Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - SINTEGRA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.397/23/2ª	S	19/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.572/23/2ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.573/23/2ª	S	20/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.299/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.306/22/2ª	S	21/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.999/21/2ª	S	17/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.747/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.647/20/1ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.648/20/1ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.529/20/3ª	S	18/09/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.344/19/1ª	S	28/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.069/19/2ª	S	10/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.295/19/2ª	S	08/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.875/18/1ª	S	23/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.706/18/2ª	S	07/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.712/18/2ª	S	07/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.867/18/3ª	S	23/03/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.357/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.847/17/CE	NÃO
21.580/17/2ª	S	15/09/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.424/17/3ª	S	24/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.512/17/3ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.167/16/1ª	S	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.663/16/CE	SIM
22.222/16/1ª	S	14/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.265/16/1ª	S	11/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.338/16/1ª	S	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.100/16/2ª	S	15/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.151/16/2ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.164/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.201/16/2ª	S	07/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.231/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.232/16/2ª	S	28/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.947/16/3ª	S	15/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.982/16/3ª	O	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.126/16/3ª	S	26/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.211/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.212/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.213/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.215/16/3ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.214/16/3ª	S	19/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.216/16/3ª	S	19/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.247/16/3ª	S	23/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.297/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.298/16/3ª	S	28/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.630/16/CE	O	30/09/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.629/16/CE	O	30/09/2016	Recurso de Revisão 40.060137981-32 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060138044-93 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.663/16/CE	S	21/10/2016	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
21.753/15/1ª	S	30/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.756/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.830/15/1ª	O	06/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.630/16/CE	NÃO
20.793/15/2ª	S	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.875/15/2ª	S	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.630/15/3ª	O	10/04/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.629/16/CE	SIM
21.721/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.722/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.723/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.724/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.725/14/1ª	S	17/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.334/14/2ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.374/14/2ª	O	02/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.261/14/CE	NÃO
20.395/14/2ª	S	16/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.474/14/2ª	S	04/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.472/14/2ª	S	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.254/14/3ª	S	31/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.295/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.427/14/3ª	S	18/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.451/14/3ª	S	10/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.501/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.092/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.124/13/1ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.147/13/1ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.055/13/2ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.076/13/2ª	S	08/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.077/13/2ª	S	08/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.173/13/2ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.160/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.190/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.897/13/3ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.899/13/3ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.890/13/3ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.891/13/3ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.896/13/3ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.770/13/3ª	S	17/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.098/13/CE	NÃO
20.889/13/3ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.981/13/3ª	S	13/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.150/13/3ª	S	05/10/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.187/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.098/13/CE	S	05/10/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.651/12/1ª	S	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.669/12/1ª	S	02/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.699/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.742/12/1ª	S	24/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.748/12/1ª	S	11/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.761/12/1ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.775/12/1ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.776/12/1ª	S	28/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.812/12/1ª	S	26/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.819/12/1ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.837/12/1ª	S	07/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.846/12/1ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.864/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.872/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.880/12/1ª	S	15/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.889/12/1ª	S	18/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.895/12/1ª	S	29/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.891/12/1ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.018/12/1ª	S	08/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.023/12/1ª	S	22/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.495/12/2ª	S	21/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.539/12/2ª	S	18/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.501/12/2ª	S	29/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.515/12/2ª	S	03/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.600/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.599/12/2ª	S	05/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.634/12/2ª	S	19/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.656/12/2ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.688/12/2ª	S	25/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.706/12/2ª	S	08/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/12/2ª	S	15/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.773/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.802/12/2ª	S	06/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.803/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.821/12/2ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.819/12/2ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.910/12/2ª	S	27/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.505/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.523/12/3ª	S	30/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.529/12/3ª	S	30/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.554/12/3ª	S	28/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.588/12/3ª	S	22/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.607/12/3ª	O	22/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.631/12/3ª	S	26/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.634/12/3ª	S	26/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.651/12/3ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.660/12/3ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.644/12/3ª	S	24/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.649/12/3ª	O	27/10/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.708/12/3ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.692/12/3ª	S	21/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.755/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.751/12/3ª	S	29/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.163/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.175/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.181/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.178/11/1ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.190/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.188/11/1ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.191/11/1ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.219/11/1ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.224/11/1ª	S	26/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.283/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.284/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.301/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.306/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.309/11/1ª	S	07/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.326/11/1ª	S	19/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.321/11/1ª	S	21/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.332/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.351/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.352/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.353/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.354/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.355/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.356/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.349/11/1ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.386/11/1ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.382/11/1ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.383/11/1ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.388/11/1ª	S	30/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.494/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.497/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.564/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.565/11/1ª	O	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.585/11/1ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.600/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.584/11/1ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.638/11/1ª	S	21/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.116/11/2ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.184/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.304/11/2ª	S	21/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.372/11/2ª	S	28/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.373/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.374/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.383/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.384/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.486/11/2ª	S	29/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.451/11/2ª	S	21/01/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.908/11/3ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.921/11/3ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.885/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.899/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.902/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.983/11/3ª	S	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.993/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.130/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.132/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.149/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.140/11/3ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.221/11/3ª	S	08/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.807/12/CE	NÃO
20.255/11/3ª	S	28/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.256/11/3ª	S	28/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.245/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.260/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.261/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.265/11/3ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.244/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.246/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.247/11/3ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.264/11/3ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.275/11/3ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.284/11/3ª	S	26/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.508/10/1ª	S	13/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.561/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.537/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.614/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.643/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.665/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.618/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.924/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.925/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.926/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.927/10/1ª	S	28/08/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.027/10/1ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.113/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.114/10/1ª	S	27/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.145/10/1ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.644/10/2ª	S	31/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.686/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.687/10/2ª	S	10/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.688/10/2ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.714/10/2ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.744/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.932/10/2ª	O	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.974/10/2ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.020/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.409/10/3ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.485/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.558/10/3ª	S	09/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.551/10/3ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.642/10/3ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.660/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.656/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.657/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.658/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.659/10/3ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.671/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.779/10/3ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.751/10/3ª	O	30/10/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.780/11/CE	SIM
19.826/10/3ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.