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Empresas > Catálogo de Serviços SEF - novo

Catálogo de Serviços da SEF-MG


 

Lista de Serviços

Assunto

Descrição do Serviço

 Tipo Canal de Atendimento
AIDF Solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF catalogo_web Siare
AIDF Retificar AIDF de contribuinte de MG catalogo_web Siare
AIDF Solicitar Cancelamento de AIDF  catalogo_web Siare
AIDF Controlar Documentos Fiscais Autorizados (CDFA)  catalogo_web Siare
CADASTRO Solicitar Inscrição Estadual no Cadastro de contribuintes do ICMS catalogo_web REDESIM
CADASTRO  Imprimir Comprovante de Inscrição Estadual  catalogo_web Siare
CADASTRO  Solicitar Alteração no Cadastro de contribuintes do ICMS catalogo_web REDESIM
CADASTRO  Solicitar Reativação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS catalogo_web REDESIM
CADASTRO  Solicitar Baixa no Cadastro de contribuintes do ICMS -IE catalogo_web REDESIM
CADASTRO  Emitir Certidão de Baixa Cadastral catalogo_web Siare
CADASTRO  Solicitar Paralisação Temporária de Atividades no Cadastro de contribuintes do ICMS catalogo_web REDESIM
CADASTRO  Solicitar Cadastro e Habilitação de Contabilista ou Empresa Contábil MG catalogo_web Siare
CADASTRO  Solicitar Cadastro/Habilitação de Contabilista ou Empresa Contábil outra UF catalogo_web Siare
CADASTRO  Entrega do Termo de Responsabilidade catalogo_email

