Certidão de Débitos Tributários (CDT) - emissãoContribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) ou pessoa jurídica ou pessoa física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais, deve solicitar à SEF-MG a Certidão de Débitos Tributários (CDT). O contribuinte que se encontra na situação cadastral “baixado junto à SEF”, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não esteja vinculado a nenhuma Inscrição Estadual (do mesmo núcleo do CNPJ) na situação cadastral de ativa/suspensa/cancelada deve solicitar a certidão utilizando o CNPJ. O Contribuinte Microempreendedor Individual deve solicitar a CDT utilizando o CNPJ. A solicitação da Certidão de Débitos Tributários (CDT) será feita exclusivamente pela Internet, no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Caso haja dificuldade, o interessado deve consultar as orientações e procedimentos contidos no manual abaixo:
 CDT.zip (2.175Kb) |
Somente em casos excepcionais a CDT poderá ser requerida em formulário. Neste caso, deverá ser apresentada a documentação relacionada no link abaixo.
Emissão pela internet: Gratuito. Clique aqui para acessar a lista de documentos necessários para solicitação da CDT via formulário. passo a passo - Certidão Débitos Tributários 
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