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Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
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Belo Horizonte e Contagem: Fale com a AF Assunto: AF BH > CDT - CERTIDÃO DE DÉBITOS > PROCESSO JUDICIAL (DECISÃO/DEPÓSITO)
Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição Lista de e-mails
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
- Comprovante de recolhimento do depósito judicial realizado;
- Dados da ação/decisão judicial.
- Na hipótese de decisão judicial, o reprocessamento ocorrerá após a AGE oficializar a SEF/MG.
Gratuito.
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155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
