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Serviços > Cidadão > Veículos > Solicitar acerto de pagamento de IPVA autuado/protestado ou parcelado

Solicitar acerto de pagamento de IPVA de débito inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG.

Canais de prestação

E-mail

 

Assunto: IPVA > ACERTO/AUTUAÇÃO/IMPEDIMENTO/PARCELAMENTO/PROTESTO

 

 


O que é?

Este serviço refere-se a solicitação para regularização na quitação de débito de IPVA inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a Secretária de Estado de Fazenda - SEF.

Exemplos:

  • Alterar o número da parcela paga;
  • Realizar ajustes no débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento devido a pagamento realizado pelo número do RENAVAM junto aos agentes arrecadadores; ou
  • Demais problemas na quitação de débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento, e que impedem a emissão de documentos do veículo ou a baixa do protesto.
Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte que realizou pagamento com informações divergentes, ou que realizou pagamento pelo número do RENAVAM de débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG.

Documentação Necessária
  • Cópia do comprovante de pagamento;
  • Pessoa Física (PF): Cópia RG ou CPF;
  • Pessoa Jurídica (PJ): Cópia da última Alteração Contratual/Estatuto e Atas, conforme o caso.
Etapas para realização deste serviço

Descrever detalhadamente a correção que se pretende (ex: alteração do número da parcela recolhida indevidamente ou abater do débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento o pagamento realizado pelo número do RENAVAM junto aos agentes arrecadadores), devendo constar os seguintes dados:

  • Nome Completo (PF) ou Razão Socia (PJ);
  • CPF ou CNPJ;
  • O número do PTA ou número do Parcelamento, conforme o caso. o número do PTA ou o número do parcelamento;
  • Data do recolhimento;
  • Valor recolhido.

Importante: Todo débito de IPVA inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a Secretária de Estado de Fazenda - SEF possui número de PTA (Processo Tributário Administrativo).

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

Prazo estimado: 2 dias úteis

Canal de dúvidas

  

Assunto: IPVA > ACERTO/AUTUAÇÃO/IMPEDIMENTO/PARCELAMENTO/PROTESTO

 

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.