Publicações recentes de Legislação Tributária – Junho/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências. |
27/06/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Revogação do Decreto 49.000/2025, a fim de adequar a legislação às decisões proferidas pelo STF na ADI 5.363 e na Reclamação 77.366). |
30/06/2026 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Regulamentação do Protocolo 36, de 2026, e do Convênio 51, de 2026). |
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| Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei nº 25.626, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho (Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei nº 25.626, de 2025, que dispõem sobre a remissão de crédito tributário do ITCD, especialmente para condicionar a concessão da remissão a partir de 1º de janeiro de 2026 e prever que o contribuinte deverá declarar os valores recebidos na Declaração de Bens e Direitos, bem como, na própria DBD, declarar que preenche os requisitos do art. 2º da citada Lei). |
16/06/2026 |
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| Altera os Decretos nº 38.886, de 1º de julho de 1997, nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, nº 43.981, de 3 de março de 2005, nº 45.936, de 23 de março de 2012, nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, e nº 48.589, de 22 de março de 2023 (O decreto tem como objetivo atualizar a legislação tributária estadual de Minas Gerais, com vistas à redução e uniformização das multas aplicáveis sobre tributos e taxas estaduais, nos termos da Lei nº 25.378, de 23 de julho de 2025). |
10/06/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Revoga a Resolução Conjunta nº 3.793, de 25 de julho de 2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004. |
30/06/2026 |
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| Revoga a Resolução Conjunta nº 3.702, de 28 de setembro de 2005, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, com a isenção do ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 15.694, de 21 de julho de 2005, por órgãos da Administração Pública Municipal Direta, no âmbito do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento. |
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| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de julho de 2026. |
27/06/2026 |
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| Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. |
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| Revoga a Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS. |
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| Revoga a Resolução Conjunta nº 2.648, de 5 de abril de 1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce. |
25/06/2026 |
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| Revoga a Resolução nº 2.933, de 11 de agosto de 1998, que disciplina uso de cartaz indicativo do sistema de comprovação de operações e prestações. |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, e nº 5.987, de 30 de dezembro de 2025, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2025 e 2026. |
20/06/2026 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026. |
04/06/2026 |
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| Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, nº 5.541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, e nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, respectivamente.. |
02/06/2026 |
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| Portarias |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de julho de 2026. |
30/06/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Saif nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
27/06/2026 |
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| Altera a Portaria Saif nº 91, de 15 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar paraefeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
26/06/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. |
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| Altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
20/06/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
19/06/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 400, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. |
17/06/2026 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
16/06/2026 |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
13/06/2026 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023). |
10/06/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
09/06/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em junho/2026. |
02/06/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em junho/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de maio/2026, exigível a partir de junho/2026 é de 1,073435. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)