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Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
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Baixar aplicativo para geração e transmissão da declaração no Portal Nacional DeSTDA
A DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, criada pelo Ajuste Sinief 12/2015 para atender as alterações trazidas no artigo 26 da Lei Complementar 123/2006, é uma obrigação acessória mensal dos contribuintes do Simples Nacional sobre as operações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016.
O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte. A entrega da declaração é necessária ainda que não tenha havido operações no período, nesse caso, o contribuinte seleciona a opção “Sem dados informados” na tela “Contribuinte / Período Fiscal”.
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual (MEI).
SEDIF-SN é um aplicativo gratuito disponibilizado para os contribuintes do SN (ME e EPP) para gerar e transmitir as UF(s) o arquivo digital da DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS) de acordo com Ajuste Sinief 12/2015.
Arquivo executável para download - Versão 1.0.6.00 em 14/10/2019.
Através do aplicativo SEDIF - SN, para fins do cumprimento da obrigação, o contribuinte deverá gerar e entregar arquivo digital (DesTDA), de cada período, apenas uma única vez para cada UF, salvo a entrega com finalidade de retificação. O arquivo digital será recepcionado diretamente pela UF destinatária da declaração, não sendo permitido o envio de arquivo digital complementar.
A versão atualizada do aplicativo SEDIF-SN permite a transmissão para o estado de MG exclusivamente com uso do certificado digital. Podendo ser o certificado digital utilizado para emissão dos documentos fiscais eletrônicos com mesma raiz do CNPJ (NF-e, CT-e, MDF-e) OU o certificado digital do contabilista devidamente cadastrado na empresa.
Minas Gerais NÃO utiliza o TED para a transmissão dos arquivos da DeSTDA. O serviço é realizado via Web Services. Para que o aplicativo SEDIF-SN possa estabelecer comunicação com o ambiente de recepção da SEFAZ/MG não pode haver restrição de firewall ou proxy sobre a aplicação para os endereços, portas e protocolos abaixo listados:
Firewall e Proxy - SEFAZ/MG
UF
Endereço
Porta
Protocolo
MG
plutao.fazenda.mg.gov.br
21
FTP
https://www2.fazenda.mg.gov.br/ws/wsSedifService?wsdl
433
HTTPS
Gratuito.
Geração e transmissão automática através do Aplicativo SEDIF-SN - Sistema Eletrônico de Dados e Informações Fiscais do Simples Nacional.
Obrigações declaradas nos campos da DesTDA com o respectivo código de receita:
Portal Nacional do SEDIF: Perguntas e Respostas
Fale Conosco 155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015
Ato COTEPE/ICMS 47, de 4 de dezembro de 2015
Lei Complementar 123/2006 observando o disposto no § 12 do art. 26.
