RESOLUÇÃO Nº 3.294, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
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Altera os Anexos I, II, III e IV da Resolução Nº 2.976, de 12-04-99, Anexo I da Resolução Nº 3.000, de 02-08-99, Anexo I e II da Resolução Nº 3.269, de 25-07-02, Resolução Nº 3.133, de 02-02-01 e Resolução Nº 3.279, de 05-09-02, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais e fixaram os respectivos índices do VAF para a composição do índice de participação dos municípios, na parcela do ICMS que lhes pertencem, nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do STJ no Recurso Nº 12830-MG, no Mandado de Segurança Nº 135.357-2 (TJMG), impetrado pelo Município de Conceição das Alagoas, relativo ao VAF referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Volta Grande/CEMIG,
R E S O L V E: Art. 1º - Os valores adicionados e os índices do VAF, nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, passam a ser: I - no exercício de 1998:
a - os fixados no Anexo I desta Resolução, para os repasses do ICMS compreendidos no período de 13 de janeiro a 03 de fevereiro de 1998;
b - os fixados no Anexo II desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 10 de fevereiro a 03 de março de 1998;
c - os fixados no Anexo III desta Resolução para os repasse do ICMS compreendidos no período de 10 de março a 18 de agosto de 1998;
d - os fixados no Anexo IV desta Resolução para os repasse do ICMS compreendidos no período de 25 de agosto a 05 de janeiro de 1999;
II - no exercício de 1999, os fixados no Anexo V desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 12 de janeiro de 1999 a 04 de janeiro de 2000;
III - no exercício de 2000, os fixados no Anexo VI desta Resolução para os repasses do ICMS compreendidos no período de 11 de janeiro de 2000 a 03 de janeiro de 2001;
IV - no exercício de 2001, os fixados no Anexo VII desta Resolução para os repasse do ICMS compreendidos no período de 09 de janeiro de 2001 a 02 de janeiro de 2002.
Art.2º - A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita Estadual (DIEF/SRE), efetuará a compensação financeira decorrente das alterações de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - Para a compensação de que trata este artigo não poderá ser descontada importância superior a 50% (cinqüenta por cento) do repasse semanal estimado para os municípios envolvidos.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 06 de novembro de 2002. JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
| NOME DO MUNICÍPIO |
VAF INDIVIDUAL
1995 - R$ |
ÍNDICE
1995 |
VAF INDIVIDUAL
1995 - R$ |
ÍNDICE
1995 |
MÉDIA DOS
ÍNDICES |
| AGUA COMPRIDA |
18.314.341 |
0,052567 |
12.840.601 |
0,031831 |
0,0421990 |
| CONCEICAO DAS ALAGOAS |
71.614.752 |
0,205552 |
103.848.902 |
0,257432 |
0,2314919 |
| CONQUISTA |
23.178.096 |
0,066527 |
28.798.100 |
0,071388 |
0,0689575 |
| UBERABA |
633.840.090 |
1,819280 |
899.921.791 |
2,230827 |
2,0250535 |
AnexoII - Índices Definitivos do VAF
| NOME DO MUNICÍPIO |
VAF INDIVIDUAL
1995 - R$ |
ÍNDICE
1995 |
VAF INDIVIDUAL
1996 - R$ |
ÍNDICE
1996 |
MÉDIA DOS
ÍNDICES |
| AGUA COMPRIDA |
18.314.341 |
0,052567 |
16.901.128 |
0,041741 |
0,0471540 |
| CONCEICAO DAS ALAGOAS |
71.614.752 |
0,205552 |
104.404.144 |
0,257851 |
0,2317014 |
| CONQUISTA |
23.178.096 |
0,066527 |
28.851.586 |
0,071255 |
0,0688910 |
| UBERABA |
633.840.090 |
1,819280 |
903.041.844 |
2,230261 |
2,0247705 |
AnexoIII - Índices Definitivos do VAF
| NOME DO MUNICÍPIO |
VAF INDIVIDUAL
1995 - R$ |
ÍNDICE
1995 |
VAF INDIVIDUAL
1996 - R$ |
ÍNDICE
1996 |
MÉDIA DOS
ÍNDICES |
| AGUA COMPRIDA |
18.314.341 |
0,052567 |
26.796.360 |
0,065290 |
0,0589285 |
| CONCEICAO DAS ALAGOAS |
71.614.752 |
0,205552 |
105.757.233 |
0,257678 |
0,2316149 |
| CONQUISTA |
23.178.096 |
0,066527 |
28.981.930 |
0,070615 |
0,0685710 |
| UBERABA |
633.840.090 |
1,819280 |
910.645.206 |
2,218799 |
2,0190395 |
AnexoIV - Índices Definitivos do VAF
| NOME DO MUNICÍPIO |
VAF INDIVIDUAL
1995 - R$ |
ÍNDICE
1995 |
VAF INDIVIDUAL
1996 - R$ |
ÍNDICE
1996 |
MÉDIA DOS
ÍNDICES |
| AGUA COMPRIDA |
18.314.341 |
0,052567 |
12.840.601 |
0,031840 |
0,0422035 |
| CONCEICAO DAS ALAGOAS |
71.614.752 |
0,205552 |
93.314.394 |
0,231385 |
0,2184684 |
| CONQUISTA |
23.178.096 |
0,066527 |
28.798.100 |
0,071409 |
0,0689680 |
| UBERABA |
633.840.090 |
1,819280 |
899.921.791 |
2,231483 |
2,0253815 |
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