Fale com a AF ou E-mail

CADASTRO  Ajustar Cadastro de Ofício (Alteração de Ofício) catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CADASTRO  Alterar dados de comunicação no Cadastro de IE (e-mail de acesso ao Siare, telefone) catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CADASTRO  Solicitar Certidão de Não Inscrito catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CADASTRO PRODUTOR RURAL Solicitar Inscrição no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física catalogo_web Siare
CADASTRO PRODUTOR RURAL Solicitar Alteração no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física  catalogo_web Siare
CADASTRO PRODUTOR RURAL Solicitar Baixa no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física catalogo_web Siare
CADASTRO PRODUTOR RURAL Incluir no Cadastro dados complementares Produtor Rural Pessoa Jurídica catalogo_web Siare
CADASTRO SIMPLES NACIONAL Recurso contra indeferimento da opção do Simples Nacional catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CADASTRO SIMPLIFICADO  Solicitar Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL (EC 87/2015) catalogo_email E-mail
CADASTRO ST Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Substituto Tributário catalogo_web REDESIM
CADASTRO ST Solicitar Alterações no Cadastro de Contribuinte ST catalogo_web REDESIM
CADASTRO ST Solicitar Reativação de Inscrição Estadual de Contribuinte ST catalogo_web REDESIM
CADASTRO ST   Solicitar Baixa de Inscrição Estadual de Contribuinte ST catalogo_web REDESIM
CDT Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT catalogo_web Siare
CDT Consulta CDT positiva de pessoas físicas e jurídicas não inscritas  catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CDT Solicitar Reprocessamento de CDT – Depósito/Decisão Judicial  catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CDT Solicitar Reprocessamento de CDT – Documento Incompleto  catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
CDT Certificar a Autenticidade de Documentos  catalogo_web Siare
CONSULTA Formular Consulta de Contribuinte sobre a aplicação da legislação tributária  catalogo_web Siare
DAE Emitir DAE - Documento de Arrecadação Estadual  catalogo_web DAE on-line
DAE Reemissão de Documento de Arrecadação catalogo_web DAE on-line
DAE Emissão do comprovante de pagamento catalogo_web DAE on-line
DAE Consulta pagamento - Órgãos catalogo_web DAE on-line
DAE Efetuar pagamento de crédito estadual NÃO tributário catalogo_web DAE on-line
DAE Emitir GNRE catalogo_web Portal GNRE
DAMEF Validar a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)  catalogo_web Siare
DAPI Gerar e transmitir a Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI  catalogo_web DAPISEF
DAPI / EFD Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI catalogo_web Siare
DAPI / GIA ST / DESTDA Análise de Conta Corrente Fiscal ou Pendência de Declarações catalogo_web Siare
DESTDA  Gerar e Transmitir a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA  catalogo_web Aplicativo SEDIF-PE
DENÚNCIA FISCAL Enviar Denúncia a Fiscalização via Clique Denúncia catalogo_web Clique Denúncia
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Credenciar como emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e)  catalogo_web Siare
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Cancelar extemporaneamente documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e CT-e OS) catalogo_web Siare
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Solicitar Backup de Arquivo XML – NF-e catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Registrar Denúncia Espontânea de Nota Fiscal (NF-e, CT-e, NFC-e, BP-e) catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS Prorrogar o prazo de NF de retorno de mercadoria ou bem destinado a conserto, reparo ou indústria - Anexo III do RICMS catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS  Certificar Autenticidade de Documentos catalogo_web Siare
DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS Cancelar Documentos Fiscais/Formulários catalogo_web Siare
DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS Comunicar o extravio, danificação ou desaparecimento catalogo_web E-mail
DT-E Credenciar Domicílio Tributário Eletrônico catalogo_web Siare
ECF Protocolar Denúncias Espontâneas de ECF catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
EDUCAÇÃO FISCAL Implantar o Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE) nos Municípios de MG catalogo_email E-mail
EFD / SPED Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) catalogo_web Siare
EFD / SPED Solicitar substituição extemporânea de Escrituração Fiscal Digital (EFD) catalogo_web Siare
GIA/ST Gerar e Transmitir a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária (GIA/ST)  catalogo_web Aplicativo GIA-ST
GRÁFICA Solicitar Habilitação de Gráfica estabelecida em Minas Gerais catalogo_web Siare
GRÁFICA  Solicitar Habilitação de Gráfica estabelecida em outra UF - Imprimir Termo de Responsabilidade catalogo_web Siare
GRÁFICA  Solicitar Alteração Cadastral de Gráfica de outra UF catalogo_web Siare
GRÁFICA  Solicitar Reabilitação de Gráfica catalogo_web Siare
GRÁFICA  Comunicar a entrega de prova gráfica catalogo_web Siare
GRÁFICA  Entregar prova gráfica  catalogo_email E-mail 
ICMS  Atualizar o valor do ICMS vencido catalogo_web Siare
ICMS Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST catalogo_web Site SEF
ICMS Protocolar Denúncia Espontânea de ICMS catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
ICMS IMPORTAÇÃO - Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada catalogo_web Siare
ICMS IMPORTAÇÃO - Certificar Autenticidade do Visto Eletronico catalogo_web Siare
ICMS IMPORTAÇÃO - Autorizar Despachante Aduaneiro catalogo_web Siare
ICMS IMPORTAÇÃO - Solicitar Habilitação de Despachante Aduaneiro catalogo_web Siare
ICMS Solicitação de novo Regime Especial ou Solicitação de Adesão, Alteração, Cessação de uso e Prorrogação de RE já existente catalogo_web Siare
