PORTARIA SUFIS Nº 475, DE 25 DE JUNHO DE 2026


PORTARIA SUFIS Nº 475, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFIS Nº 475, DE 25 DE JUNHO DE 2026
(MG de 26/06/2026 e retificada no MG de 27/06/2026)

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo § 5º do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Os itens 15, 26, 30, 47, 84, 99, 103, 142, e 146 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

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15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198

608.172

01/05/2026

26/06/2026

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26

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979

480.000

01/05/2026

31/10/2026

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30

COOPERATIVA SETELAGOANA DE TRANSPORTE - COOPERSELTTA

04.826.636

215.000

01/05/2026

26/06/2026

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964

1.075.002

01/05/2026

26/06/2026

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(...)

(...)

84

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841

1.060.001

01/05/2026

26/06/2026

(...)

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99

TURILESSA LTDA

19.265.024

7.109.502

01/05/2026

26/06/2026

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103

VIACAO ACAIACA LTDA.

19.870.385

60.000

01/05/2026

31/10/2026

 

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142

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190

1.237.500

01/05/2026

26/06/2026 

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(...)

146

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617

537.498

01/05/2026

26/06/2026 

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(...)

Art. 2º –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização