ITCD - informações para homologaçãoPara obter informações e formulários relativos à declaração e ao pagamento do ITCD o interessado poderá acessar o menu abaixo ou comparecer a uma das unidades de atendimento da SEF/MG. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um imposto que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.
Gratuito. Veja no link abaixo a lista completa de documentos
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