ICMS Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de Bebidas na Portaria de PMPF catalogo_web SEI
ICMS Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de Rações Secas Tipo Pet na Portaria de PMPF catalogo_web SEI
ICMS Solicitar Inclusão/Revisão ou Exclusão de Outros Produtos na Portaria de PMPF   Presencial ou Correios
ICMS Requerer autorização para recolher imposto com base na apuração mensal nas saídas de EHC, EAC e EOF catalogo_web SEI
ICMS/ST Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária catalogo_web Siare
ICMS/ST Solicitar Descrendenciamento da Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
RESTITUIÇÃO ICMS Solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente catalogo_web Siare
RESTITUIÇÃO ICMS/ST Solicitar a restituição de ICMS por substituição tributária – fato gerador presumido que não ocorreu catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
IPVA Efetuar pagamento de IPVA (Emitir DAE para pagamento de IPVA) catalogo_web DAE on-line
IPVA Efetuar pagamento de débito de IPVA inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG. catalogo_web Siare
IPVA  Solicitar revisão do valor cobrado de IPVA catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
IPVA  Acertar pagamentos de IPVA efetuados em duplicidade ou com erros catalogo_email Fale com a AF
IPVA http://www.fazenda.mg.gov.br/servicos/cidadao/veiculos/solicitar-acerto-de-pagamento-de-ipva-autuado-ou-parcelado/ catalogo_email Fale com a AF
IPVA  Cadastrar locadoras de veículos com alíquota reduzida de IPVA catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
ISENÇÃO ICMS Solicitar isenção de ICMS para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista catalogo_web Siare
ISENÇÃO ICMS /IPVA Solicitar isenção de ICMS/IPVA para taxistas catalogo_web Siare
ISENÇÃO ICMS /IPVA Solicitar inclusão de Nota Fiscal (ISENÇÃO ICMS/IPVA) catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
ISENÇÃO IPVA  Solicitar isenção de IPVA para PCD - Pessoa com deficiência catalogo_web Siare
ISENÇÃO IPVA  Solicitar Imunidade de IPVA catalogo_web Siare
ISENÇÃO IPVA  Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) catalogo_web Siare
ISENÇÃO IPVA  Solicitar Fim de Isenção de IPVA catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
RESTITUIÇÃO IPVA Solicitar restituição de IPVA pago indevidamente catalogo_web Siare
RESTITUIÇÃO IPVA  Solicitar restituição de IPVA - veículo roubado ou furtado catalogo_web Siare
ITCD Obter a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD catalogo_web Siare
ITCD Pagamento de ITCD - Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) catalogo_web Siare
ITCD  RESTITUIÇÃO - Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente catalogo_web Siare
NFA  Solicitar Relatório de Notas Fiscais Avulsas emitidas pelo MEI catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
NFA Offline  Solicitar Autorização para uso de NFA OFFLINE - Solicitar Sequência Numérica catalogo_web Siare
NFA-e Emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e catalogo_web Siare
NFA-e Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa para Produtor Rural catalogo_web Siare
NFA-e  Solicitar Cancelamento de NFA-e catalogo_web Siare
PAFS Solicitar PAFS - Documento Auxiliar catalogo_web Siare
PAFS  Solicitar PAFS - Impressor Autônomo catalogo_web Siare
PAFS  Solicitar Cancelamento de PAFS catalogo_web Siare
PARCELAMENTO Requerer parcelamento de débitos de ICMS vencidos catalogo_web Siare
PARCELAMENTO  Requerer o parcelamento de débitos de IPVA vencidos catalogo_web Siare
PARCELAMENTO Requerer o parcelamento de débitos de ITCD vencidos catalogo_web Siare
PARCELAMENTO Requerer o parcelamento de taxa vencida catalogo_web Siare
PARCELAMENTO Requerer o parcelamento de débito NÃO tributário catalogo_web Siare
PARCELAMENTO  Efetuar pagamento de parcela relativa ao Parcelamento de Tributos (IPVA, ICMS, ITCD, Taxas) catalogo_web  Siare
PARCELAMENTO Acertar pagamento de IPVA de débito inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG. catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
PED  Requerer autorização para uso, alteração ou cessação de uso de PED (processamento eletrônico de dados) catalogo_web Siare
RESTITUIÇÃO MULTA Solicitar a restituição de Multa de Trânsito paga indevidamente (aplicadas pelo DETRAN/MG - Órgão Autuador 113100) catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
RESTITUIÇÃO OUTRAS RECEITAS Solicitar restituição de Outras Receitas - Restituição de valor pago indevidamente catalogo_email Fale com a AF ou E-mail
RESTITUIÇÃO TAXAS Solicitar restituição de Taxa de Licenciamento - TRLAV paga indevidamente catalogo_web Siare
RESTITUIÇÃO TAXAS Solicitar a restituição da Taxa do DETRAN-MG catalogo_web Siare
RESTITUIÇÃO TAXAS Solicitar a restituição de Outras Taxas pagas indevidamente catalogo_web Siare
SINTEGRA Realizar consulta pública ao cadastro de contribuintes do ICMS - SINTEGRA catalogo_web Sintegra
TAXA INCÊNDIO  Emitir DAE para pagamento da Taxa de Incêndio - até exercício 2019 catalogo_web DAE on-line
TAXA INCÊNDIO Informações referentes à Taxa de Incêndio  catalogo_web DAE on-line
TRLAV Efetuar pagamento da TRLAV - Taxa de licenciamento catalogo_web DAE on-line
TAXAS Emitir DAE pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) catalogo_web DAE Siare
TAXAS Emitir 2a via da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) catalogo_web DAE Siare
TAXAS Taxa de Expediente – Consulta a valores de serviços catalogo_web DAE Siare
TFRM  Gerar a Declaração de Apuração da TFRM catalogo_web Siare
TFRM  Inscrever no Cadastro da Taxa de Recursos Minerais - CERM catalogo_web Siare
REFIS Simular valores e requerer o ingresso no plano REFIS ICMS 2021 catalogo_web Siare ou E-mail
REFIS Simular valores e requerer o ingresso no plano REFIS IPVA 2021 catalogo_web DAE on-line ou Siare
REFIS Simular valores e requerer o ingresso no plano REFIS ITCD 2021 catalogo_email Fale com a AF ou e-mail
REFIS Simular valores e requerer o ingresso no plano REFIS TAXAS 2021 catalogo_web DAE on-line ou Siare