RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEDE/SEAPA Nº 6.047, DE 22 DE JUNHO DE 2026
(MG de 30/06/2026)

Revoga a Resolução Conjunta nº 3.793, de 25 de julho de 2006, que estabelece requisitos relativos à criação de gado bovino ou bubalino, caprinos, ovinos, suínos ou aves cujo produto resultante do abate seja destinado ao comércio internacional, para efeitos de crédito presumido concedido em Regime Especial de Tributação com fundamento no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.

AS SECRETÁRIAS DE ESTADO DE FAZENDA, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica revogada a Resolução Conjunta nº 3.793, de 25 de julho de 2006.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil

Luciana Mundim de Mattos Paixão
Secretária de Estado de Fazenda

Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento