Acordo EMG - AMM
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Repasse de Receitas aos Municípios |
Códigos dos Municípios |
Repasse de ICMS |
Compensações Financeiras |
Repasse de IPI |
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VAF - Valor Adicionado Fiscal
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Repasse de IPVA |
Orientações sobre Repasse de Receitas aos Municípios |
Repasse do ICMS, IPVA e IPI: Portaria de Exercícios Anteriores |
Atendimento aos municípios |
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Critérios Aplicados no Cálculo do Repasse |
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Informações complementares |
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Legislação do Repasse |
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Noções básicas |
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Repasses aos Municípios - ACO 3.594
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| Auxílio Financeiro - EC 123/2022 |
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| Imóveis Urbanos – Integração Municipal |
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