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Requerer parcelamento de ICMS vencido

Canais de prestação

Web

IMPORTANTE: Está vigente o plano REFIS ICMS MG 2024, que oferece a oportunidade aos contribuinte de regularizarem seus débitos em condições especiais.

A simulação e inclusão de parcelamento está disponível na internet apenas para contribuintes inscritos no cadastro do ICMS e com acesso ao SIARE, por login e senha. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário.
Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando  “Parcelamento”.

 - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

E-mail

Para contribuinte não inscrito no cadastro do ICMS, ou com parcelamento indisponivel na internet, favor utilizar os canais:

Belo Horizonte e Contagem:  

Assunto:

AF BH > PARCELAMENTO INDISPONÍVEL NA INTERNET > ICMS - ITCD - TAXAS

AF CONTAGEM > PARCELAMENTO INDISPONÍVEL NA INTERNET > ICMS - TAXAS

 

Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição 

O que é?

É uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de honrar seu débito de forma integral.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes de omissos de ICMS, bem como seus procuradores/representantes legais, podem requerer o parcelamento do correspondente valor, acrescido de juros e multas.

Documentação Necessária

Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF:

  • Requerimento de parcelamento - download, de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
  • Cópia do Contrato Social com a última alteração;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;
  • Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada; venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações;
  • Formulário de garantia - download, conforme o caso.
Valor

A taxa de implantação de pedido de parcelamento de débito fiscais é de 77 (setenta e sete) UFEMG - Para consultar do valor da UFEMG, clique aqui.

Atenção: Gratuito para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Regime do Simples Nacional, conforme § 1º do art. 91 da lei 6.763/75.

Quanto tempo leva?

Imediato: simulação/inclusão na Internet.

Prazo estimado de resposta: 2 dia úteis. Valido apenas para parcelamento requerido junto à Administração Fazendária.

Canal de dúvidas

Fale Conosco

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". Pelo número (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Referente ao Imposto:

Referente ao Parcelamento: