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ITCD - orientações

Descrição:

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

Para obter informações relativas ao ITCD, bem como o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração, o interessado poderá acessar o menu abaixo - “ITCD - Solicitação via internet”.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Conforme lista de documentos gerada, automaticamente, pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) no final do preenchimento da Declaração do ITCD.

Passo a passo:

passo a passo - ITCD - informações para emissão da certidão

 

v o l t a r

nada

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Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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