Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS

Documentos necessários:

Antes da aquisição dos formulários de segurança:

1. Formulário "Pedido de para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, fornecido pelo fabricante de formulários, em 3 (três) vias, devidamente preenchido;

2. Cópia do último documento fiscal emitido do mesmo modelo do novo pedido, se houver;

3. Cópia reprográfica da procuração acompanhada da cópia da identidade do procurador, se for o caso.

   Observação:

   A critério da administração fazendária, poderão ainda ser exigidos:

• Cópia da autorização para emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados - PED e leiaute aprovado pela SEF (mesmo modelo do novo pedido);

• Cópia do Regime Especial, se for o caso;

• Cópia do contrato social, ata de constituição ou última alteração que contenha cláusula de gerência.

• Autorização de adoção do sistema emitida pela Secretaria da Receita Federal, caso o contribuinte seja contribuinte do IPI.
  

Após a aquisição dos formulários de segurança:

1. Cópia da 2ª via do PAFS autorizado pela SEF;
   
2. DAE original relativo ao recolhimento da taxa de expediente no código 153-7 e no valor constante no item 2.11 da Tabela A da lei 6763/75, devida pela análise do pedido de autorização para impressão de documentos fiscais.