n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

(3001)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3002)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3003)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pela alínea “f” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3004)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pela alínea “g” do inciso I do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3005)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Revogado pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo inciso V do art. 27, ambos do Dec. nº 47.141, de 25/01/2017.

(3006)    Efeitos a partir de 26/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.142, de 25/01/2017.

(3007)    Efeitos a partir de 31/01/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.150, de 30/01/2017.

(3008)    Efeitos a partir de 1º/03/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.156, de 24/02/2017.

(3009)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3010)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3011)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3012)    Efeitos a partir de 1º/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.162, de 14/03/2017.

(3013)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3014)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3015)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3016)    Efeitos a partir de 07/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.172, de 07/04/2017.

(3017)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.

(3018)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.173, de 07/04/2017.

(3019)    Efeitos a partir de 19/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.

(3020)    Efeitos a partir de 19/04/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.178, de 18/04/2017.

(3021)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3022)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3023)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3024)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3025)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3026)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.179, de 28/04/2017.

(3027)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3028)    Efeitos a partir de 1º/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3029)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3030)    Efeitos a partir de 29/04/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.180, de 28/04/2017.

(3031)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3032)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3033)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3034)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3035)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.188, de 22/05/2017.

(3036)    Efeitos a partir de 23/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.189, de 22/05/2017.

(3037)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3038)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3039)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3040)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3041)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3042)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3043)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3044)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3045)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3046)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3047)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3048)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3049)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3050)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3051)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3052)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3053)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3054)    Efeitos a partir de 24/05/2017 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 18, ambos do Dec. nº 47.190, de 23/05/2017.

(3055)    Efeitos a partir de 25/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.

(3056)    Efeitos a partir de 25/05/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.191, de 24/05/2017.

(3057)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.

(3058)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.194, de 26/05/2017.

(3059)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3060)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3061)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3062)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3063)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3064)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3065)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3066)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3067)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3068)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3069)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3070)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3071)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3072)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Redação dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3073)    Efeitos a partir de 27/05/2017 - Revogado pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 14, ambos do Dec. nº 47.195, de 26/05/2017.

(3074)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3075)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, I, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3076)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3077)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3078)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3079)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3080)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3081)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3082)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, II, ambos do Dec. nº 47.199, de 02/06/2017.

(3083)    Efeitos a partir de 20/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.

(3084)    Efeitos a partir de 20/06/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.205, de 19/06/2017.

(3085)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3086)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3087)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3088)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3089)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 12, I, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3090)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3091)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3092)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3093)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3094)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Revogado pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 12, II, ambos do Dec. nº 47.207, de 26/06/2017.

(3095)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.208, de 27/06/2017.

(3096)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3097)    Efeitos a partir de 28/06/2017 - Revogado pelo art. 2º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3098)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.209, de 27/06/2017.

(3099)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 47.215, de 07/07/2017.

(3100)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3101)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3102)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3103)    Efeitos a partir de 08/07/2017 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do Dec. nº 47.216, de 7/07/2017.

(3104)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.219, de 14/07/2017.

(3105)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3106)    Efeitos a partir de 15/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3107)    Efeitos a partir de 16/07/2016 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.220, de 14/07/2017.

(3108)    Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.225, de 1°/08/2017.

(3109)    Efeitos a partir de 03/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.

(3110)    Efeitos a partir de 03/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.226, de 02/08/2017.

(3111)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.230, de 04/08/2017.

(3112)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3113)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3114)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3115)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3116)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3117)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3118)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, caput, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3119)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, I, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3120)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.

(3121)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3122)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3123)    Efeitos a partir de 10/08/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.233, de 09/08/2017.

(3124)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.

(3125)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.234, de 10/08/2017.

(3126)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3127)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3128)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3129)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.237, de 11/08/2017.

(3130)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3131)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3132)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3133)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3134)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3135)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3136)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3137)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3138)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3139)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3140)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 7º, I, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3141)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Revogado pelo art. 7º, II, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.238, de 11/08/2017.

(3142)    Efeitos a partir de 12/08/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.239, de 11/08/2017.

(3143)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3144)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3145)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.241, de 16/08/2017.

(3146)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.

(3147)    Efeitos a partir de 17/08/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.242, de 16/08/2017.

(3148)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3149)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3150)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3151)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3152)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3153)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3154)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3155)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, I, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3156)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3157)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, II, ambos do Dec. nº 47.243, de 29/08/2017.

(3158)    Efeitos a partir de 1º/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.245, de 30/08/2017.

(3159)    Efeitos a partir de 07/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.249, de 06/09/2017.

(3160)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3161)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3162)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Renumerado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3163)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.250, de 06/09/2017.

(3164)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3165)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3166)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.255, de 13/09/2017.

(3167)    Efeitos a partir de 1º/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.259, de 22/09/2017.

(3168)    Efeitos a partir de 05/08/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.260, de 22/09/2017.

(3169)    Efeitos a partir de 23/09/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.261, de 22/09/2017.

(3170)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3171)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3172)    Efeitos a partir de 29/09/2017 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.263, de 28/09/2017.

(3173)    Efeitos a partir de 30/09/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.264, de 29/09/2017.

(3174)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3175)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3176)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.265, de 29/09/2017.

(3177)    Efeitos a partir de 05/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.

(3178)    Efeitos a partir de 02/08/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.268, de 04/10/2017.

(3179)    Efeitos a partir de 18/10/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.275, de 17/10/2017.

(3180)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3181)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3182)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3183)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3184)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3185)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3186)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3187)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3188)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.279, de 25/10/2017.

(3189)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3190)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3191)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3192)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.284, de 31/10/2017.

(3193)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.285, de 31/10/2017.

(3194)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3195)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3196)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3197)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3198)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3199)    Efeitos a partir de 1º/11/2017 - Revogado pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.286, de 31/10/2017.

(3200)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3201)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3202)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.290, de 22/11/2017.

(3203)    Efeitos a partir de 23/11/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.291, de 22/11/2017.

(3204)    Efeitos a partir de 25/11/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.293, de 24/11/2017.

(3205)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.

(3206)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.294, de 24/11/2017.

(3207)    Efeitos a partir de 13/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.302, de 12/12/2017.

(3208)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.308, de 15/12/2017.

(3209)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.310, de 22/12/2017.

(3210)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.

(3211)    Efeitos a partir de 23/12/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.311, de 22/12/2017.

(3212)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3213)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3214)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3215)    Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Renumeração e redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3216)    Efeitos a partir de 1º/11/2013 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 45, III, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3217)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3218)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3219)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3220)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3221)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3222)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3223)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3224)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3225)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3226)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3227)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3228)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3229)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3230)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3231)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3232)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3233)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3234)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3235)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3236)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3237)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3238)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3239)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3240)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3241)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3242)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 45, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3243)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3244)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3245)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3246)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3247)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3248)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3249)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3250)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3251)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3252)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3253)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3254)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3255)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3256)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3257)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3258)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3259)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3260)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3261)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3262)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3263)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3264)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3265)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3266)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3267)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3268)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3269)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Acrescido pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 45, II, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3270)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Revogado pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 45, IV, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3271)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Revogado pelo art. 44, IV e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3272)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 45, I, ambos do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3273)    Ver Art. 42 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017- Efeitos a partir de 1º/02/2018.

(3274)    Ver Art. 43 do Dec. nº 47.314, de 28/12/2017- Efeitos a partir de 1º/02/2018.

(3275)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.316, de 28/12/2017.

(3276)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. art. 2º, ambos do Dec. nº 47.317, de 28/12/2017.

(3277)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.318, de 28/12/2017.

(3278)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Renumeração dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3279)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3280)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3281)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3282)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3283)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3284)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3285)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3286)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3287)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3288)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3289)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3290)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3291)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3292)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3293)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3294)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3295)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 17, ambos do Dec. nº 47.319, de 28/12/2017.

(3296)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.320, de 28/12/2017.

(3297)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “a”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3298)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, III, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3299)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, I, “b”, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3300)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, II, ambos do Dec. nº 47.321, de 28/12/2017.

(3301)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.

(3302)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 47.322, de 28/12/2017.

(3303)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.

(3304)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.328, de 29/12/2017.

(3305)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3306)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3307)    Efeitos a partir de 30/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º,  ambos do Dec. nº 47.331, de 29/12/2017.

(3308)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º,  ambos do Dec. nº 47.338, de 12/01/2018.

(3309)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.

(3310)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.361, de 31/01/2018.

(3311)    Ver § 1º do Art. 45 do  Dec. nº 47.314, de 28/12/2017.

(3312)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3313)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3314)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3315)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3316)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3317)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 47.362, de 31/01/2018.

(3318)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.363, de 31/01/2018.

(3319)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3320)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3321)    Efeitos a partir de 1º/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.364, de 1°/02/2018.

(3322)    Efeitos a partir de 07/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.

(3323)    Efeitos a partir de 07/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.366, de 06/02/2018.

(3324)    Efeitos a partir de 23/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.

(3325)    Efeitos a partir de 23/02/2018 - Revogado pelo art. 2º, “a”, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.372, de 22/02/2018.

(3326)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3327)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3328)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3329)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3330)    Efeitos a partir de 1º/04/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 47.376, de 27/02/2018.

(3331)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.377, de 27/02/2018.

(3332)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.

(3333)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.378, de 27/02/2018.

(3334)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3335)    Efeitos a partir de 28/02/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3336)    Efeitos a partir de 1º/02/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.379, de 27/02/2018.

(3337)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3338)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3339)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, I, ambos do Dec. nº 47.380, de 28/02/2018.

(3340)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3341)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3342)    Efeitos a partir de 1º/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.381, de 28/02/2018.

(3343)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3344)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3345)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.384, de 08/03/2018.

(3346)    Efeitos a partir de 09/03/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.385, de 08/03/2018.

(3347)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3348)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos doDec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3349)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.396, de 05/04/2018.

(3350)    Efeitos a partir de 06/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.397, de 05/04/2018.

(3351)    Efeitos a partir de 26/04/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.403, de 25/04/2018.

(3352)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.

(3353)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.410, de 21/05/2018.

(3354)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.411, de 21/05/2018.

(3355)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.412, de 21/05/2018.

(3356)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3357)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3358)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.413, de 21/05/2018.

(3359)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.414, de 21/05/2018.

(3360)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3361)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3362)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3363)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3364)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3365)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3366)    Efeitos a partir de 22/05/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 47.415, de 21/05/2018.

(3367)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.

(3368)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.418, de 24/05/2018.

(3369)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.

(3370)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.423, de 04/06/2018.

(3371)    Efeitos a partir de 06/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3372)    Efeitos a partir de 06/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3373)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3374)    Efeitos a partir de 25/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.424, de 05/06/2018.

(3375)    Efeitos a partir de 16/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3376)    Efeitos a partir de 16/06/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3377)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3378)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.426, de 15/06/2018.

(3379)    Efeitos a partir de 23/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.435, de 22/06/2018.

(3380)    Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.

(3381)    Efeitos a partir de 28/06/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.438, de 28/06/2018.

(3382)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3383)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3384)    Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.440, de 29/06/2018.

(3385)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3386)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3387)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3388)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3389)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3390)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3391)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3392)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.453, de 19/07/2018.

(3393)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.458, de 27/07/2018.

(3394)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3395)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3396)    Ver Art. 2° do  Dec. nº 47.459, de 27/07/2018.

(3397)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.

(3398)    Efeitos a partir de 28/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.460, de 27/07/2018.

(3399)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3400)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3401)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3402)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3403)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3404)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3405)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3406)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3407)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3408)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3409)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3410)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3411)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3412)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3413)    Ver Art. 10 do  Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3414)    Efeitos a partir de 31/07/2018 - Renumeração dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 47.461, de 30/07/2018.

(3415)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.

(3416)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.462, de 31/07/2018.

(3417)    Efeitos a partir de 05/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.463, de 31/07/2018.

(3418)    Efeitos a partir de 25/01/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.464, de 31/07/2018 (ver o disposto no Decreto n° 47.348, de 24 de janeiro de 2018).

(3419)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.

(3420)    Efeitos a partir de 1º/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.465, de 31/07/2018.

(3421)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3422)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3423)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.466, de 03/08/2018.

(3424)    Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3425)    Efeitos a partir de 04/08/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3426)    Efeitos a partir de 1º/06/2018 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.467, de 03/08/2018.

(3427)    Efeitos a partir de 10/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.

(3428)    Efeitos a partir de 10/08/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.477, de 24/08/2018.

(3429)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3430)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3431)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3432)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3433)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3434)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3435)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3436)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3437)    Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.479, de 30/08/2018.

(3438)    Efeitos a partir de 31/08/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.480, de 30/08/2018.

(3439)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3440)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3441)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3442)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3443)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3444)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.487, de 14/09/2018.

(3445)    Efeitos a partir de 1º/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.490, de 20/09/2018.

(3446)    Efeitos a partir de 26/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.496, de 25/09/2018.

(3447)    Efeitos a partir de 29/09/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.498, de 28/09/2018.

(3448)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3449)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3450)    Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3451)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3452)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3453)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3454)    Efeitos a partir de 09/10/2018 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.507, de 08/10/2018.

(3455)    Efeitos a partir de 11/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.509, de 10/10/2018.

(3456)    Efeitos a partir de 16/10/2018 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.513, de 15/10/2018.

(3457)    Efeitos a partir de 18/10/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.

(3458)    Efeitos a partir de 1º/11/10/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.514, de 17/10/2018.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1)     Decreto nº 43.128, de 27/12/2002 - MG de 28/12/2002

2)     Decreto nº 43.195, de 17/02/2003 - MG de 18/02/2003

3)     Decreto nº 43.218, de 19/03/2003 - MG de 20/03/2003

4)     Decreto nº 43.284, de 23/04/2003 - MG de 24/04/2003

5)     Decreto nº 43.310, de 30/04/2003 - MG de 1º/05/2003

6)     Decreto nº 43.325, de 16/05/2003 - MG de 17/05/2003

7)     Decreto nº 43.339, de 26/05/2003 - MG de 27/05/2003

8)     Decreto nº 43.349, de 30/05/2003 - MG de 31/05/2003

9)     Decreto nº 43.367, de 03/06/2003 - MG de 04/06/2003

10)    Decreto nº 43.390, de 18/06/2003 - MG de 19/06/2003

11)    Decreto nº 43.443, de 17/07/2003 - MG de 18/06/2003

12)    Decreto nº 43.493, de 30/07/2003 - MG de 31/07/2003

13)    Decreto nº 43.509, de 08/08/2003 - MG de 09/08/2003

14)    Decreto nº 43.537, de 14/08/2003 - MG de 19/08/2003

15)    Decreto nº 43.564, de 29/08/2003 - MG de 30/08/2003

16)    Decreto nº 43.577, de 09/09/2003 - MG de 10/09/2003

17)    Decreto nº 43.583, de 11/09/2003 - MG de 12/09/2003

18)    Decreto nº 43.605, de 23/09/2003 - MG de 24/09/2003

19)    Decreto nº 43.617, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

20)    Decreto nº 43.618, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

21)    Decreto nº 43.619, de 29/09/2003 - MG de 30/09/2003

22)    Decreto nº 43.631, de 14/10/2003 - MG de 16/10/2003

23)    Decreto nº 43.641, de 30/10/2003 - MG de 31/10/2003

24)    Decreto nº 43.655, de 19/11/2003 - MG de 20/11/2003

25)    Decreto nº 43.686, de 10/12/2003 - MG de 11/12/2003

26)    Decreto nº 43.708, de 19/12/2003 - MG de 20/12/2003

27)    Decreto nº 43.724, de 29/01/2004 - MG de 30/01/2004

28)    Decreto nº 43.737, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004

29)    Decreto nº 43.738, de 05/02/2004 - MG de 06/02/2004

30)    Decreto nº 43.759, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004

31)    Decreto nº 43.762, de 10/03/2004 - MG de 11/03/2004

32)    Decreto nº 43.773, de 31/03/2004 - MG de 1º/04/2004

33)    Decreto nº 43.777, de 05/04/2004 - MG de 06/04/2004

34)    Decreto nº 43.785, de 15/04/2004 - MG de 16/04/2004

35)    Decreto nº 43.793, de 28/04/2004 - MG de 29/04/2004

36)    Decreto nº 43.823, de 28/06/2004 - MG de 29/06/2004

37)    Decreto nº 43.828, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

38)    Decreto nº 43.829, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

39)    Decreto nº 43.830, de 02/07/2004 - MG de 03/07/2004

40)    Decreto nº 43.831, de 06/07/2004 - MG de 07/07/2004

41)    Decreto nº 43.835, de 20/07/2004 - MG de 21/07/2004

42)    Decreto nº 43.836, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004

43)    Decreto nº 43.837, de 21/07/2004 - MG de 22/07/2004

44)    Decreto nº 43.838, de 23/07/2004 - MG de 24/07/2004

45)    Decreto nº 43.847, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004

46)    Decreto nº 43.848, de 06/08/2004 - MG de 07/08/2004

47)    Decreto nº 43.856, de 18/08/2004 - MG de 19/08/2004

48)    Decreto nº 43.864, de 02/09/2004 - MG de 03/09/2004

49)    Decreto nº 43.869, de 14/09/2004 - MG de 14/09/2004

50)    Decreto nº 43.889, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

51)    Decreto nº 43.890, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

52)    Decreto nº 43.891, de 06/10/2004 - MG de 07/10/2004

53)    Decreto nº 43.898, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004

54)    Decreto nº 43.899, de 21/10/2004 - MG de 22/10/2004

55)    Decreto nº 43.906, de 27/10/2004 - MG de 28/10/2004

56)    Decreto nº 43.916, de 16/11/2004 - MG de 17/11/2004

57)    Decreto nº 43.919, de 25/11/2004 - MG de 26/11/2004

58)    Decreto nº 43.920, de 30/11/2004 - MG de 1º/12/2004

59)    Decreto nº 43.923, de 02/12/2004 - MG de 03/12/2004

60)    Decreto nº 43.924, de 03/12/2004 - MG de 04/12/2004

61)    Decreto nº 43.929, de 13/12/2004 - MG de 04/12/2004

62)    Decreto nº 43.941, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004

63)    Decreto nº 43.943, de 29/12/2004 - MG de 30/12/2004

64)    Decreto nº 43.944, de 30/12/2004 - MG de 31/12/2004

65)    Decreto nº 43.950, de 05/01/2005 - MG de 06/01/2005

66)    Decreto nº 43.973, de 22/01/2005 - MG de 23/02/2005

67)    Decreto nº 43.990, de 22/03/2005 - MG de 23/03/2005

68)    Decreto nº 43.995, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

69)    Decreto nº 43.996, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

70)    Decreto nº 43.997, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

71)    Decreto nº 43.998, de 29/03/2005 - MG de 30/03/2005

72)    Decreto nº 44.015, de 19/04/2005 - MG de 20/04/2005

73)    Decreto nº 44.018, de 27/04/2005 - MG de 28/04/2005

74)    Decreto nº 44.023, de 06/05/2005 - MG de 07/05/2005

75)    Decreto nº 44.044, de 09/06/2005 - MG de 10/06/2005

76)    Decreto nº 44.056, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

77)    Decreto nº 44.057, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

78)    Decreto nº 44.060, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

79)    Decreto nº 44.061, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

80)    Decreto nº 44.062, de 29/06/2005 - MG de 30/06/2005

81)    Decreto nº 44.073, de 18/07/2005 - MG de 19/07/2005

82)    Decreto nº 44.074, de 19/07/2005 - MG de 19/07/2005

83)    Decreto nº 44.080, de 29/07/2005 - MG de 30/07/2005

84)    Decreto nº 44.082, de 04/08/2005 - MG de 05/08/2005

85)    Decreto nº 44.085, de 17/08/2005 - MG de 18/08/2005

86)    Decreto nº 44.087, de 18/08/2005 - MG de 19/08/2005

87)    Decreto nº 44.092, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005

88)    Decreto nº 44.093, de 29/08/2005 - MG de 30/08/2005

89)    Decreto nº 44.105, de 14/09/2005 - MG de 15/09/2005

90)    Decreto nº 44.119, de 29/09/2005 - MG de 30/09/2005

91)    Decreto nº 44.125, de 07/10/2005 - MG de 08/10/2005

92)    Decreto nº 44.131, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005

93)    Decreto nº 44.132, de 19/10/2005 - MG de 20/10/2005

94)    Decreto nº 44.147, de 14/11/2005 - MG de 15/11/2005

95)    Decreto nº 44.149, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005

96)    Decreto nº 44.150, de 16/11/2005 - MG de 17/11/2005

97)    Decreto nº 44.158, de 29/11/2005 - MG de 30/11/2005

98)    Decreto nº 44.164, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005

99)    Decreto nº 44.166, de 06/12/2005 - MG de 07/12/2005

100)  Decreto nº 44.178, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005

101)  Decreto nº 44.179, de 22/12/2005 - MG de 23/12/2005

102)  Decreto nº 44.187, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

103)  Decreto nº 44.188, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

104)  Decreto nº 44.189, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

105)  Decreto nº 44.190, de 28/12/2005 - MG de 29/12/2005

106)  Decreto nº 44.206, de 13/01/2006 - MG de 14/01/2006

107)  Decreto nº 44.207, de 19/01/2006 - MG de 20/01/2006

108)  Decreto nº 44.210, de 20/01/2006 - MG de 21/01/2006

109)  Decreto nº 44.246, de 23/02/2006 - MG de 24/02/2006

110)  Decreto nº 44.253, de 09/03/2006 - MG de 10/03/2006

111)  Decreto nº 44.256, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006

112)  Decreto nº 44.257, de 14/03/2006 - MG de 15/03/2006

113)  Decreto nº 44.258, de 15/03/2006 - MG de 16/03/2006

114)  Decreto nº 44.282, de 26/04/2006 - MG de 27/04/2006

115)  Decreto nº 44.287, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

116)  Decreto nº 44.288, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

117)  Decreto nº 44.289, de 02/05/2006 - MG de 03/05/2006

118)  Decreto nº 44.301, de 24/05/2006 - MG de 25/05/2006

119)  Decreto nº 44.311, de 06/06/2006 - MG de 07/06/2006

120)  Decreto nº 44.357, de 20/07/2006 - MG de 21/07/2006

121)  Decreto nº 44.366, de 27/07/2006 - MG de 28/07/2006

122)  Decreto nº 44.375, de 21/08/2006 - MG de 22/08/2006

123)  Decreto nº 44.386, de 14/09/2006 - MG de 15/09/2006

124)  Decreto nº 44.389, de 25/09/2006 - MG de 26/09/2006

125)  Decreto nº 44.406, de 16/11/2006 - MG de 17/11/2006

126)  Decreto nº 44.420, de 20/12/2006 - MG de 21/12/2006

127)  Decreto nº 44.441, de 25/01/2007 - MG de 26/01/2007

128)  Decreto nº 44.449, de 26/01/2007 - MG de 27/01/2007

129)  Decreto nº 44.470, de 27/02/2007 - MG de 28/02/2007

130)  Decreto nº 44.496, de 29/03/2007 - MG de 30/03/2007

131)  Decreto nº 44.509, de 03/05/2007 - MG de 04/05/2007

132)  Decreto nº 44.522, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007

133)  Decreto nº 44.523, de 17/05/2007 - MG de 18/05/2007

134)  Decreto nº 44.536, de 1º/06/2007 - MG de 02/06/2007

135)  Decreto nº 44.541, de 13/06/2007 - MG de 14/06/2007

136)  Decreto nº 44.553, de 27/06/2007 - MG de 28/06/2007

137)  Decreto nº 44.562, de 29/06/2007 - MG de 30/06/2007

138)  Decreto nº 44.573, de 23/07/2007 - MG de 24/07/2007

139)  Decreto nº 44.575, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007

140)  Decreto nº 44.576, de 25/07/2007 - MG de 26/07/2007

141)  Decreto nº 44.587, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007

142)  Decreto nº 44.588, de 02/08/2007 - MG de 03/08/2007

143)  Decreto nº 44.595, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007

144)  Decreto nº 44.596, de 13/08/2007 - MG de 14/08/2007

145)  Decreto nº 44.600, de 21/08/2007 - MG de 22/08/2007

146)  Decreto nº 44.605, de 27/08/2007 - MG de 28/08/2007

147)  Decreto nº 44.609, de 06/09/2007 - MG de 07/09/2007

148)  Decreto nº 44.624, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007

149)  Decreto nº 44.625, de 26/09/2007 - MG de 27/09/2007

150)  Decreto nº 44.636, de 10/10/2007 - MG de 11/10/2007

151)  Decreto nº 44.643, de 31/10/2007 - MG de 1º/11/2007

152)  Decreto nº 44.648, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007

153)  Decreto nº 44.649, de 1º/11/2007 - MG de 02/11/2007

154)  Decreto nº 44.650, de 07/11/2007 - MG de 08/11/2007

155)  Decreto nº 44.676, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

156)  Decreto nº 44.677, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

157)  Decreto nº 44.678, de 14/12/2007 - MG de 15/12/2007

158)  Decreto nº 44.698, de 03/01/2008 - MG de 04/01/2008

159)  Decreto nº 44.701, de 08/01/2008 - MG de 09/01/2008

160)  Decreto nº 44.703, de 10/01/2008 - MG de 11/01/2008

161)  Decreto nº 44.706, de 18/01/2008 - MG de 19/01/2008

162)  Decreto nº 44.725, de 18/02/2008 - MG de 19/02/2008

163)  Decreto nº 44.742, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008

164)  Decreto nº 44.743, de 29/02/2008 - MG de 1º/03/2008

165)  Decreto nº 44.753, de 13/03/2008 - MG de 14/03/2008

166)  Decreto nº 44.754, de 14/03/2008 - MG de 15/03/2008

167)  Decreto nº 44.763, de 27/03/2008 - MG de 28/03/2008

168)  Decreto nº 44.765, de 28/03/2008 - MG de 29/03/2008

169)  Decreto nº 44.767, de 1º/04/2008 - MG de 02/04/2008

170)  Decreto nº 44.772, de 08/04/2008 - MG de 09/04/2008

171)  Decreto nº 44.781, de 17/04/2008 - MG de 18/04/2008

172)  Decreto nº 44.792, de 24/04/2008 - MG de 25/04/2008

173)  Decreto nº 44.793, de 25/04/2008 - MG de 26/04/2008

174)  Decreto nº 44.809, de 14/05/2008 - MG de 15/05/2008

175)  Decreto nº 44.822, de 29/05/2008 - MG de 30/05/2008

176)  Decreto nº 44.823, de 30/05/2008 - MG de 31/05/2008

177)  Decreto nº 44.824, de 03/06/2008 - MG de 04/06/2008

178)  Decreto nº 44.834, de 13/06/2008 - MG de 14/06/2008

179)  Decreto nº 44.840, de 19/06/2008 - MG de 20/06/2008

180)  Decreto nº 44.845, de 25/06/2008 - MG de 26/06/2008

181)  Decreto nº 44.850, de 30/06/2008 - MG de 1º/07/2008

182)  Decreto nº 44.851, de 1º/07/2008 - MG de 02/07/2008

183)  Decreto nº 44.856, de 09/07/2008 - MG de 10/07/2008

184)  Decreto nº 44.867, de 05/08/2008 - MG de 06/08/2008

185)  Decreto nº 44.876, de 19/08/2008 - MG de 20/08/2008

186)  Decreto nº 44.879, de 26/08/2008 - MG de 27/08/2008

187)  Decreto nº 44.894, de 17/09/2008 - MG de 18/09/2008

188)  Decreto nº 44.926, de 22/10/2008 - MG de 23/09/2008

189)  Decreto nº 44.930, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008

190)  Decreto nº 44.931, de 30/10/2008 - MG de 31/10/2008

191)  Decreto nº 44.934, de 03/11/2008 - MG de 04/11/2008

192)  Decreto nº 44.938, de 11/11/2008 - MG de 12/11/2008

193)  Decreto nº 44.951, de 18/11/2008 - MG de 19/11/2008

194)  Decreto nº 44.960, de 25/11/2008 - MG de 26/11/2008

195)  Decreto nº 44.965, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008

196)  Decreto nº 44.966, de 28/11/2008 - MG de 29/11/2008

197)  Decreto nº 44.969, de 1º/12/2008 - MG de 02/12/2008

198)  Decreto nº 44.970, de 02/12/2008 - MG de 03/12/2008

199)  Decreto nº 44.992, de 29/12/2008 - MG de 30/12/2008

200)  Decreto nº 44.995, de 30/12/2008 - MG de 31/12/2008

201)  Decreto nº 45.008, de 14/01/2009 - MG de 15/01/2009

202)  Decreto nº 45.011, de 19/01/2009 - MG de 20/01/2009

203)  Decreto nº 45.025, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009

204)  Decreto nº 45.026, de 27/01/2009 - MG de 28/01/2009

205)  Decreto nº 45.030, de 29/01/2009 - MG de 30/01/2009

206)  Decreto nº 45.033, de 02/02/2009 - MG de 03/02/2009

207)  Decreto nº 45.057, de 10/03/2009 - MG de 11/03/2009

208)  Decreto nº 45.066, de 18/03/2009 - MG de 19/03/2009

209)  Decreto nº 45.068, de 24/03/2009 - MG de 25/03/2009

210)  Decreto nº 45.073, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009

211)  Decreto nº 45.074, de 30/03/2009 - MG de 31/03/2009

212)  Decreto nº 45.076, de 31/03/2009 - MG de 1º/04/2009

213)  Decreto nº 45.081, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009

214)  Decreto nº 45.082, de 03/04/2009 - MG de 04/04/2009

215)  Decreto nº 45.089, de 24/04/2009 - MG de 25/04/2009

216)  Decreto nº 45.105, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009

217)  Decreto nº 45.106, de 22/05/2009 - MG de 23/05/2009

218)  Decreto nº 45.110, de 28/05/2009 - MG de 29/05/2009

219)  Decreto nº 45.114, de 09/06/2009 - MG de 10/06/2009

220)  Decreto nº 45.123, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009

221)  Decreto nº 45.124, de 25/06/2009 - MG de 26/06/2009

222)  Decreto nº 45.126, de 29/06/2009 - MG de 30/06/2009

223)  Decreto nº 45.127, de 30/06/2009 - MG de 1º/07/2009

224)  Decreto nº 45.129, de 03/07/2009 - MG de 04/07/2009

225)  Decreto nº 45.136, de 16/07/2009 - MG de 17/07/2009

226)  Decreto nº 45.138, de 20/07/2009 - MG de 21/07/2009

227)  Decreto nº 45.143, de 23/07/2009 - MG de 24/07/2009

228)  Decreto nº 45.150, de 06/08/2009 - MG de 07/08/2009

229)  Decreto nº 45.152, de 17/08/2009 - MG de 18/08/2009

230)  Decreto nº 45.154, de 20/08/2009 - MG de 21/08/2009

231)  Decreto nº 45.157, de 27/08/2009 - MG de 28/08/2009

232)  Decreto nº 45.163, de 03/09/2009 - MG de 04/09/2009

233)  Decreto nº 45.173, de 15/09/2009 - MG de 16/09/2009

234)  Decreto nº 45.174, de 16/09/2009 - MG de 17/09/2009

235)  Decreto nº 45.186, de 29/09/2009 - MG de 30/09/2009

236)  Decreto nº 45.188, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009

237)  Decreto nº 45.189, de 02/10/2009 - MG de 03/10/2009

238)  Decreto nº 45.190, de 06/10/2009 - MG de 07/10/2009

239)  Decreto nº 45.192, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009

240)  Decreto nº 45.193, de 13/10/2009 - MG de 14/10/2009

241)  Decreto nº 45.204, de 23/10/2009 - MG de 24/10/2009

242)  Decreto nº 45.209, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009

243)  Decreto nº 45.210, de 06/11/2009 - MG de 07/11/2009

244)  Decreto nº 45.217, de 19/11/2009 - MG de 20/11/2009

245)  Decreto nº 45.219, de 20/11/2009 - MG de 21/11/2009

246)  Decreto nº 45.244, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009

247)  Decreto nº 45.245, de 15/12/2009 - MG de 16/12/2009

248)  Decreto nº 45.250, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009

249)  Decreto nº 45.251, de 18/12/2009 - MG de 19/12/2009

250)  Decreto nº 45.252, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

251)  Decreto nº 45.253, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

252)  Decreto nº 45.255, de 21/12/2009 - MG de 22/12/2009

253)  Decreto nº 45.271, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

254)  Decreto nº 45.272, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

255)  Decreto nº 45.273, de 29/12/2009 - MG de 30/12/2009

256)  Decreto nº 45.277, de 30/12/2009 - MG de 31/12/2009

257)  Decreto nº 45.293, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

258)  Decreto nº 45.294, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

259)  Decreto nº 45.295, de 19/01/2010 - MG de 20/01/2010

260)  Decreto nº 45.299, de 27/01/2010 - MG de 28/01/2010

261)  Decreto nº 45.306, de 11/02/2010 - MG de 12/02/2010

262)  Decreto nº 45.313, de 24/02/2010 - MG de 25/02/2010

263)  Decreto nº 45.319, de 08/03/2010 - MG de 09/03/2010

264)  Decreto nº 45.328, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010

265)  Decreto nº 45.329, de 17/03/2010 - MG de 18/03/2010

266)  Decreto nº 45.330, de 19/03/2010 - MG de 20/03/2010

267)  Decreto nº 45.332, de 22/03/2010 - MG de 23/03/2010

268)  Decreto nº 45.335, de 24/03/2010 - MG de 25/03/2010

269)  Decreto nº 45.342, de 05/04/2010 - MG de 06/04/2010

270)  Decreto nº 45.352, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

271)  Decreto nº 45.353, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

272)  Decreto nº 45.354, de 27/04/2010 - MG de 28/04/2010

273)  Decreto nº 45.355, de 29/04/2010 - MG de 30/04/2010

274)  Decreto nº 45.359, de 05/05/2010 - MG de 06/05/2010

275)  Decreto nº 45.363, de 07/05/2010 - MG de 08/05/2010

276)  Decreto nº 45.364, de 11/05/2010 - MG de 12/05/2010

277)  Decreto nº 45.380, de 25/05/2010 - MG de 26/05/2010

278)  Decreto nº 45.405, de 22/06/2010 - MG de 23/06/2010

279)  Decreto nº 45.406, de 23/06/2010 - MG de 24/06/2010

280)  Decreto nº 45.408, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

281)  Decreto nº 45.409, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

282)  Decreto nº 45.410, de 24/06/2010 - MG de 25/06/2010

283)  Decreto nº 45.411, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010

284)  Decreto nº 45.412, de 25/06/2010 - MG de 26/06/2010

285)  Decreto nº 45.418, de 29/06/2010 - MG de 30/06/2010

286)  Decreto nº 45.420, de 1°/07/2010 - MG de 02/07/2010

287)  Decreto nº 45.433, de 30/07/2010 - MG de 31/07/2010

288)  Decreto nº 45.436, de 02/08/2010 - MG de 03/08/2010

289)  Decreto nº 45.438, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

290)  Decreto nº 45.439, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

291)  Decreto nº 45.440, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

292)  Decreto nº 45.441, de 04/08/2010 - MG de 05/08/2010

293)  Decreto nº 45.450, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010

294)  Decreto nº 45.451, de 16/08/2010 - MG de 17/08/2010

295)  Decreto nº 45.454, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010

296)  Decreto nº 45.455, de 17/08/2010 - MG de 18/08/2010

297)  Decreto nº 45.456, de 18/08/2010 - MG de 19/08/2010

298)  Decreto nº 45.457, de 19/08/2010 - MG de 20/08/2010

299)  Decreto nº 45.459, de 24/08/2010 - MG de 25/08/2010

300)  Decreto nº 45.469, de 15/06/2010 - MG de 16/09/2010

301)  Decreto nº 45.477, de 30/09/2010 - MG de 1°/10/2010

302)  Decreto nº 45.479, de 05/10/2010 - MG de 06/10/2010

303)  Decreto nº 45.480, de 07/10/2010 - MG de 08/10/2010

304)  Decreto nº 45.481, de 08/10/2010 - MG de 09/10/2010

305)  Decreto nº 45.483, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

306)  Decreto nº 45.484, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

307)  Decreto nº 45.485, de 20/10/2010 - MG de 21/10/2010

308)  Decreto nº 45.487, de 21/10/2010 - MG de 22/10/2010

309)  Decreto nº 45.492, de 11/11/2010 - MG de 12/11/2010

310)  Decreto nº 45.500, de 22/11/2010 - MG de 23/11/2010

311)  Decreto nº 45.503, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010

312)  Decreto nº 45.504, de 24/11/2010 - MG de 25/11/2010

313)  Decreto nº 45.505, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

314)  Decreto nº 45.506, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

315)  Decreto nº 45.507, de 25/11/2010 - MG de 26/11/2010

316)  Decreto nº 45.510, de 29/11/2010 - MG de 30/11/2010

317)  Decreto nº 45.515, de 15/12/2010 - MG de 16/12/2010

318)  Decreto nº 45.516, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010

319)  Decreto nº 45.517, de 22/12/2010 - MG de 23/12/2010

320)  Decreto nº 45.524, de 29/12/2010 - MG de 30/12/2010

321)  Decreto nº 45.531, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011

322)  Decreto nº 45.532, de 21/01/2011 - MG de 22/01/2011

323)  Decreto nº 45.539, de 28/01/2011 - MG de 29/01/2011

324)  Decreto nº 45.541, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

325)  Decreto nº 45.542, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

326)  Decreto nº 45.543, de 03/02/2011 - MG de 04/02/2011

327)  Decreto nº 45.549, de 11/02/2011 - MG de 12/02/2011

328)  Decreto nº 45.552, de 18/02/2011 - MG de 19/02/2011

329)  Decreto nº 45.555, de 23/02/2011 - MG de 24/02/2011

330)  Decreto nº 45.557, de 28/02/2011 - MG de 1°/03/2011

331)  Decreto nº 45.569, de 23/03/2011 - MG de 24/03/2011

332)  Decreto nº 45.576, de 25/03/2011 - MG de 26/03/2011

333)  Decreto nº 45.577, de 28/03/2011 - MG de 29/03/2011

334)  Decreto nº 45.586, de 12/04/2011 - MG de 13/04/2011

335)  Decreto nº 45.587, de 15/04/2011 - MG de 16/04/2011

336)  Decreto nº 45.595, de 04/05/2011 - MG de 05/05/2011

337)  Decreto nº 45.597, de 06/05/2011 - MG de 07/05/2011

338)  Decreto nº 45.606, de 24/05/2011 - MG de 25/05/2011

339)  Decreto nº 45.608, de 24/05/2011 - MG de 26/05/2011

340)  Decreto nº 45.610, de 30/05/2011 - MG de 31/05/2011

341)  Decreto nº 45.617, de 08/06/2011 - MG de 09/06/2011

342)  Decreto nº 45.623, de 20/06/2011 - MG de 21/06/2011

343)  Decreto nº 45.630, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

344)  Decreto nº 45.631, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

345)  Decreto nº 45.632, de 07/07/2011 - MG de 08/07/2011

346)  Decreto nº 45.656, de 25/07/2011 - MG de 26/07/2011

347)  Decreto nº 45.667, de 02/08/2011 - MG de 03/08/2011

348)  Decreto nº 45.672, de 03/08/2011 - MG de 04/08/2011

349)  Decreto nº 45.688, de 11/08/2011 - MG de 12/08/2011

350)  Decreto nº 45.705, de 25/08/2011 - MG de 26/08/2011

351)  Decreto nº 45.706, de 26/08/2011 - MG de 27/08/2011

352)  Decreto nº 45.717, de 1º/09/2011 - MG de 02/09/2011

353)  Decreto nº 45.728, de 19/09/2011 - MG de 20/09/2011

354)  Decreto nº 45.738, de 22/09/2011 - MG de 23/09/2011

355)  Decreto nº 45.747, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011

356)  Decreto nº 45.748, de 29/09/2011 - MG de 30/09/2011

357) Decreto nº 45.776, de 21/11/2011 - MG de 22/11/2011

358) Decreto nº 45.787, de 1°/12/2011 - MG de 02/12/2011

359)  Decreto nº 45.792, de 02/12/2011 - MG de 03/12/2011

360)  Decreto nº 45.801, de 07/12/2011 - MG de 08/12/2011

361)  Decreto nº 45.805, de 13/12/2011 - MG de 14/12/2011

362)  Decreto nº 45.823, de 20/12/2011 - MG de 21/12/2011

363)  Decreto nº 45.900, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012

364)  Decreto nº 45.901, de 25/01/2012 - MG de 26/01/2012

365)  Decreto nº 45.904, de 03/02/2012 - MG de 04/02/2012

366)  Decreto nº 45.931, de 20/03/2012 - MG de 21/03/2012

367)  Decreto nº 45.932, de 21/03/2012 - MG de 22/03/2012

368)  Decreto nº 45.933, de 22/03/2012 - MG de 23/03/2012

369)  Decreto nº 45.935, de 23/03/2012 - MG de 24/03/2012

370)  Decreto nº 45.946, de 02/04/2012 - MG de 03/04/2012

371)  Decreto nº 45.954, de 25/04/2012 - MG de 26/04/2012

372)  Decreto nº 45.955, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012

373)  Decreto nº 45.956, de 26/04/2012 - MG de 27/04/2012

374)  Decreto nº 45.973, de 1°/06/2012 - MG de 02/06/2012

375)  Decreto nº 45.978, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

376)  Decreto nº 45.979, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

377)  Decreto nº 45.980, de 06/06/2012 - MG de 07/06/2012

378)  Decreto nº 45.988, de 13/06/2012 - MG de 14/06/2012

379)  Decreto nº 45.996, de 28/06/2012 - MG de 29/06/2012

380)  Decreto nº 46.002, de 06/07/2012 - MG de 07/07/2012

381)  Decreto nº 46.005, de 10/07/2012 - MG de 11/07/2012

382)  Decreto nº 46.009, de 13/07/2012 - MG de 14/07/2012

383)  Decreto nº 46.014, de 1°/08/2012 - MG de 02/08/2012

384)  Decreto nº 46.022, de 16/08/2012 - MG de 17/08/2012

385)  Decreto nº 46.031, de 20/08/2012 - MG de 21/08/2012

386)  Decreto nº 46.036, de 29/08/2012 - MG de 30/08/2012

387)  Decreto nº 46.055, de 28/09/2012 - MG de 29/09/2012

388)  Decreto nº 46.064, de 19/10/2012 - MG de 20/10/2012

389)  Decreto nº 46.066, de 23/10/2012 - MG de 24/10/2012

390)  Decreto nº 46.069, de 31/10/2012 - MG de 1°/11/2012

391)  Decreto nº 46.074, de 08/11/2012 - MG de 09/11/2012

392)  Decreto nº 46.088, de 21/11/2012 - MG de 22/11/2012

393)  Decreto nº 46.101, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012

394)  Decreto nº 46.102, de 11/12/2012 - MG de 11/12/2012

395)  Decreto nº 46.110, de 17/12/2012 - MG de 18/12/2012

396)  Decreto nº 46.114, de 26/12/2012 - MG de 27/12/2012

397)  Decreto nº 46.115, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012

398)  Decreto nº 46.116, de 27/12/2012 - MG de 28/12/2012

399)  Decreto nº 46.119, de 28/12/2012 - MG de 29/12/2012

400)  Decreto nº 46.123, de 04/01/2013 - MG de 05/01/2013

401)  Decreto nº 46.131, de 09/01/2013 - MG de 10/01/2013

402)  Decreto nº 46.132, de 17/01/2013 - MG de 18/01/2013

403)  Decreto nº 46.135, de 18/01/2013 - MG de 19/01/2013

404)  Decreto nº 46.137, de 21/01/2013 - MG de 22/01/2013

405)  Decreto nº 46.142, de 30/01/2013 - MG de 31/01/2013

406)  Decreto nº 46.153, de 18/02/2013 - MG de 19/02/2013

407)  Decreto nº 46.154, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013

408)  Decreto nº 46.155, de 19/02/2013 - MG de 20/02/2013

409)  Decreto nº 46.156, de 20/02/2013 - MG de 21/02/2013

410)  Decreto nº 46.167, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

411)  Decreto nº 46.168, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

412)  Decreto nº 46.169, de 27/02/2013 - MG de 28/02/2013

413)  Decreto nº 46.172, de 05/03/2013 - MG de 06/03/2013

414)  Decreto nº 46.176, de 08/03/2013 - MG de 09/03/2013

415)  Decreto nº 46.181, de 14/03/2013 - MG de 15/03/2013

416)  Decreto nº 46.188, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013

417)  Decreto nº 46.189, de 18/03/2013 - MG de 19/03/2013

418)  Decreto nº 46.191, de 21/03/2013 - MG de 22/03/2013

419)  Decreto nº 46.200, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013

420)  Decreto nº 46.201, de 1º/04/2013 - MG de 02/04/2013

421)  Decreto nº 46.207, de 04/04/2013 - MG de 05/04/2013

422)  Decreto nº 46.210, de 08/04/2013 - MG de 09/04/2013

423)  Decreto nº 46.213, de 11/04/2013 - MG de 12/04/2013

424)  Decreto nº 46.221, de 17/04/2013 - MG de 18/04/2013

425)  Decreto nº 46.231, de 29/04/2013 - MG de 30/04/2013

426)  Decreto nº 46.238, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013

427)  Decreto nº 46.239, de 09/05/2013 - MG de 10/05/2013

428)  Decreto nº 46.244, de 22/05/2013 - MG de 23/05/2013

429)  Decreto nº 46.246, de 27/05/2013 - MG de 28/05/2013

430)  Decreto nº 46.248, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013

431)  Decreto nº 46.249, de 29/05/2013 - MG de 30/05/2013

432)  Decreto nº 46.253, de 06/06/2013 - MG de 07/06/2013

433)  Decreto nº 46.260, de 20/06/2013 - MG de 21/06/2013

434)  Decreto nº 46.261, de 24/06/2013 - MG de 25/06/2013

435)  Decreto nº 46.266, de 28/06/2013 - MG de 29/06/2013

436)  Decreto nº 46.269, de 03/07/2013 - MG de 04/07/2013

437)  Decreto nº 46.270, de 04/07/2013 - MG de 05/07/2013

438)  Decreto nº 46.271, de 05/07/2013 - MG de 06/07/2013

439)  Decreto nº 46.274, de 10/07/2013 - MG de 11/07/2013

440)  Decreto nº 46.280, de 23/07/2013 - MG de 24/07/2013

441)  Decreto nº 46.291, de 06/08/2013 - MG de 07/08/2013

442)  Decreto nº 46.294, de 09/08/2013 - MG de 10/08/2013

443)  Decreto nº 46.299, de 20/08/2013 - MG de 21/08/2013

444)  Decreto nº 46.300, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013

445)  Decreto nº 46.301, de 21/08/2013 - MG de 22/08/2013

446)  Decreto nº 46.307, de 13/09/2013 - MG de 14/09/2013

447)  Decreto nº 46.326, de 08/10/2013 - MG de 09/10/2013

448)  Decreto nº 46.334, de 15/10/2013 - MG de 16/10/2013

449)  Decreto nº 46.335, de 16/10/2013 - MG de 17/10/2013

450)  Decreto nº 46.338, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

451)  Decreto nº 46.339, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

452)  Decreto nº 46.341, de 25/10/2013 - MG de 26/10/2013

453)  Decreto nº 46.347, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013

454)  Decreto nº 46.348, de 20/11/2013 - MG de 21/11/2013

455)  Decreto nº 46.350, de 21/11/2013 - MG de 22/11/2013

456)  Decreto nº 46.353, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013

457)  Decreto nº 46.354, de 26/11/2013 - MG de 27/11/2013

458)  Decreto nº 46.355, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013

459)  Decreto nº 46.356, de 27/11/2013 - MG de 28/11/2013

460)  Decreto nº 46.368, de 10/12/2013 - MG de 11/12/2013

461)  Decreto nº 46.375, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

462)  Decreto nº 46.376, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

463)  Decreto nº 46.377, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

464)  Decreto nº 46.378, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

465)  Decreto nº 46.379, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

466)  Decreto nº 46.380, de 20/12/2013 - MG de 21/12/2013

467)  Decreto nº 46.388, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

468)  Decreto nº 46.389, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

469)  Decreto nº 46.390, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

470)  Decreto nº 46.392, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

471)  Decreto nº 46.399, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

472)  Decreto nº 46.400, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

473)  Decreto nº 46.401, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

474)  Decreto nº 46.405, de 27/12/2013 - MG de 28/12/2013

475)  Decreto nº 46.412, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

476)  Decreto nº 46.414, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

477)  Decreto nº 46.415, de 30/12/2013 - MG de 31/12/2013

478)  Decreto nº 46.426, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014

479)  Decreto nº 46.427, de 28/01/2014 - MG de 29/01/2014

480)  Decreto nº 46.430, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014

481)  Decreto nº 46.431, de 29/01/2014 - MG de 30/01/2014

482)  Decreto nº 46.435, de 31/01/2014 - MG de 1º/02/2014

483)  Decreto nº 46.436, de 05/02/2014 - MG de 06/02/2014

484)  Decreto nº 46.445, de 17/02/2014 - MG de 18/02/2014

485)  Decreto nº 46.450, de 27/02/2014 - MG de 28/02/2014

486)  Decreto nº 46.452, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014

487)  Decreto nº 46.453, de 28/02/2014 - MG de 1º/03/2014

488)  Decreto nº 46.456, de 11/03/2014 - MG de 12/03/2014

489)  Decreto nº 46.481, de 09/04/2014 - MG de 10/04/2014

490)  Decreto nº 46.486, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

491)  Decreto nº 46.487, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

492)  Decreto nº 46.488, de 11/04/2014 - MG de 12/04/2014

493)  Decreto nº 46.493, de 25/04/2014 - MG de 26/04/2014

494)  Decreto nº 46.495, de 29/04/2014 - MG de 30/04/2014

495)  Decreto nº 46.497, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014

496)  Decreto nº 46.498, de 30/04/2014 - MG de 1º/05/2014

497)  Decreto nº 46.500, de 05/05/2014 - MG de 06/05/2014

498)  Decreto nº 46.504, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014

499)  Decreto nº 46.505, de 12/05/2014 - MG de 13/05/2014

500)  Decreto nº 46.508, de 14/05/2014 - MG de 15/05/2014

501)  Decreto nº 46.509, de 15/05/2014 - MG de 16/05/2014

502)  Decreto nº 46.517, de 28/05/2014 - MG de 29/05/2014

503)  Decreto nº 46.519, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014

504)  Decreto nº 46.520, de 30/05/2014 - MG de 31/05/2014

505)  Decreto nº 46.521, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

506)  Decreto nº 46.522, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

507)  Decreto nº 46.523, de 03/06/2014 - MG de 04/06/2014

508)  Decreto nº 46.533, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

509)  Decreto nº 46.534, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

510)  Decreto nº 46.535, de 10/06/2014 - MG de 11/06/2014

511)  Decreto nº 46.538, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014

512)  Decreto nº 46.539, de 11/06/2014 - MG de 12/06/2014

513)  Decreto nº 46.544, de 25/06/2014 - MG de 26/06/2014

514)  Decreto nº 46.545, de 26/06/2014 - MG de 27/06/2014

515)  Decreto nº 46.553, de 30/06/2014 - MG de 1º/07/2014

516)  Decreto nº 46.556, de 04/07/2014 - MG de 05/07/2014

517)  Decreto nº 46.560, de 16/07/2014 - MG de 17/07/2014

518)  Decreto nº 46.562, de 23/07/2014 - MG de 24/07/2014

519)  Decreto nº 46.573, de 04/08/2014 - MG de 05/08/2014

520)  Decreto nº 46.574, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014

521)  Decreto nº 46.575, de 05/08/2014 - MG de 06/08/2014

522)  Decreto nº 46.581, de 18/08/2014 - MG de 19/08/2014

523)  Decreto nº 46.586, de 20/08/2014 - MG de 21/08/2014

524)  Decreto nº 46.591, de 04/09/2014 - MG de 05/09/2014

525)  Decreto nº 46.594, de 09/09/2014 - MG de 10/09/2014

526)  Decreto nº 46.596, de 10/09/2014 - MG de 11/09/2014

527)  Decreto nº 46.597, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014

528)  Decreto nº 46.598, de 11/09/2014 - MG de 12/09/2014

529)  Decreto nº 46.600, de 16/09/2014 - MG de 17/09/2014

530)  Decreto nº 46.605, de 25/09/2014 - MG de 26/09/2014

531)  Decreto nº 46.609, de 29/09/2014 - MG de 30/09/2014

532)  Decreto nº 46.611, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014

533)  Decreto nº 46.612, de 30/09/2014 - MG de 1º/10/2014

534)  Decreto nº 46.614, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014

535)  Decreto nº 46.616, de 1º/10/2014 - MG de 02/10/2014

536)  Decreto nº 46.619, de 13/10/2014 - MG de 14/10/2014

537)  Decreto nº 46.624, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

538)  Decreto nº 46.625, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

539)  Decreto nº 46.626, de 17/10/2014 - MG de 18/10/2014

540)  Decreto nº 46.630, de 22/10/2014 - MG de 23/10/2014

541)  Decreto nº 46.634, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014

542)  Decreto nº 46.635, de 27/10/2014 - MG de 28/10/2014

543)  Decreto nº 46.643, de 30/10/2014 - MG de 31/10/2014

544)  Decreto nº 46.645, de 07/11/2014 - MG de 08/11/2014

545)  Decreto nº 46.646, de 10/11/2014 - MG de 11/11/2014

546)  Decreto nº 46.659, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014

547)  Decreto nº 46.660, de 02/12/2014 - MG de 03/12/2014

548)  Decreto nº 46.663, de 04/12/2014 - MG de 05/12/2014

549)  Decreto nº 46.666, de 15/12/2014 - MG de 16/12/2014

550)  Decreto nº 46.672, de 16/12/2014 - MG de 17/12/2014

551)  Decreto nº 46.675, de 17/12/2014 - MG de 18/12/2014

552)  Decreto nº 46.676, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014

553)  Decreto nº 46.677, de 18/12/2014 - MG de 19/12/2014

554)  Decreto nº 46.679, de 19/12/2014 - MG de 20/12/2014

555)  Decreto nº 46.684, de 22/12/2014 - MG de 23/12/2014

556)  Decreto nº 46.687, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014

557)  Decreto nº 46.688, de 26/12/2014 - MG de 27/12/2014

558)  Decreto nº 46.694, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

559)  Decreto nº 46.695, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

560)  Decreto nº 46.696, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

561)  Decreto nº 46.697, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

562)  Decreto nº 46.698, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

563)  Decreto nº 46.699, de 30/12/2014 - MG de 1°/01/2015

564)  Decreto nº 46.701, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

565)  Decreto nº 46.702, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

566)  Decreto nº 46.703, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

567)  Decreto nº 46.704, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

568)  Decreto nº 46.706, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

569)  Decreto nº 46.707, de 30/12/2014 - MG de 31/12/2014

570)  Decreto nº 46.713, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

571)  Decreto nº 46.714, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

572)  Decreto nº 46.715, de 30/01/2015 - MG de 31/01/2015

573)  Decreto nº 46.721, de 27/02/2015 - MG de 28/02/2015

574)  Decreto nº 46.726, de 18/03/2015 - MG de 19/03/2015

575)  Decreto nº 46.728, de 23/03/2015 - MG de 24/03/2015

576)  Decreto nº 46.729, de 24/03/2015 - MG de 25/03/2015

577)  Decreto nº 46.732, de 27/03/2015 - MG de 28/03/2015

578)  Decreto nº 46.762, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015

579)  Decreto nº 46.763, de 22/05/2015 - MG de 23/05/2015

580)  Decreto nº 46.766, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015

581)  Decreto nº 46.767, de 27/05/2015 - MG de 28/05/2015

582)  Decreto nº 46.770, de 1°/06/2015 - MG de 02/06/2015

583)  Decreto nº 46.772, de 03/06/2015 - MG de 04/06/2015

584)  Decreto nº 46.784, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015

585)  Decreto nº 46.785, de 26/06/2015 - MG de 27/06/2015

586)  Decreto nº 46.789, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015

587)  Decreto nº 46.709, de 30/06/2015 - MG de 1º/07/2015

588)  Decreto nº 46.801, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015

589)  Decreto nº 46.802, de 20/07/2015 - MG de 21/07/2015

590)  Decreto nº 46.806, de 28/07/2015 - MG de 29/07/2015

591)  Decreto nº 46.810, de 29/07/2015 - MG de 30/07/2015

592)  Decreto nº 46.813, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015

593)  Decreto nº 46.814, de 05/08/2015 - MG de 06/08/2015

594)  Decreto nº 46.833, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015

595)  Decreto nº 46.834, de 17/09/2015 - MG de 18/09/2015

596)  Decreto nº 46.838, de 24/09/2015 - MG de 25/09/2015

597)  Decreto nº 46.839, de 25/09/2015 - MG de 26/09/2015

598)  Decreto nº 46.841, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

599)  Decreto nº 46.842, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

600)  Decreto nº 46.843, de 28/09/2015 - MG de 29/09/2015

601)  Decreto nº 46.844, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

602)  Decreto nº 46.845, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

603)  Decreto nº 46.846, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

604)  Decreto nº 46.847, de 29/09/2015 - MG de 29/09/2015

605)  Decreto nº 46.854, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

606)  Decreto nº 46.855, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

607)  Decreto nº 46.856, de 30/09/2015 - MG de 1º/10/2015

608)  Decreto nº 46.857, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015

609)  Decreto nº 46.859, de 1º/10/2015 - MG de 02/10/2015

610)  Decreto nº 46.875, de 29/10/2015 - MG de 30/10/2015

611)  Decreto nº 46.876, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015

612)  Decreto nº 46.877, de 03/11/2015 - MG de 04/11/2015

613)  Decreto nº 46.886, de 13/11/2015 - MG de 14/11/2015

614)  Decreto nº 46.889, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015

615)  Decreto nº 46.890, de 16/11/2015 - MG de 17/11/2015

616)  Decreto nº 46.893, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015

617)  Decreto nº 46.894, de 20/11/2015 - MG de 21/11/2015

618)  Decreto nº 46.897, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015

619)  Decreto nº 46.898, de 25/11/2015 - MG de 26/11/2015

620)  Decreto nº 46.900, de 30/11/2015 - MG de 1º/12/2015

621)  Decreto nº 46.903, de 04/12/2015 - MG de 05/12/2015

622)  Decreto nº 46.907, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

623)  Decreto nº 46.908, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

624)  Decreto nº 46.909, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

625)  Decreto nº 46.910, de 21/12/2015 - MG de 22/12/2015

626)  Decreto nº 46.911, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

627)  Decreto nº 46.912, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

628)  Decreto nº 46.913, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

629)  Decreto nº 46.914, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

630)  Decreto nº 46.915, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

631)  Decreto nº 46.916, de 22/12/2015 - MG de 23/12/2015

632)  Decreto nº 46.919, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

633)  Decreto nº 46.920, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

634)  Decreto nº 46.921, de 28/12/2015 - MG de 29/12/2015

635)  Decreto nº 46.924, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015

636)  Decreto nº 46.926, de 29/12/2015 - MG de 30/12/2015

637)  Decreto nº 46.929, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

638)  Decreto nº 46.930, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

639)  Decreto nº 46.931, de 30/12/2015 - MG de 31/12/2015

640)  Decreto nº 46.940, de 21/01/2016 - MG de 22/01/2016

641)  Decreto nº 46.947, de 15/02/2016 - MG de 16/02/2016

642)  Decreto nº 46.950, de 17/02/2016 - MG de 18/02/2016

643)  Decreto nº 46.951, de 18/02/2016 - MG de 19/02/2016

644)  Decreto nº 46.954, de 23/02/2016 - MG de 24/02/2016

645)  Decreto nº 46.957, de 24/02/2016 - MG de 25/02/2016

646)  Decreto nº 46.959, de 26/02/2016 - MG de 27/02/2016

647)  Decreto nº 46.965, de 07/03/2016 - MG de 08/03/2016

648)  Decreto nº 46.971, de 18/03/2016 - MG de 19/03/2016

649)  Decreto nº 46.980, de 12/04/2016 - MG de 13/04/2016

650)  Decreto nº 46.985, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

651)  Decreto nº 46.986, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

652)  Decreto nº 46.987, de 25/04/2016 - MG de 26/04/2016

653)  Decreto nº 46.990, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016

654)  Decreto nº 46.991, de 28/04/2016 - MG de 29/04/2016

655)  Decreto nº 46.998, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016

656)  Decreto nº 46.999, de 16/05/2016 - MG de 17/05/2016

657)  Decreto nº 47.011, de 15/06/2016 - MG de 16/06/2016

658)  Decreto nº 47.012, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016

659)  Decreto nº 47.013, de 16/06/2016 - MG de 17/06/2016

660)  Decreto nº 47.017, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016

661)  Decreto nº 47.018, de 1º/07/2016 - MG de 02/07/2016

662)  Decreto nº 47.022, de 22/07/2016 - MG de 23/07/2016

663)  Decreto nº 47.023, de 25/07/2016 - MG de 26/07/2016

664)  Decreto nº 47.024, de 29/07/2016 - MG de 30/07/2016

665)  Decreto nº 47.028, de 02/08/2016 - MG de 03/08/2016

666)  Decreto nº 47.034, de 25/08/2016 - MG de 26/08/2016

667)  Decreto nº 47.046, de 16/09/2016 - MG de 17/09/2016

668)  Decreto nº 47.051, de 28/09/2016 - MG de 29/09/2016

669)  Decreto nº 47.053, de 29/09/2016 - MG de 30/09/2016

670)  Decreto nº 47.055, de 06/10/2016 - MG de 07/10/2016

671)  Decreto nº 47.060, de 14/10/2016 - MG de 15/10/2016

672)  Decreto nº 47.082, de 17/11/2016 - MG de 18/11/2016

673)  Decreto nº 47.084, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016

674)  Decreto nº 47.085, de 21/11/2016 - MG de 22/11/2016

675)  Decreto nº 47.089, de 24/11/2016 - MG de 25/11/2016

676)  Decreto nº 47.097, de 1º/12/2016 - MG de 02/12/2016

677)  Decreto nº 47.098, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016

678)  Decreto nº 47.099, de 02/12/2016 - MG de 03/12/2016

679)  Decreto nº 47.103, de 12/12/2016 - MG de 13/12/2016

680)  Decreto nº 47.107, de 16/12/2016 - MG de 17/12/2016

681)  Decreto nº 47.108, de 19/12/2016 - MG de 20/12/2016

682)  Decreto nº 47.119, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

683)  Decreto nº 47.120, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

684)  Decreto nº 47.121, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

685)  Decreto nº 47.122, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

686)  Decreto nº 47.123, de 29/12/2016 - MG de 30/12/2016

687)  Decreto nº 47.127, de 17/01/2017 - MG de 18/01/2017

688)  Decreto nº 47.130, de 18/01/2017 - MG de 19/01/2017

689)  Decreto nº 47.136, de 24/01/2017 - MG de 25/01/2017

690)  Decreto nº 47.141, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017

691)  Decreto nº 47.142, de 25/01/2017 - MG de 26/01/2017

692)  Decreto nº 47.150, de 30/01/2017 - MG de 31/01/2017

693)  Decreto nº 47.156, de 24/02/2017 - MG de 25/02/2017

694)  Decreto nº 47.162, de 14/03/2017 - MG de 15/03/2017

695)  Decreto nº 47.172, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017

696)  Decreto nº 47.173, de 06/04/2017 - MG de 07/04/2017

697)  Decreto nº 47.178, de 18/04/2017 - MG de 19/04/2017

698)  Decreto nº 47.179, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017

699)  Decreto nº 47.180, de 28/04/2017 - MG de 29/04/2017

700)  Decreto nº 47.188, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017

701)  Decreto nº 47.189, de 22/05/2017 - MG de 23/05/2017

702)  Decreto nº 47.190, de 23/05/2017 - MG de 24/05/2017

703)  Decreto nº 47.191, de 24/05/2017 - MG de 25/05/2017

704)  Decreto nº 47.194, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017

705)  Decreto nº 47.195, de 26/05/2017 - MG de 27/05/2017

706)  Decreto nº 47.199, de 02/06/2017 - MG de 03/06/2017

707)  Decreto nº 47.205, de 19/06/2017 - MG de 20/06/2017

708)  Decreto nº 47.207, de 26/06/2017 - MG de 27/06/2017

709)  Decreto nº 47.208, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017

710)  Decreto nº 47.209, de 27/06/2017 - MG de 28/06/2017

711)  Decreto nº 47.215, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017

712)  Decreto nº 47.216, de 07/07/2017 - MG de 08/07/2017

713)  Decreto nº 47.219, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017

714)  Decreto nº 47.220, de 14/07/2017 - MG de 15/07/2017

715)  Decreto nº 47.225, de 1°/08/2017 - MG de 02/08/2017

716)  Decreto nº 47.226, de 02/08/2017 - MG de 03/08/2017

717)  Decreto nº 47.230, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017

718)  Decreto nº 47.231, de 04/08/2017 - MG de 05/08/2017

719)  Decreto nº 47.233, de 09/08/2017 - MG de 10/08/2017

720)  Decreto nº 47.234, de 10/08/2017 - MG de 11/08/2017

721)  Decreto nº 47.237, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

722)  Decreto nº 47.238, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

723)  Decreto nº 47.239, de 11/08/2017 - MG de 12/08/2017

724)  Decreto nº 47.241, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017

725)  Decreto nº 47.242, de 16/08/2017 - MG de 17/08/2017

726)  Decreto nº 47.243, de 29/08/2017 - MG de 30/08/2017

727)  Decreto nº 47.245, de 30/08/2017 - MG de 31/08/2017

728)  Decreto nº 47.249, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017

729)  Decreto nº 47.250, de 06/09/2017 - MG de 07/09/2017

730)  Decreto nº 47.255, de 13/09/2017 - MG de 14/09/2017

731)  Decreto nº 47.259, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

732)  Decreto nº 47.260, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

733)  Decreto nº 47.261, de 22/09/2017 - MG de 23/09/2017

734)  Decreto nº 47.263, de 28/09/2017 - MG de 29/09/2017

735)  Decreto nº 47.264, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017

736)  Decreto nº 47.265, de 29/09/2017 - MG de 30/09/2017

737)  Decreto nº 47.268, de 04/10/2017 - MG de 05/10/2017

738)  Decreto nº 47.275, de 17/10/2017 - MG de 18/10/2017

739)  Decreto nº 47.279, de 25/10/2017 - MG de 26/10/2017

740)  Decreto nº 47.284, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

741)  Decreto nº 47.285, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

742)  Decreto nº 47.286, de 31/10/2017 - MG de 1º/11/2017

743)  Decreto nº 47.290, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017

744)  Decreto nº 47.291, de 22/11/2017 - MG de 23/11/2017

745)  Decreto nº 47.293, de 24/12/2017 - MG de 25/11/2017

746)  Decreto nº 47.294, de 24/11/2017 - MG de 25/11/2017

747)  Decreto nº 47.302, de 12/12/2017 - MG de 13/12/2017

748)  Decreto nº 47.308, de 15/12/2017 - MG de 16/12/2017

749)  Decreto nº 47.310, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017

750)  Decreto nº 47.311, de 22/12/2017 - MG de 23/12/2017

751)  Decreto nº 47.314, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

752)  Decreto nº 47.316, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

753)  Decreto nº 47.317, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

754)  Decreto nº 47.318, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

755)  Decreto nº 47.319, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

756)  Decreto nº 47.320, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

757)  Decreto nº 47.321, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

758)  Decreto nº 47.322, de 28/12/2017 - MG de 29/12/2017

759) Decreto nº 47.328, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017

760) Decreto nº 47.331, de 29/12/2017 - MG de 30/12/2017

761) Decreto nº 47.338, de 12/01/2018 - MG de 13/01/2018

762) Decreto nº 47.361, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

763) Decreto nº 47.362, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

764) Decreto nº 47.363, de 31/01/2018 - MG de 1°/02/2018

765) Decreto nº 47.364, de 1°/02/2018 - MG de 02/02/2018

766) Decreto nº 47.366, de 06/02/2018 - MG de 07/02/2018

767) Decreto nº 47.372, de 22/02/2018 - MG de 23/02/2018

768) Decreto nº 47.376, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

769) Decreto nº 47.377, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

770) Decreto nº 47.378, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

771) Decreto nº 47.379, de 27/02/2018 - MG de 28/02/2018

772) Decreto nº 47.380, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018

773) Decreto nº 47.381, de 28/02/2018 - MG de 1°/03/2018

774) Decreto nº 47.384, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018

775) Decreto nº 47.385, de 08/03/2018 - MG de 09/03/2018

776) Decreto nº 47.396, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018

777)  Decreto nº 47.397, de 05/04/2018 - MG de 06/04/2018

778)  Decreto nº 47.403, de 25/04/2018 - MG de 26/04/2018

779)   Decreto nº 47.410, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

780)  Decreto nº 47.411, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

781)  Decreto nº 47.412, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

782)   Decreto nº 47.413, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

783)   Decreto nº 47.414, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

784)   Decreto nº 47.415, de 21/05/2018 - MG de 22/05/2018

785)   Decreto nº 47.418, de 24/05/2018 - MG de 25/05/2018

786)   Decreto nº 47.423, de 04/06/2018 - MG de 05/06/2018

787)   Decreto nº 47.424, de 05/06/2018 - MG de 06/06/2018

788)   Decreto nº 47.426, de 15/06/2018 - MG de 16/06/2018

789)   Decreto nº 47.435, de 22/06/2018 - MG de 23/06/2018

790)   Decreto nº 47.438, de 27/06/2018 - MG de 28/06/2018

791)   Decreto nº 47.440, de 29/06/2018 - MG de 30/06/2018

792)   Decreto nº 47.453, de 19/07/2018 - MG de 20/07/2018

793)   Decreto nº 47.458, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

794)   Decreto nº 47.459, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

795)   Decreto nº 47.460, de 27/07/2018 - MG de 28/07/2018

796)   Decreto nº 47.461, de 30/07/2018 - MG de 31/07/2018

797)   Decreto nº 47.462, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

798)   Decreto nº 47.463, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

799)   Decreto nº 47.464, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

800)  Decreto nº 47.465, de 31/07/2018 - MG de 1°/08/2018

801)  Decreto nº 47.466, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018

802)   Decreto nº 47.467, de 03/08/2018 - MG de 04/08/2018

803)   Decreto nº 47.477, de 24/08/2018 - MG de 25/08/2018

804)   Decreto nº 47.479, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018

805)   Decreto nº 47.480, de 30/08/2018 - MG de 31/08/2018

806)   Decreto nº 47.487, de 14/09/2018 - MG de 15/09/2018

807)   Decreto nº 47.490, de 20/09/2018 - MG de 21/09/2018

808)   Decreto nº 47.496, de 25/09/2018 - MG de 26/09/2018

809)   Decreto nº 47.498, de 28/09/2018 - MG de 29/09/2018

810)   Decreto nº 47.507, de 08/10/2018 - MG de 09/10/2018

811)   Decreto nº 47.509, de 10/10/2018 - MG de 11/10/2018

812)   Decreto nº 47.513, de 15/10/2018 - MG de 16/10/2018

813)   Decreto nº 47.514, de 17/10/2018 - MG de 18/10/2018

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.