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Emitir DAE para pagamento de Crédito Estadual NÃO tributário.

O serviço permite a impressão de DAE para pagamento de crédito estadual NÃO tributário. Administrativo ou inscrito em dívida ativa, podendo o inscrito em dívida ativa estar ou não protestado. Para tanto, é necessário ter em mãos a identificação do contribuinte (CPF ou CNPJ) e o número do Processo (PTA). Para consultar o número do processo inscrito em dívida ativa, clique aqui. 

O contribuinte que deixou de pagar crédito da Fazenda Pública Estadual de natureza NÃO tributária, que são todos aqueles que não são provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. São créditos tais como despesas processuais e multas administrativas, dentre outros.

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