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Solicitar a restituição de IPVA pago indevidamente

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Solicitar restituição via


O que é?

O contribuinte tem direito à restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 

Quem pode utilizar este serviço?

Quem tiver pago indevidamente o IPVA, pago em duplicidade ou em valor superior ao devido.

 

Documentação Necessária
  • Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido

  • Se pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF 

  • Se pessoa jurídica:

    • Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria) e

    • Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente

  • Se representado

    • Original ou cópia da procuração e

    • cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

    • além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica).

 

Etapas para realização deste serviço
1 Solicitar a restituição

Acessar o   - a página para preenchimento da solicitação será exibida.

O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.

Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.

Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:

• Conta Corrente ou Conta Conjunta;

• Conta Poupança.

ATENÇÃO:  O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

2 Confirmação da solicitação

1. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados: 

• Número do Protocolo; 

• Senha para acompanhamento;

• Lista de documentos

ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).

2. Anexar os documentos por meio do ícone icone_anexar_Siare.

3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.

ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.

Obs. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado. 

O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

3 Anexar documentos posteriormente

Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo:

1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

Siare_tela login

2. Em "usuário", selecionar protocolo.

Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação. 

 

 

 

3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.

Siare_tela servicos solicitados

4. Após acessar a pendência, anexar os documentos por meio do ícone icone_anexar_Siare.

É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.

5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”. 

Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.

Obs. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.

4 Consultar andamento do pedido

1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)

3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).

5 Pendências

1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.

2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/

3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.

4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.

5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessarios no campo especifico.

Siare_tela pendencias e documentos enviados

6 Resultado do pedido

O deferimento (aprovação) ou inferimento do pedido será informado por e-mail.

Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.

Valor

gratuito

Perguntas frequentes
  • O meu pedido foi deferido e ainda não recebi a restituição.

Para efetuar o depósito da restituição na conta corrente do requerente, é necessária a liberação de recurso financeiro.

Canal de dúvidas

Belo Horizonte e Contagem:   Assunto: AF BH> Restituição- Pendências" ou "AF CONTAGEM - Restituição- Pendências"

Para demais localidades de Minas Gerais:    Assunto: IPVA > RESTITUIÇÃO - DÚVIDAS

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".  
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Artigos 28º ao 36º do Decreto nº 44.747/2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA)

Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019 - Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA - e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV -, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.