Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - SAÍDA DESACOBERTADA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.396/23/1ª	S	07/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.327/22/2ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.328/22/2ª	S	23/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.372/19/1ª	O	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.271/19/CE	NÃO
23.195/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.196/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.197/19/3ª	O	22/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.271/19/CE	O	27/11/2019	Recurso de Revisão 40.060148791-36 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060148792-17 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
22.633/17/1ª	O	01/09/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.418/17/2ª	S	12/05/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.374/17/3ª	O	12/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.097/16/1ª	O	11/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.114/16/1ª	S	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.912/16/2ª	S	04/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.914/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.933/16/3ª	S	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.672/16/CE	NÃO
4.533/16/CE	O	01/04/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido por maioria de votos.
4.540/16/CE	O	08/04/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.535/16/CE	O	15/04/2016	Recurso de Revisão 40.060138964-87 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060139102-42 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.739/15/2ª	O	27/05/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.715/15/2ª	O	02/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.828/15/2ª	O	02/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.535/16/CE	SIM
20.857/15/2ª	O	29/10/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.533/16/CE	NÃO
20.836/15/2ª	S	06/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.891/15/2ª	O	02/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.540/16/CE	NÃO
21.644/15/3ª	S	29/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.687/15/3ª	O	08/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.374/15/CE	O	25/02/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.499/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.519/14/1ª	O	15/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.670/14/1ª	O	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.374/15/CE	NÃO
20.349/14/2ª	S	06/03/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.407/14/2ª	S	06/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.414/14/2ª	S	28/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.289/14/3ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.288/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.425/14/3ª	S	18/07/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.451/14/3ª	S	10/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.472/14/3ª	S	10/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.542/14/3ª	S	02/12/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.818/13/3ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.124/13/3ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.125/13/3ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.117/13/3ª	S	23/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.221/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.698/12/1ª	O	18/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.753/12/1ª	S	25/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.830/12/1ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.829/12/1ª	S	14/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.806/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.033/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.985/12/1ª	S	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.034/12/1ª	O	05/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.576/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.562/12/2ª	S	11/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.762/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.854/12/2ª	O	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.363/12/3ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.413/12/3ª	O	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.414/12/3ª	O	24/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.408/12/3ª	S	25/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.528/12/3ª	S	15/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.615/12/3ª	O	17/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.225/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.226/11/1ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.289/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.393/11/1ª	S	23/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.368/11/1ª	S	13/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.498/11/1ª	S	08/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.610/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.180/11/2ª	O	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.272/11/2ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.310/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.394/11/2ª	O	12/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.815/12/CE	NÃO
19.896/11/3ª	S	22/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.949/11/3ª	S	19/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.937/11/3ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.991/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.033/11/3ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.147/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.182/11/3ª	S	10/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.199/11/3ª	S	15/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.215/11/3ª	S	28/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.266/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.253/11/3ª	O	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.558/10/1ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.831/10/1ª	S	28/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.613/10/2ª	S	13/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.647/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.677/10/2ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.695/10/2ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.793/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.806/10/2ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.890/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.891/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.892/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.889/10/2ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.400/10/3ª	O	13/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.575/10/CE	NÃO
19.623/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.624/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.625/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.631/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.633/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.636/10/3ª	S	02/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.632/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.634/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.635/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.627/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.637/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.628/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.638/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.651/10/3ª	S	10/07/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.719/10/3ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.736/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.575/10/CE	O	24/07/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.