Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA

Subtítulo - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.631/24/1ª	O	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.626/24/2ª	S	06/03/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.635/24/2ª	S	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.636/24/2ª	S	24/04/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.307/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.397/23/1ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.462/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.434/23/2ª	O	17/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.449/23/2ª	O	12/07/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.745/23/CE	SIM
23.611/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.612/23/2ª	S	10/01/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.489/23/3ª	S	24/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.552/23/3ª	S	02/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por voto de qualidade.			5.723/23/CE	NÃO
24.612/23/3ª	S	05/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.624/23/3ª	O	11/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.616/23/3ª	S	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.723/23/CE	S	15/09/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.745/23/CE	O	10/11/2023	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.037/22/1ª	S	23/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.044/22/1ª	S	01/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.126/22/1ª	S	22/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.168/22/1ª	O	31/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.666/22/CE	NÃO
23.065/22/2ª	S	30/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/22/2ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.140/22/2ª	S	20/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.141/22/2ª	S	20/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.138/22/2ª	S	08/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.645/22/CE	SIM
23.139/22/2ª	S	08/07/2022	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.646/22/CE	SIM
23.196/22/2ª	S	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.187/22/2ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.188/22/2ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.198/22/2ª	O	09/09/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.659/22/CE	NÃO
23.199/22/2ª	O	09/09/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.660/22/CE	NÃO
23.313/22/2ª	O	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.330/22/2ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.233/22/2ª	S	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.309/22/2ª	O	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.090/22/3ª	S	20/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.280/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.279/22/3ª	O	27/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.295/22/3ª	S	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.645/22/CE	S	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.646/22/CE	S	09/11/2022	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.754/21/1ª	O	25/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.464/21/CE	NÃO
23.755/21/1ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.756/21/1ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.757/21/1ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.765/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.800/21/1ª	S	18/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.801/21/1ª	S	18/08/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.832/21/1ª	O	06/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.833/21/1ª	S	06/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.871/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.872/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.873/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.874/21/1ª	S	05/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.875/21/1ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.876/21/1ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.877/21/1ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.878/21/1ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.951/21/1ª	S	17/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.887/21/1ª	S	22/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.524/21/2ª	O	24/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.512/21/CE	NÃO
22.544/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.545/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.	22.773/21/2ª	SIM
22.546/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.	22.775/21/2ª	SIM
22.548/21/2ª	S	09/04/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.615/21/2ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.690/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.501/21/CE	NÃO
22.691/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.502/21/CE	NÃO
22.692/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.503/21/CE	NÃO
22.693/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.505/21/CE	NÃO
22.694/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.506/21/CE	NÃO
22.695/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.507/21/CE	NÃO
22.696/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.508/21/CE	NÃO
22.697/21/2ª	O	09/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.509/21/CE	NÃO
22.688/21/2ª	O	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.500/21/CE	NÃO
22.689/21/2ª	O	09/07/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.504/21/CE	NÃO
22.681/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.682/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.683/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.684/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.685/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.686/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.687/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.678/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.679/21/2ª	S	04/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.724/21/2ª	S	01/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.050/22/2ª	SIM
22.995/21/2ª	O	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.996/21/2ª	O	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.650/21/3ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.649/21/3ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.763/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.490/21/CE	NÃO
23.764/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.491/21/CE	NÃO
23.765/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.493/21/CE	NÃO
23.766/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.492/21/CE	NÃO
23.760/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.487/21/CE	NÃO
23.751/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.478/21/CE	NÃO
23.761/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.489/21/CE	NÃO
23.752/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.480/21/CE	NÃO
23.762/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.488/21/CE	NÃO
23.753/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.479/21/CE	NÃO
23.754/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.481/21/CE	NÃO
23.755/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.482/21/CE	NÃO
23.756/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.483/21/CE	NÃO
23.758/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.484/21/CE	NÃO
23.759/21/3ª	S	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.486/21/CE	NÃO
23.864/21/3ª	O	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.542/21/CE	NÃO
23.895/21/3ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.826/21/3ª	S	12/11/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.931/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.932/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.952/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.953/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.954/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.955/21/3ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.921/21/3ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.922/21/3ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.923/21/3ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.924/21/3ª	S	26/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.029/21/3ª	S	29/12/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
5.490/21/CE	S	29/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.491/21/CE	S	29/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.492/21/CE	S	29/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.493/21/CE	S	29/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.480/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.481/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.482/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.483/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.484/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.486/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.487/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.478/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.488/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.489/21/CE	S	01/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.479/21/CE	S	06/10/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.486/20/1ª	S	11/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.564/20/1ª	S	28/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.596/20/1ª	S	06/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.631/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.409/21/CE	NÃO
23.632/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.410/21/CE	NÃO
23.633/20/1ª	O	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.411/21/CE	NÃO
23.630/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.626/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.627/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.628/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.629/20/1ª	S	22/12/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.452/20/2ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.565/20/3ª	O	06/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.566/20/3ª	O	06/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.614/20/3ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.597/20/3ª	S	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.603/20/3ª	O	22/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.420/21/CE	NÃO
5.350/20/CE	S	06/11/2020	Recurso de Revisão 40.060149345-79 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149532-04 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.347/20/CE	S	06/11/2020	Recurso de Revisão 40.060149348-11 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149535-31 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.348/20/CE	S	06/11/2020	Recurso de Revisão 40.060149347-31 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149534-68 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.349/20/CE	S	06/11/2020	Recurso de Revisão 40.060149346-50 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060149533-87 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
23.196/19/1ª	S	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.245/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.246/19/1ª	O	10/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.259/19/1ª	S	08/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.346/19/1ª	S	23/08/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.344/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.028/19/2ª	S	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.050/19/2ª	S	15/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.051/19/2ª	S	15/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.112/19/2ª	S	12/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.200/19/2ª	S	06/09/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.281/19/CE	SIM
22.263/19/2ª	S	25/10/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.280/19/2ª	S	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.347/20/CE	SIM
22.281/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.348/20/CE	SIM
22.282/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.349/20/CE	SIM
22.283/19/2ª	S	29/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.350/20/CE	SIM
22.310/19/2ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.311/19/2ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.312/19/2ª	S	13/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.216/19/3ª	S	12/04/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.206/19/3ª	S	10/05/2019	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.233/19/3ª	S	15/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.234/19/3ª	S	15/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.207/19/3ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.290/19/3ª	S	09/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões por maioria de votos.
