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*** DeSTDA ***

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de AlíquotaS e Antecipação

 

ATENÇÃO:

  • Prorrogação do Prazo de Entrega: Publicado no DOU de 25/08/2016, Ajuste Sinief 12/16 prorrogando a transmissão dos arquivos da DeSTDA em Minas Gerais para 28 de Janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016. Confira o AJUSTE SINIEF 15, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
  • A SEFAZ/MG, desde 19/08/2016, já está habilitada para recepcionar a DeSTDA. A versão disponível do aplicativo SEDIF-SN, somente está permitindo a transmissão para o estado de MG com certificado digital. Podendo ser o certificado digital utilizado para emissão dos documentos fiscais eletrônicos: NF-e, CT-e, MDF-e; com mesma raiz do CNPJ ou o certificado digital do contabilista devidamente cadastrado na empresa.
  • Transmissão da DeSTDA - WebServices X Aplicativo TED: Minas Gerais NÃO utiliza o TED para a transmissão dos arquivos da DeSTDA, considerando que o serviço é realizado via Web Services. Para que o aplicativo SEDIF-SN possa estabelecer comunicação com o ambiente de recepção da SEFAZ/MG é não pode haver restrição de firewall ou proxy sobre a aplicação para os endereços, portas e protocolos abaixo listados:

Firewall e Proxy - SEFAZ/MG

UF

Endereço

Porta

Protocolo

MG

201.16.234.30

21

FTP

MG

https://www2.fazenda.mg.gov.br/ws/wsSedifService?wsdl

433

HTTPS

O que é a DeSTDA? - É uma declaração de interesse das administrações tributárias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optantes pelo regime Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas "a" (Substituição Tributária), "g" (Antecipação) e "h" (Diferencial de alíquotas).

Prazo de Entrega - O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

SEDIF-SN - Sistema Eletrônico de Dados e Informações Fiscais do Simples Nacional, é um aplicativo desenvolvido pela SEFAZ/PE, para ser utilizado por todos os contribuintes do país que são optantes do Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual (MEI), para gerar e transmitir a DeSTDA. Download do aplicativo neste portal.

 

Consulte:



* Manual do Usuário SEDIF-SN

* Perguntas e Respostas

* Aplicativo para Download

Legislação Nacional



* Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015

* Ato COTEPE/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015.Contendo o leiaute da DeSTDA

* Lei Complementar 123/2006 observando o disposto no § 12 do art. 26.

* Portal Nacional DeSTDA - Importante esclarecer que as dúvidas operacionais, serão sanadas, por cada Secretaria de Fazenda do Estado de circunscrição do contribuinte.

* Canais de Atendimento no Estado de Minas Gerais - SEF/MG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.