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Atualização do ICMS vencido


Descrição:

Está disponível o link que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998.  Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia (SELIC). O link contém explicações uso.

Nos termos do inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.

Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do link, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.

Valor da taxa:  

 Gratuito.

Documentos necessários: 

 Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Link:                                                ATICMS - Atualização do ICMS vencido

A taxa SELIC estabelecida pelo Banco Central do Brasil de abril de 2020, exigível a partir de maio de 2020 é: 0,284925%(duzentos e oitenta e quatro e novecentos e vinte e cinco milionésimos por cento).

 

Suporte técnico:

Esclarecimentos para dúvidas específicas sobre o funcionamento do aplicativo “ATICMS” podem ser obtidos junto à equipe de suporte técnico, via correio eletrônico: arrecadacao@fazenda.mg.gov.br .