23.291/19/3ª	O	13/09/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.278/19/CE	NÃO
23.417/19/3ª	O	29/11/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.305/20/CE	NÃO
5.278/19/CE	O	20/11/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.281/19/CE	S	29/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148886-15 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148895-22 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
23.003/18/1ª	S	18/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.134/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.172/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.182/18/1ª	S	27/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.754/18/2ª	S	11/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.763/18/2ª	S	20/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.862/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.124/18/CE	NÃO
21.863/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.123/18/CE	NÃO
21.864/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.125/18/CE	NÃO
21.865/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.126/18/CE	NÃO
21.866/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.127/18/CE	NÃO
21.867/18/2ª	O	24/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.128/18/CE	NÃO
21.876/18/2ª	O	31/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.136/18/CE	NÃO
21.877/18/2ª	O	31/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.135/18/CE	NÃO
21.902/18/2ª	S	19/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.996/18/2ª	S	20/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.998/18/3ª	S	18/07/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.123/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.124/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.125/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.126/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.127/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.128/18/CE	O	23/11/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
22.450/17/1ª	O	05/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.640/17/1ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.794/17/1ª	S	22/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.317/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.318/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.319/17/2ª	S	22/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.314/17/2ª	S	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.333/17/2ª	S	10/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.344/17/2ª	S	07/04/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.395/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.597/17/2ª	O	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.001/18/CE	NÃO
21.599/17/2ª	O	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.002/18/CE	NÃO
21.581/17/2ª	S	29/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.598/17/2ª	S	29/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.584/17/2ª	O	08/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.338/17/3ª	S	08/03/2017	Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.444/17/3ª	S	02/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.761/17/3ª	O	05/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.093/16/1ª	O	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.130/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.133/16/1ª	S	08/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.165/16/1ª	S	08/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.176/16/1ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.287/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.299/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.365/16/1ª	S	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.943/16/2ª	O	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.617/16/CE	NÃO
21.009/16/2ª	S	18/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.093/16/3ª	O	22/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.190/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.191/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.245/16/3ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.933/15/1ª	S	12/08/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.962/15/1ª	O	21/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.998/15/1ª	S	27/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.988/15/1ª	S	11/12/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.676/15/2ª	S	25/03/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.743/15/2ª	S	17/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.642/15/3ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.812/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.823/15/3ª	O	30/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.858/15/3ª	S	25/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.488/14/1ª	S	30/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.489/14/1ª	S	06/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.359/14/2ª	S	02/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.402/14/2ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.399/14/2ª	O	19/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.287/14/CE	SIM
21.311/14/3ª	S	14/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.567/14/3ª	O	23/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.217/14/CE	O	15/04/2014	Recurso de Revisão 40.060133165-70 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060133343-06 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.287/14/CE	O	05/08/2014	Recurso de Revisão 40.060136306-49 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136313-01 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.215/13/1ª	O	13/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.154/13/CE	SIM
20.035/13/2ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.127/13/2ª	O	27/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.169/13/2ª	O	31/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.171/13/CE	NÃO
20.910/13/3ª	O	11/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.002/13/3ª	S	20/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.019/13/3ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.105/13/3ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.009/13/CE	S	08/05/2013	Recurso de Revisão 40.060131934-86 conhecido e parcialmente provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132022-13 conhecido e provido à unanimidade.
4.154/13/CE	O	02/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.171/13/CE	O	30/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.941/12/1ª	S	10/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.940/12/1ª	S	21/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.971/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.954/12/1ª	S	08/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.496/12/2ª	S	04/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.608/12/2ª	S	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.622/12/2ª	O	19/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.912/12/CE	SIM
19.644/12/2ª	O	02/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.751/12/2ª	O	15/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.868/12/2ª	O	12/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.217/14/CE	SIM
20.444/12/3ª	S	16/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.009/13/CE	SIM
20.464/12/3ª	S	07/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.479/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.484/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.586/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.625/12/3ª	O	03/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.649/12/3ª	O	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.697/12/3ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.912/12/CE	O	11/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.199/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.365/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.435/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.783/11/CE	NÃO
20.526/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.580/11/1ª	S	29/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.176/11/2ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.198/11/2ª	S	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.180/11/2ª	O	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.297/11/2ª	S	03/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.351/11/2ª	O	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.086/11/3ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.222/11/3ª	O	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.783/11/CE	S	26/11/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.487/10/1ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.872/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.956/10/1ª	S	04/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.643/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.797/10/2ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.431/10/3ª	S	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.468/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.492/10/3ª	S	24/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.509/10/CE	O	02/02/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.