RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IMA Nº 6.050, 25 DE JUNHO DE 2026
(MG de 26/06/2026)
Altera a Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a formalização de crédito tributário relativo à Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial decorrente de processo administrativo e de fiscalização do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 33 do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
RESOLVEM:
Art. 1º – O Anexo I da Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar subdivido em Anexo I-A e Anexo I-B, com a seguinte redação:
“ANEXO I – A
(a que se refere o inciso IV do § 5º do art. 4º da Resolução nº 5.849 de 28 de novembro de 2024)
(a ser utilizado para fatos geradores ocorridos até 05/11/2025)
| FORMULÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À |
|||
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
|||
| 1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL: |
|||
| 1.2. CPF/CNPJ: |
|||
| 1.3. LOCAL |
|||
| 1.3.1. ENDEREÇO: |
|||
| 1.3.2. BAIRRO: |
|||
| 1.3.3. MUNICÍPIO: |
1.3.4. UF: |
1.3.5. CEP: |
|
| 2 - FATO GERADOR |
|||
| 2.1. ORIGEM: Declaração do Contribuinte |
|||
| 2.2. QUANTIDADE DE DOCUMENTOS: |
|||
| 2.3. NATUREZA DO CRÉDITO: Não contencioso |
|||
| 2.4. PROCESSO Nº: |
|||
| 3 - BASE DE CÁLCULO |
|||
| 3.1. VALOR(ES) DECLARADO(S) |
|||
| MÊS / ANO DE REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS (R$) |
||
| XX/XXXX |
|||
| XX/XXXX |
|||
| VALOR TOTAL: |
|||
| 4 - RESUMO DA OCORRÊNCIA – FATO GERADOR |
|||
| 4.1. RELATÓRIO: Constatou-se a falta de pagamento da Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial em (MÊS / ANO) |
|||
| 4.2. BASE LEGAL / INFRINGÊNCIA |
|||
| 4.2.1. Lei nº 6.763/75 – Art. 88 |
|||
| 4.2.2. Lei nº 6.763/75 – Art. 90, II |
|||
| 4.2.3. Lei nº 6.763/75 – Art. 92 |
|||
| 4.2.4. Lei nº 6.763/75 – Art. 94 |
|||
| 4.2.5. Lei nº 6.763/75 – Art. 96 |
|||
| 4.2.6. Lei nº 6.763/75 – Item 1.5 e Subitens -Tabela A |
|||
| 4.2.7. Decreto nº 38.691/97 – Art. 71, I |
|||
| 4.2.8. Decreto nº 38.691/97 – Art. 71, V |
|||
| 4.2.9. Decreto nº 38.691/97 – Art. 99, § 2º |
|||
| 4.2.10. Decreto nº 38.691/97 – Art. 99, § 4º |
|||
| 4.2.11. Decreto nº 44.747/08 – Art. 102, VI, b |
|||
| 4.2.12. Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849/24 – Art. 9º |
|||
| 4.3. PENALIDADE |
|||
| 4.3.1. Art. 98, inciso II, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (MG de 30/12/1975). |
|||
| 5 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS |
|||
| 5.1. DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL |
|||
| 5.2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO |
|||
| 5.3. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO |
|||
| 5.4. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO |
|||
| 6 - IDENTIFICAÇÃO SERVIDOR |
|||
| 6.1. LOCAL E DATA: |
|||
| 6.2. NOME: |
|||
| 6.3. PERFIL: |
|||
| 6.4. MASP: |
|||
ANEXO I – B
(a que se refere o inciso IV do § 5º do art. 4º da Resolução nº 5.849 de 28 de novembro de 2024)
(a ser utilizado para fatos geradores ocorridos a partir de 06/11/2025)
| FORMULÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À |
|||
| 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE |
|||
| 1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL: |
|||
| 1.2. CPF/CNPJ: |
|||
| 1.3. LOCAL |
|||
| 1.3.1. ENDEREÇO: |
|||
| 1.3.2. BAIRRO: |
|||
| 1.3.3. MUNICÍPIO: |
1.3.4. UF: |
1.3.5. CEP: |
|
| 2 - FATO GERADOR |
|||
| 2.1. ORIGEM: Declaração do Contribuinte |
|||
| 2.2. QUANTIDADE DE DOCUMENTOS: |
|||
| 2.3. NATUREZA DO CRÉDITO: Não contencioso |
|||
| 2.4. PROCESSO Nº: |
|||
| 3 - BASE DE CÁLCULO |
|||
| 3.1. VALOR(ES) DECLARADO(S) |
|||
| MÊS / ANO REFERÊNCIA |
VALOR EM REAIS (R$) |
||
| XX/XXXX |
|||
| XX/XXXX |
|||
| VALOR TOTAL: |
|||
| 4 - RESUMO DA OCORRÊNCIA – FATO GERADOR |
|||
| 4.1. RELATÓRIO: Constatou-se a falta de pagamento da Taxa de Expediente de Inspeção Sanitária e Industrial em (MÊS / ANO) |
|||
| 4.2. BASE LEGAL / INFRINGÊNCIA |
|||
| 4.2.1. Lei nº 6.763/75 – Art. 88 |
|||
| 4.2.2. Lei nº 6.763/75 – Art. 90, II |
|||
| 4.2.3. Lei nº 6.763/75 – Art. 92 |
|||
| 4.2.4. Lei nº 6.763/75 – Art. 94 |
|||
| 4.2.5. Lei nº 6.763/75 – Art. 96 |
|||
| 4.2.6. Lei nº 6.763/75 – Item 1.5 e Subitens -Tabela A |
|||
| 4.2.7. Decreto nº 49.030/25 – Art. 31, II |
|||
| 4.2.8. Decreto nº 49.030/25 – Art. 31, V |
|||
| 4.2.9. Decreto nº 49.030/25 – Art. 79, § 1º |
|||
| 4.2.10. Decreto nº 49.030/25 – Art. 79, § 3º |
|||
| 4.2.11. Decreto nº 44.747/08 – Art. 102, VI, b |
|||
| 4.2.12. Resolução Conjunta SEF/IMA nº 5.849/24 – Art. 9º |
|||
| 4.3. PENALIDADE |
|||
| 4.3.1. Art. 98, inciso II, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 (MG de 30/12/1975). |
|||
| 5 - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS |
|||
| 5.1. DECLARAÇÃO REPRESENTANTE LEGAL |
|||
| 5.2. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO |
|||
| 5.3. DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO |
|||
| 5.4. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO |
|||
| 6 - IDENTIFICAÇÃO SERVIDOR |
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| 6.1. LOCAL E DATA: |
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| 6.2. NOME: |
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| 6.3. PERFIL: |
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| 6.4. MASP: |
|||
”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 25 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO
Secretária de Estado de Fazenda
LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária