RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SES Nº 6.048, DE 22 DE JUNHO DE 2026
(MG de 27/06/2026)

Revoga a Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na importação de equipamento médico-hospitalar, realizado por clínica ou hospital, com isenção do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica revogada a Resolução Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 22 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretário de Estado de Fazenda

Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado da Saúde