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Parcelamento de Débitos Tributários

 

IMPORTANTE:  Não será concedido parcelamento de crédito tributário, de natureza não contenciosa, quando o pedido não alcançar TODOS os créditos de responsabilidade do sujeito passivo.

Descrição:

Débitos relativos a tributos estaduais (impostos e taxas) podem ser parcelados, observadas as normas específicas de cada caso.

Para solicitar o parcelamento, o interessado deve protocolizar os documentos necessários em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT. Formulários e outros documentos exigidos, bem como mais informações podem ser obtidos no menu abaixo.

Valor da taxa:

Sob consulta

Documentos necessários:

- Requerimento de parcelamento preenchido
- Outros documentos, conforme o caso

Passo a passo:

passo a passo - Parcelamento de débitos tributários

Emissão de DAE (2ª via):

Pagamento de parcelas vencidas e vincendas neste mês

v o l t a r


nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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