n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

TFAMG

Descrição:

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. Seu embasamento legal são as Leis Federais 6938/1981 e 10165/2000, o Decreto Federal 6514/2008, a Instrução Normativa 06/2013 do IBAMA, a Lei Estadual 14940/2003 e os Decretos Estaduais 44045/2005 e 45486/2010.

Pagamento daTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental de MG (TFAMG) via GRU Única:

A partir do 3º trimestre de 2011 o Cadastro Técnico Ambiental Estadual (CTA) de Minas Gerais está integrado ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (IBAMA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, decorrem do exercício do poder de polícia atribuído aos órgãos federais e estaduais para a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Por força do Acordo de Cooperação Técnica 03/2017, firmado entre as partes, as taxas podem ser pagas quando se refiram a exercícios em curso por meio da GRU Única, na qual já está incluído o valor devido ao Estado, até o limite de 60%, de que trata a Lei Federal nº10.165/2000.

Por conta do ACT 03/2017 o Estado de Minas Gerais não mais enviará o documento de arrecadação - DAE via correios, para pagamento de TFAMG no exercício em curso, sendo responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no site do Ibama, seguindo os procedimentos descritos no menu abaixo - “Pagamentos a partir do 3º Trimestre/2011”.

Caso o contribuinte não efetue o pagamento via GRU ÚNICA dentro do exercício de competência, o mesmo deve procurar a setor de Arrecadação da SEMAD, órgão responsável pelo cadastro técnico da TFAMG, pelos telefones: (31) 3915-1665/1875 ou pelos e-mails: tcfa@meioambiente.mg.gov.br e solicitar a emissão de DAE para os débitos de TFAMG em aberto.

Contribuintes que se encontram omissos de recolhimento daTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental de MG (TFAMG)-:

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) estão efetuando a cobrança de omissos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG) dos débitos em aberto referentes aos exercícios de 2012 a 2016.

Os valores de omissos foram levantados através de consulta ao Cadastro Técnico Federal - CTF, considerando porte e grau poluidor informados pelo contribuinte. Foram deduzidos valores porventura recolhidos via GRU Única e também pagamentos já realizados via DAE.

Os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) de TFAMG foram gerados no sistema da SEF/MG, impressos e postados via Correios para os endereços dos contribuintes.

Estes Documentos de Arrecadação foram gerados com o cálculo dos acréscimos legais (multa e juros) até a data de 30/11/2017, data máxima para pagamento utilizando estes documentos.

Caso haja DAE de TFAMG gerado para o contribuinte em nosso sistema e o mesmo não tiver sido pago, a  Certidão de Débitos Tributários – CDT deste contribuinte passará a ser positiva e para que fique negativa, o contribuinte deverá pagar os DAE de TFAMG gerados.

Caso não tenha recebido o DAE pelos Correios, o contribuinte poderá imprimir no site da SEF, em “Documentos de Arrecadação”, opção DAE Avulso - SIARE, ou reemitir o DAE na opção Reemissão de Documento de Arrecadação, para esta opção de reemissão, o contribuinte deverá ter em mãos o número do DAE que deseja reemitir.

Ressaltamos que aqueles contribuintes que permanecerem omissos terão seus débitos inscritos em dívida ativa.

Para maiores informações ou esclarecimentos de dúvidas, questionamentos sobre a geração dos DAE de TFAMG, ou até mesmo informações sobre possíveis pagamentos por meio das Guias de Recolhimento Único (GRU) junto ao IBAMA, os contribuintes deverão entrar em contato com o setor de Arrecadação da SEMAD, órgão responsável pelo cadastro técnico da TFAMG, pelos telefones: (31) 3915-1665/1875 ou pelo e-mail: tcfa@meioambiente.mg.gov.br.  



v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.