RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA Nº 6.045, DE 22 DE JUNHO DE 2026
(MG de 25/06/2026)

Revoga a Resolução Conjunta nº 2.648, de 5 de abril de 1995, que disciplina o tratamento tributário e administrativo relativo ao Programa Estadual de Apoio à Produção de Novilho Precoce.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do § 1 do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica revogada a Resolução Conjunta nº 2.648, de 5 de abril de 1995.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil

Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretária de Estado de Fazenda

Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento