ITCD - orientaçõesO Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto. Para obter informações relativas ao ITCD, bem como o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração, o interessado poderá acessar o menu abaixo - “ITCD - Solicitação via internet” Gratuito. Conforme lista de documentos gerada, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) no final do preenchimento da Declaração do ITCD. passo a passo - ITCD - informações para emissão da certidão | 
