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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) - pagamento

Descrição:

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. Seu embasamento legal são as Leis Federais 6938/1981 e 10165/2000, o Decreto Federal 6514/2008, a Instrução Normativa 31/2009 do IBAMA, a Lei Estadual 14940/2003 e os Decretos Estaduais 44045/2005 e 45486/2010.

A partir do 3º Trimestre de 2011:

O Cadastro Técnico Ambiental Estadual (CTA) de Minas Gerais está integrado ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O Estado de Minas Gerais não mais enviará o documento de arrecadação via correios, sendo responsabilidade do usuário a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU Única) diretamente no Ibama, seguindo os procedimentos descritos no menu abaixo - “Pagamentos a partir do 3º Trimestre/2011”.

Débitos anteriores ao 3º Trimestre de 2011:

Para pendências de quitação de débitos da TFAMG anteriores ao 3º Trimestre de 2011, o interessado deverá entrar em contato com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) no setor de arrecadação do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) pelos telefones (31) 3915-1666, (31) 3915-1669 ou (31) 3915-1670.

Para débitos a partir do 4º Trimestre de 2011 cuja cobrança foi gerada em Documento de Arrecadação Estadual (DAE):

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) juntamente com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) estão efetuando a cobrança de omissos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de Minas Gerais (TFAMG) dos débitos em aberto referentes aos exercícios de 2011 a 2016. Caso haja DAE de TFAMG gerado para o contribuinte em nosso sistema e o DAE estiver omisso de pagamento, a CDT do contribuinte será positiva, para que fique negativa, o contribuinte deverá pagar os DAE de TFAMG gerados. Para mais informações, acessar o link abaixo (Cobrança de Omisso - 2008 a 2016) vinculado a esse assunto.

Para maiores informações ou esclarecimentos de dúvidas, questionamentos sobre a geração dos DAE de TFAMG, ou até mesmo informações sobre possíveis pagamentos por meio das Guias de Recolhimento Único (GRU) junto ao IBAMA, os contribuintes deverão entrar em contato com o setor de Arrecadação da SEMAD, órgão responsável pelo cadastro técnico da TFAMG, pelos telefones: (31) 3915-1665/1666/1669/1670 ou pelos e-mails: Maria Amélia <maria.magalhaes@meioambiente.mg.gov.br> e Osmar <osmar.moreira@meioambiente.mg.gov.br>.

Valor da taxa:

Gratuito.

Documentos necessários:

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Passo a passo:

passo a passo - TFAMG - pagamento

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.