício de 2021.

Gratuito

3 (três) dias úteis.

DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Artigo 31-J, Anexo XV do RICMS/2002